JULGAMENTO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Ementa:\tAn\u00e1lise de impugna\u00e7\u00e3o ao Edital 006\/2016, cujo objeto \u00e9 a futura contrata\u00e7\u00e3o de empresa prestadora de Servi\u00e7o de Telefonia M\u00f3vel Pessoal (SMP), para atender \u00e0s necessidades do Crea-AM, interposta pela a empresa CLARO S.A.<\/p>\n
Trata-se da an\u00e1lise da impugna\u00e7\u00e3o ao Edital interposta tempestivamente (20\/06\/2016) pela Empresa CLARO S.A, que apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 006\/2016, cujo objeto \u00e9 futura contrata\u00e7\u00e3o de empresa prestadora de Servi\u00e7o de Telefonia M\u00f3vel Pessoal (SMP), para atender \u00e0s necessidades do Crea-AM, onde ap\u00f3s extensa exposi\u00e7\u00e3o requer ao final \u201crevis\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do Edital\u201d.
\nI- DOS FATOS
\n\tAduz a impugnante que foram verificadas inconformidades no objeto do certame, quais sejam:
\n1-\tFALTA DE COMPLETA ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS (Item 2. Objeto, do Termo de Refer\u00eancia), onde em seu escopo n\u00e3o tr\u00e1s as tecnologias de rede de forma objetiva, como por exemplo: 2G, 3G ou 4G ;
\n2-\tDA CONTRADI\u00c7\u00c3O ENTRE O TERMO DE REFER\u00caNCIA E A TABELA DE PRECIFICA\u00c7\u00c3O (Item 7 do Termo de Refer\u00eancia);
\n3-\tDO ITEM 7.4 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA – alega que o \u201ctrecho grifado\u201d n\u00e3o \u00e9 claro que deseja tal solicita\u00e7\u00e3o;
\n4-\tDAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES MAIS FLEX\u00cdVEIS PARA OS APARELHOS (item 7.9 do Termo de Refer\u00eancia), onde informa que n\u00e3o atende a referida especifica\u00e7\u00e3o, vez que os modelos de modem router dispon\u00edvel no portf\u00f3lio da CLARO s\u00f3 possui uma interface LAN (ZTE Roteador MF25B\/Huawei B310s-518);
\n5-\tDO ITEM 8.10 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA – onde diz que este item n\u00e3o est\u00e1 coerente com o objeto do Edital, onde requer sua exclus\u00e3o;
\n6-\tDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O ININTERRUPTA DOS SERVI\u00c7OS PELA CONTRATADA \u2013 requer adequa\u00e7\u00e3o do item conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 575\/2011 da ANATEL, que trata da qualidade dos servi\u00e7os;
\n7-\tDO GERENCIAMENTO DE FATURAS \u2013 informa que pode atender com o plano \u201cCLARO TEM\u201d;
\n8-\t DO ITEM 10.6 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA \u2013 informa que atende a solicita\u00e7\u00e3o com o produto \u201cCLARO TEM\u201d, por\u00e9m este Regional teria que incluir no edital a possibilidade de atendimento via SAC (Call Center, *860);
\n9-\tDOS ITENS 12.2 E 12.3 DO TERMO DE REFERENCIA \u2013 requer que sejam retificados os referidos itens, para que seja definida melhor a regra para homologa\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o das entregas;
\n10-\t DO ITEM 14.8 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA \u2013 informa que caso haja customiza\u00e7\u00e3o do \u201cPLANO TEM\u201d, tal solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s do portal;
\n11-\t DO ITEM 14.9 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA \u2013 informa que pode lhe gerar \u00f4nus j\u00e1 que os servi\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o especificados na planilha de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os;
\n12-\t DO DETALHAMENTO DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE DADOS \u2013 requer seja reformado o item 14.66.3, pois somente pode disponibilizar em at\u00e9 7 dias antes da emiss\u00e3o da fatura;
\n13-\tDO ITEM 14.66.4 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA \u2013 esclarece que o Backup \u00e9 dispon\u00edvel no \u201cCLARO TEM\u201d;
\n14-\t DOS N\u00cdVEIS DE SERVI\u00c7OS (Item 15.2 e 15.3, do Termo de Refer\u00eancia) \u2013 esclarece que estas avalia\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas a cada trimestre pela ANATEL, sendo imposs\u00edvel fornecer da forma desejada;
\n15-\t DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O ( Item 16 do Termo de Refer\u00eancia) \u2013 entende que a responsabilidade \u00e9 da Contratada e que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o pela Contratante, pedindo a exclus\u00e3o do citado item; e por fim pede a revis\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o do citado edital.<\/p>\n
II \u2013 DA ANALISE DO PEDIDO
\n\tAp\u00f3s an\u00e1lise das raz\u00f5es apresentada pela empresa impugnante, o setor t\u00e9cnico deste Regional que elaborou o Termo de Refer\u00eancia ora guerreado, prestou os seguintes esclarecimentos, bem como retifica\u00e7\u00f5es ao citado Edital convocat\u00f3rio:
\n1-\tFALTA DE COMPLETA ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS
\nOnde se l\u00ea:
\n2.1. A presente licita\u00e7\u00e3o tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Telefonia M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP, nas modalidades local (VC1), Longa Dist\u00e2ncia Nacional (VC2 e VC3), e Roaming Nacional autom\u00e1tico, utilizando o sistema GSM, com o fornecimento de 50 linhas e 50 pacotes de dados.
