JULGAMENTO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Ementa:\tAn\u00e1lise de impugna\u00e7\u00e3o ao Edital 006\/2016, cujo objeto \u00e9 a futura contrata\u00e7\u00e3o de empresa prestadora de Servi\u00e7o de Telefonia M\u00f3vel Pessoal (SMP), para atender \u00e0s necessidades do Crea-AM, interposta pela a empresa TELEFONICA BRASIL S\/A.<\/p>\n
Trata-se da an\u00e1lise da impugna\u00e7\u00e3o ao Edital interposta tempestivamente pela Empresa TELEFONICA BRASIL S\/A. que apresentou tempestivamente impugna\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 006\/2016, cujo objeto \u00e9 futura contrata\u00e7\u00e3o de empresa prestadora de Servi\u00e7o de Telefonia M\u00f3vel Pessoal (SMP), para atender \u00e0s necessidades do Crea-AM, onde ap\u00f3s extensa exposi\u00e7\u00e3o requer ao final corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e efeito suspensivo.
\nI – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGAN\u00c7\u00c3O
\nA empresa Impugnante requer esclarecimentos com rela\u00e7\u00e3o aos seguintes itens apontados:
\n1-\tEsclarecimento quanto ao CNPJ da nota fiscal e dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e da proposta de pre\u00e7os. Item 9.2.19. do Edital;
\n2-\tAlega aus\u00eancia de or\u00e7amento estimado dos pre\u00e7os em planilha aberta de composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios.
\n3-\tEsclarecimento quanto ao prazo para assinatura do contrato;
\n4-\tAlega falta de defini\u00e7\u00e3o no edital quanto ao \u00f4nus em caso de danos, perda, roubo ou furto dos equipamentos;
\n5-\tEquipamentos cedidos em regime de comodato. Aus\u00eancia de responsabilidade da contratada pela assistencial t\u00e9cnica aos equipamentos.
\n6-\tAlega desnecessidade de envio de documentos para comprova\u00e7\u00e3o mensal das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o.
\n7-\tEsclarecimento acerca dos equipamentos que ser\u00e3o utilizados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.
\nPor fim, requer que seja realizada a corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e que seja conferido efeito suspensivo, adiando a sess\u00e3o de abertura para data posterior a solu\u00e7\u00e3o dos problemas apontados.
\nII \u2013 DA ANALISE DO PEDIDO
\n\tAp\u00f3s an\u00e1lise dos fundamentos da impugna\u00e7\u00e3o interposta pela mencionada empresa, esta Comiss\u00e3o presta os seguintes esclarecimentos:
\n1-\tEsclarecimento quanto ao CNPJ da nota fiscal e dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e da proposta de pre\u00e7os. Item 9.2.19. do Edital.
\nResposta:
\nReza o subitem 9.2.19. do edital, in verbis:
\n\u201c9.2.19. Sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o, todos os documentos apresentados para habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar em nome da licitante. Se a licitante for \u00e0 matriz, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da matriz; se a licitante for \u00e0 filial, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela pr\u00f3pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\u201d
\n\tNo presente caso, a licitante ser\u00e1 a matriz, devendo todos os documentos estar em nome desta no momento da habilita\u00e7\u00e3o, N\u00c3O havendo nada de errando com sua reda\u00e7\u00e3o.
\nCom rela\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o advinda da futura contrata\u00e7\u00e3o, tanto a matriz, quanto a filial, podem realizar o fornecimento, haja vista trata-se da mesma pessoa jur\u00eddica, sendo dessa forma cab\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas mediante nota fiscal emitida por matriz ou filial da mesma empresa que se consagrou habilitada no certame.
\n2-\tAlega aus\u00eancia de or\u00e7amento estimado dos pre\u00e7os em planilha aberta de composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios.
\nResposta:
\nO item 9 constante do Termo de Refer\u00eancia, Anexo I do edital, tr\u00e1s informa\u00e7\u00f5es relevantes para o dimensionamento da proposta e custo estimado da contrata\u00e7\u00e3o realizado pela a administra\u00e7\u00e3o.
\nNa realidade, quem dever\u00e1 apresentar planilha aberta de forma\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios ser\u00e1 a empresa licitante quando oferecer sua proposta, conforme reda\u00e7\u00e3o dos subitens 9.1 e 9.2 do mesmo dispositivo citado, pois nenhuma empresa em fase de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de mercado apresenta proposta com planilha aberta, inclusive a impugnante, que fez parte da pesquisa preliminar realizada por esta Autarquia.
\nAssim, os pre\u00e7os unit\u00e1rios estimados pela administra\u00e7\u00e3o encontra-se no quadro apresentado no item 9 do Termo de Refer\u00eancia, Anexo I do Edital.
