Sobre a Inspetoria

A inspetoria é o órgão executivo da estrutura básica do CREA-AM no município ou na região onde for instituída, que tem por função principal descentralizar o atendimento à sociedade, nos termos do Artigo 44 da Lei Federal nº 5.194/66,  podendo ser composta por funcionários, um Inspetor Chefe e 1 Inspetor Adjunto que estão vinculados administrativamente e tecnicamente à Coordenadoria ou Gerência das Inspetorias, com sede em Manaus.

Responsabilidades e atividades da Inspetoria

1. Representar o CREA no município ou na região;
2. Realizar registro de pessoa física e pessoa jurídica;
3. Expedir carteira de identificação profissional do sistema CONFEA/CREA;
4. Exercer a fiscalização profissional dentro dos limites das respectivas jurisdições;
5. Divulgar a legislação referente às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA;
6. Realizar cadastro de instituições de ensino dentro dos limites das respectivas jurisdições;
7. Expedir anuidades, taxas de serviços e multas;
8. Auxiliar nas solicitações de acervo dos profissionais no município ou na região;
9. Realizar atendimento a profissionais e empresas inscritos em dívida ativa;
10. Recepcionar documentos relacionados a auto de infração;
11. Recepcionar denúncias contra o exercício ilegal das profissões jurisdicionadas;
12. Instruir documentos protocolados a serem encaminhados a sede do CREA;
13. Cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo CONFEA, os atos normativos e os atos administrativos baixados pelo CREA.

Para garantir a segurança da sociedade e a defesa do nosso exercício profissional, o CREA-AM tem parceiros de fundamental importância, que são os Inspetores do CREA-AM. Estes são profissionais de notório saber técnico, que trabalham voluntariamente, de forma honorífica, representando o Conselho para melhorar a eficiência das ações de fiscalização junto a comunidade.

Os Inspetores são nomeados pelo Presidente do Conselho, e são profissionais de grau superior, legalmente habilitados que vão representar o CREA-AM nos municípios onde atuam profissionalmente, com o objetivo de fortalecer a atuação do Conselho; principalmente, pelas causas de interesse social e humano na defesa da sociedade e orientando todos associados do Sistema Confea/ CREA-AM.

Por meio de suas tarefas e atributos, eles promovem a valorização profissional e garantem a efetiva participação de profissionais habilitados  nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e Tecnólogas, buscando a defesa da sociedade, fundamentados na ética, proteção ao meio ambiente e nos aspectos humanos, sociais e econômicos.

Atribuições dos Inspetores

1) Legal

De acordo com o artigo 33 da Lei 5.194/66, o CREA-AM é o órgão com atribuição de fiscalizar o exercício de nossas profissões em sua região. Já o artigo 34 da mesma lei diz que o CREA-AM pode criar Inspetorias e nomear Inspetores, para que se possa aperfeiçoar a sua missão básica de fiscalização do exercício profissional. Deste modo, a função principal do Inspetor é a busca de melhor eficiência na ação fiscal.

No exercício desta função determinada por lei, o Inspetor terá objetivos, como:

1. Fazer com que as normas estabelecidas pela pelas leis federais e resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia sejam observadas e seguidas;
2. Supervisionar a aplicação e o cumprimento destas normas na prática;
3. Avaliar os resultados, observando as particularidades da dinâmica local;
4. Sugerir melhorias e adequações à normativa e à sua execução.

Legislação do Sistema CONFEA/CREAs

O Sistema de Legislação permite que você pesquise, com facilidade e agilidade, os registros referentes às Leis, Decretos-Lei, Decretos, Resoluções, Decisões Normativas e Decisões Plenárias que integram a legislação do Sistema CONFEA/CREAs.

https://crea-am.org.br/src/site/pagina.php?pag=legislacao

2) Ético

Como agente promotor da ética profissional, a conduta dos jurisdicionados é também objeto de atenção do Inspetor. Com a missão de melhoria da eficiência fiscal, cabe a ele zelar e promover preceitos éticos e reduzir as infrações ao Código de Ética Profissional.

3) Social

O corpo institucional do Conselho, composto por Conselheiros e Inspetores, aliado a parcerias com entidades de classe e integrado à instituições de ensino, proporciona o suporte e também o alcance que o Conselho precisa para a efetividade das práticas que formula. O inspetor é fundamental para que tais ações não só sejam realizadas, mas que também alcance todos os profissionais vinculados ao Sistema; assim, além de perceber os anseios da classe profissional e da comunidade onde atua e se relaciona, de tal maneira que possa diminuir as distâncias e corresponder as necessidades pela atuação profissional das carreiras vinculadas ao sistema CONFEA/ CREA.

4) Corporativa

A missão organizacional de cunho corporativo é a segurança do exercício das profissões, conforme define o Artigo 2º da Lei 5.194/66. O corporativismo é uma ideia de organização social de pessoas pelas afinidades de ofício. A união proporcionará o fortalecimento de nossas profissões, uma vez que contará com a contribuição de diferentes ideias, conceitos e percepções, o que, sem dúvida, enriquece a corporação e o seu trabalho. Porém, é importante transpor a linha da nossa própria profissão a ponto de fundir-se com as demais profissões que compõe o nosso sistema, fortalecendo-o em toda a sua diversidade e complexidade.

Ao inspetor, cabe o estabelecimento desta visão corporativa junto a seus pares, bem como o comprometimento com a defesa da boa prática profissional.

Gerência das Inspetorias do CREA-AM

Telefone: (92) 2125-7121 ou 2125-7171, Ramal: 7113 | 92 99151-1992 (WhatsApp). E-mail: inspetorias@crea-am.org.br

Endereço: Rua Costa Azevedo, nº174 – Centro, Manaus/AM CEP 69.010-230.

Download do Manual do Inspetor