\n2.2. Durante a vig\u00eancia do contrato a CONTRATANTE poder\u00e1 solicitar a habilita\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os que sejam implementados pela CONTRATADA em decorr\u00eancia da evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia. Tal solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada mediante aditamento contratual.
\n2.3. Por padr\u00e3o todo e qualquer servi\u00e7o que possa gerar custos adicionais para a CONTRATANTE deve ser bloqueado pela CONTRATADA sem que tal bloqueio gere qualquer custo adicional para a CONTRATANTE.
\nLeia-se:
\n2.1. A presente licita\u00e7\u00e3o tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Telefonia M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP, nas modalidades local (VC1), Longa Dist\u00e2ncia Nacional (VC2 e VC3), e Roaming Nacional autom\u00e1tico, utilizando o sistema GSM preferencialmente em tecnologia 3G\/4G, conforme disponibilidade de cada regi\u00e3o (munic\u00edpios), com o fornecimento de 50 linhas e 50 pacotes de dados.
\n2.2. Durante a vig\u00eancia do contrato a CONTRATANTE poder\u00e1 solicitar a habilita\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os que sejam implementados pela CONTRATADA em decorr\u00eancia da evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia. Tal solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada mediante aditamento contratual.
\n2.3. Por padr\u00e3o todo e qualquer servi\u00e7o que possa gerar custos adicionais para a CONTRATANTE deve ser bloqueado pela CONTRATADA sem que tal bloqueio gere qualquer custo adicional para a CONTRATANTE.
\n\tInsta informar, que o edital faz referencia a tecnologia desejada (3G\/4G) no item 9 e seguintes do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I).
\n2-\tDA CONTRADI\u00c7\u00c3O ENTRE O TERMO DE REFER\u00caNCIA E A TABELA DE PRECIFICA\u00c7\u00c3O
\nOnde se l\u00ea:
\n7.1. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de dados (acesso \u00e0 Internet de banda larga) e deslocamento com alcance nacional e internacional, quando for o caso, sem limite de tr\u00e1fego de dados.
\nLeia-se:
\n7.1. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de dados (acesso \u00e0 Internet de banda larga) e deslocamento com alcance nacional, quando for o caso, sem limite de tr\u00e1fego de dados.
\n3-\tDO ITEM 7.4 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA
\nOnde se l\u00ea:
\n7.4. A CONTRATADA dever\u00e1 disponibilizar os servi\u00e7os de chamada em espera, desvio de chamada, consulta, confer\u00eancia, identifica\u00e7\u00e3o de chamada, correio de voz, SMS (Short Message Service) bidirecional e \u00edcones de servi\u00e7os, como correio de voz e SMS.
\nLeia-se:
\n7.4. A CONTRATADA dever\u00e1 disponibilizar nos pacote de servi\u00e7os b\u00e1sicos chamada em espera, desvio de chamada, consulta central de atendimento, confer\u00eancia, identifica\u00e7\u00e3o de chamada, correio de voz, alertas em SMS (Short Message Service).
\n4-\tDAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES MAIS FLEX\u00cdVEIS PARA OS APARELHOS
\nOnde se l\u00ea:
\n7.9. Os dispositivos de comunica\u00e7\u00e3o de dados (moden roteador) dever\u00e3o ser fornecidos em regime de comodato durante a vig\u00eancia do contrato. Os modelos a serem fornecidos dever\u00e3o apresentar compatibilidade tecnol\u00f3gica com a Rede e os servi\u00e7os prestados pela Operadora. Os dispositivos de comunica\u00e7\u00e3o de dados devem atender \u00e0s seguintes caracter\u00edsticas:
\n\u2022\tPermitir tr\u00e1fego de dados com “hotspot”, com 04 interface LAN (Tipo RJ45) e WiFi 802.11 b\/g para compartilhamento de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o de dados;
\n\u2022\tVelocidade de transmiss\u00e3o de dados, preferencialmente, de 4G;
\n\u2022\tOs equipamento dever\u00e3o operar no m\u00ednimo na frequ\u00eancia 2G;
\n\u2022\tAntena externa;
\n\u2022\tDever\u00e3o ser fornecidos os acess\u00f3rios necess\u00e1rios ao pleno funcionamento dos dispositivos de comunica\u00e7\u00e3o de dados, incluindo software de instala\u00e7\u00e3o e manual do usu\u00e1rio. Compatibilidade com Sistema Operacional OSX ou Windows ou Linux ou similar.