\n3-\tEsclarecimento quanto ao prazo para assinatura do contrato;
\nResposta:
\nA citada licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s de preg\u00e3o presencial, sob o sistema de registro de pre\u00e7os, sendo estabelecido no subitem 13.7. do edital convocat\u00f3rio o prazo de 10 (dez) dias, para assinatura da respectiva Ata. Vejamos:
\n\u201c13.7. Depois de homologado o resultado desta licita\u00e7\u00e3o, o CREA-AM convocar\u00e1 o proponente vencedor para assinar a ata de registro de pre\u00e7os, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua convoca\u00e7\u00e3o ou a entregar\u00e1 diretamente, quando ser\u00e1 exigida a comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o consignadas no edital.\u201d (Grifei)
\n4-\tAlega falta de defini\u00e7\u00e3o no edital quanto ao \u00f4nus em caso de danos, perda, roubo ou furto dos equipamentos;
\nResposta:
\nTal questionamento encontra-se esclarecido no item 5 da ERRATA enviada em 07.06.2016, para a empresa impugnante e demais empresas que retiraram o citado Edital.
\n5-\tEquipamentos cedidos em regime de comodato. Aus\u00eancia de responsabilidade da contratada pela assistencial t\u00e9cnica aos equipamentos.
\nResposta:
\nO \u00fanico objeto em comodato ser\u00e1 o especificado no subitem 7.9, do Termo de Referencia, Anexo I do Edital. Assim, em caso de defeito de fabrica\u00e7\u00e3o a contratada dever\u00e1 observar o disposto nos subitens guerreados na impugna\u00e7\u00e3o. Todavia, caso seja comprovado que o defeito fora ocasionado por mau uso da Contratante, o \u00f4nus ser\u00e1 deste, excluindo a responsabilidade da Contratada.
\n6-\tAlega desnecessidade de envio de documentos para comprova\u00e7\u00e3o mensal das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o.
\nResposta:
\n\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da Contratada manter, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, situa\u00e7\u00e3o regular com rela\u00e7\u00e3o a regularidade jur\u00eddica e fiscal, sob pena de reten\u00e7\u00e3o de pagamento. Todavia, a Contratante pode fiscalizar essa quest\u00e3o sem gerar \u00f4nus a contratada, assim segue ERRATA com rela\u00e7\u00e3o ao subitem 9.1.18.:
\nOnde se L\u00ea:
\n9.1.18. O Contratado dever\u00e1 manter, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, situa\u00e7\u00e3o regular devendo comprovar com documentos h\u00e1beis, a regularidade jur\u00eddica e fiscal, em especial com Certid\u00e3o de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, esta em substitui\u00e7\u00e3o as duas \u00faltimas, do FGTS, INSS, D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e CNDT (Certid\u00e3o Nacional de D\u00e9bitos Trabalhistas), em cumprimento \u00e0 Lei n\u00ba 12.440\/2011 e \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa TST n\u00ba 1470\/2011, correspondentes ao m\u00eas da \u00faltima compet\u00eancia vencida, sob pena de reten\u00e7\u00e3o de pagamento.
\nLeia-se
\n9.1.18. O Contratado dever\u00e1 manter, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, situa\u00e7\u00e3o de regularidade jur\u00eddica e fiscal, em especial com Certid\u00e3o de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, esta em substitui\u00e7\u00e3o as duas \u00faltimas, do FGTS, INSS, D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e CNDT (Certid\u00e3o Nacional de D\u00e9bitos Trabalhistas), em cumprimento \u00e0 Lei n\u00ba 12.440\/2011 e \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa TST n\u00ba 1470\/2011, correspondentes ao m\u00eas da \u00faltima compet\u00eancia vencida, sob pena de reten\u00e7\u00e3o de pagamento.
\n7-\tEsclarecimento acerca dos equipamentos que ser\u00e3o utilizados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.
\nResposta:
\nO \u00fanico objeto em comodato ser\u00e1 o especificado no subitem 7.9, do Termo de Referencia, anexo I do Edital.
\nIII- DA DECIS\u00c3O
\nDiante ao exposto, \u00e9 cedi\u00e7o que na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando na elabora\u00e7\u00e3o de edital de licita\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia dos documentos que comprovem a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da empresa se faz de acordo com a natureza e\/ou o vulto da contrata\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o licitante, indicar\u00e1 o rol de documentos a serem apresentados dentre os previstos no art. 30 da Lei federal n\u00ba 8.666\/1993. Assim, em busca da maior concorr\u00eancia, bem como atendendo ao princ\u00edpio da competitividade, conhecemos a impugna\u00e7\u00e3o, por tempestiva, para, no m\u00e9rito, dar provimento parcial, informando desde j\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o do edital do preg\u00e3o presencial n\u00ba 006\/2016, referente aos itens guerreados pela empresa TELEF\u00d4NICA BRASIL S\/A, conforme ERRATA anexa. Assim, por via de consequ\u00eancia, comunica a altera\u00e7\u00e3o da data para recep\u00e7\u00e3o de propostas e abertura para lances, que ocorrer\u00e1 em 22\/06\/2016. Os demais itens ficam inalterados.
\nManaus\/AM, 09 de junho de 2016.<\/p>\n
Terezinha Maria Fontenele Arag\u00e3o<\/b>
Pregoeira do CREA-AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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