\nLeia-se:
\n7.9. Os dispositivos de comunica\u00e7\u00e3o de dados (moden roteador) dever\u00e3o ser fornecidos em regime de comodato durante a vig\u00eancia do contrato. Os modelos a serem fornecidos dever\u00e3o apresentar compatibilidade tecnol\u00f3gica com a Rede e os servi\u00e7os prestados pela Operadora. Os dispositivos de comunica\u00e7\u00e3o de dados devem atender \u00e0s seguintes caracter\u00edsticas:
\n\u2022\tPermitir tr\u00e1fego de dados com “hotspot”, com no m\u00ednimo 01 interface LAN (Tipo RJ45) e WiFi 802.11 b\/g para compartilhamento de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o de dados;
\n\u2022\tVelocidade de transmiss\u00e3o de dados, preferencialmente, de 4G;
\n\u2022\tOs equipamento dever\u00e3o operar no m\u00ednimo na frequ\u00eancia 2G;
\n\u2022\tAntena externa;
\n\u2022\tDever\u00e3o ser fornecidos os acess\u00f3rios e aplicativos necess\u00e1rios ao pleno funcionamento dos dispositivos de comunica\u00e7\u00e3o de dados, incluindo software de instala\u00e7\u00e3o e manual do usu\u00e1rio. Compatibilidade com Sistema Operacional OSX ou Windows ou Linux ou similar.
\n5-\tDO ITEM 8.10 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA
\nOnde se l\u00ea:
\n8.10. A CONTRATADA dever\u00e1 manter a qualidade e operacionalidade dos circuitos, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas, segundo o que estipula a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30, de 29 de junho de 1998, \u201cPlano de Metas de Qualidade para o Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado\u201d; a Resolu\u00e7\u00e3o Anatel n\u00ba 426, de 9 de dezembro de 2005, \u201cRegulamento do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado\u201d e demais regulamentos, resolu\u00e7\u00f5es e normas da ANATEL posteriores.
\nLeia-se:
\n8.10. A CONTRATADA dever\u00e1 manter a qualidade e operacionalidade dos circuitos, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas, segundo o que estipula a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 575, de 28 de outubro de 2011, “Regulamento de Gest\u00e3o da Qualidade da Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal – RGQ-SMP” e, resolu\u00e7\u00f5es e normas da ANATEL posteriores.
\n6 – DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O INITERRUPTA DOS SERVI\u00c7OS DA CONTRATADA
\nOnde se l\u00ea:
\n8.12. Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser prestados de forma ininterrupta, com disponibilidade anual m\u00ednima em 99,90% do tempo contratado. Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de interrup\u00e7\u00f5es, as falhas dever\u00e3o ser corrigidas e o servi\u00e7o restabelecido em no m\u00e1ximo 02 (duas) horas.
\nLeia-se:
\n8.12. Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser prestados de forma ininterrupta, conforme estabelece Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 575, de 28 de outubro de 2011, “Regulamento de Gest\u00e3o da Qualidade da Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal – RGQ-SMP” e, resolu\u00e7\u00f5es e normas da ANATEL posteriores.
\n7\t– DO GERENCIAMENTO DE FATURAS
\nResposta: Os or\u00e7amentos apresentados para elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia n\u00e3o apresentavam valores e\/ou eventual cobran\u00e7a pelo “9.11. ASSINATURA GEST\u00c3O VIA WEB”, que compreende a gest\u00e3o de consumo e faturas atrav\u00e9s de ferramenta da operadora pela internet, mediante o usu\u00e1rio e senha fornecidos pela operadora contratada.
\n8\t– DO ITEM 10.6 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA
\nResposta: Este Conselho n\u00e3o pode alterar o edital para atender um \u201cproduto fechado\u201d (CLARO TEM) que a impugnante j\u00e1 disp\u00f5e no mercado, se assim fosse, estaria direcionando a licita\u00e7\u00e3o a uma determinada empresa, o que \u00e9 defeso por lei. Item permanecer\u00e1 inalterado.
\n9\tDOS ITENS 12.2 E 12.3 DO TERMO DE REFERENCIA
\nOnde se l\u00ea:
\n12.2. Os servi\u00e7os ser\u00e3o recebidos provisoriamente no momento da entrega dos chips e modens roteador, pelo(a) respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes neste Termo de Refer\u00eancia e na proposta.
\n12.3. Os servi\u00e7os poder\u00e3o ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes neste Termo de Refer\u00eancia e na proposta, devendo ser corrigidos\/refeitos\/substitu\u00eddos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, \u00e0s custas da Contratada, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.
\nLeia-se:
\n12.2. Os servi\u00e7os ser\u00e3o recebidos provisoriamente no momento da entrega dos chips de telefonia e modens roteador, ao respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, a operadora dever\u00e1 disponibilizar at\u00e9 2 dias \u00fateis para habilita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7os e verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes neste Termo de Refer\u00eancia e na proposta.
\n12.3. Os servi\u00e7os poder\u00e3o ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes neste Termo de Refer\u00eancia e na proposta, devendo ser corrigidos\/refeitos\/substitu\u00eddos no prazo de 2 dias \u00fateis, \u00e0s custas da Contratada, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pela contratante.
\n10\t– DO ITEM 14.9 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA
\nResposta: Este Conselho n\u00e3o pode alterar o edital para atender um \u201cproduto fechado\u201d (CLARO TEM) que a impugnante j\u00e1 disp\u00f5e no mercado, se assim fosse, estaria direcionando a licita\u00e7\u00e3o a uma determinada empresa, o que \u00e9 defeso por lei. Item permanecer\u00e1 inalterado.
\n11\tDO DETALHAMENTO DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE DADOS
\nResposta: Este Conselho n\u00e3o pode alterar o edital para atender um \u201cproduto fechado\u201d (CLARO TEM) que a impugnante j\u00e1 disp\u00f5e no mercado, se assim fosse, estaria direcionando a licita\u00e7\u00e3o a uma determinada empresa, o que \u00e9 defeso por lei. Item permanecer\u00e1 inalterado.
\n12\tDO ITEM 14.66.4 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA
\nResposta: Este Conselho n\u00e3o pode alterar o edital para atender um \u201cproduto fechado\u201d (CLARO TEM) que a impugnante j\u00e1 disp\u00f5e no mercado, se assim fosse, estaria direcionando a licita\u00e7\u00e3o a uma determinada empresa, o que \u00e9 defeso por lei. Item permanecer\u00e1 inalterado.
\n13\t DOS N\u00cdVEIS DE SERVI\u00c7OS
\nResposta: Este Conselho n\u00e3o pode alterar o edital para atender um \u201cproduto fechado\u201d (CLARO TEM) que a impugnante j\u00e1 disp\u00f5e no mercado, se assim fosse, estaria direcionando a licita\u00e7\u00e3o a uma determinada empresa, o que \u00e9 defeso por lei. Item permanecer\u00e1 inalterado.
\n14\t DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O
\nOnde se l\u00ea:
\n15.2. Para assegurar a disponibilidade do servi\u00e7o, a CONTRATADA poder\u00e1 efetuar periodicamente, a pedido e sob a supervis\u00e3o da CONTRATANTE, testes de verifica\u00e7\u00e3o da qualidade de transmiss\u00e3o, de forma a identificar eventuais falhas de sincronismo, perdas de liga\u00e7\u00f5es, perda anormal de sinal, travamentos ou outras situa\u00e7\u00f5es que possam influenciar nos n\u00edveis de qualidade do servi\u00e7o.
\n15.3. Caso julgue necess\u00e1rio, a CONTRATANTE poder\u00e1 solicitar Relat\u00f3rios de qualidade de Servi\u00e7o, que dever\u00e3o ser entregues no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, no formato sint\u00e9tico ou anal\u00edtico, com o objetivo de comprovar a qualidade do servi\u00e7o prestado.
\nLeia-se:
\n15.2. Para assegurar a disponibilidade do servi\u00e7o, a CONTRATADA solicitar\u00e1 c\u00f3pia dos relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o da ANATEL, atualizados, para comprova\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de qualidade do servi\u00e7o.
\n15.3. Caso julgue necess\u00e1rio, a CONTRATANTE poder\u00e1 solicitar esclarecimentos referente a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada ao endere\u00e7o indicado pela CONTRATADA, e esta dever\u00e1 atender em um prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, no formato sint\u00e9tico ou anal\u00edtico, com o objetivo de comprovar a qualidade do servi\u00e7o prestado.
\nIII- DA DECIS\u00c3O
\nDiante ao exposto, em busca da maior concorr\u00eancia, bem como atendendo ao princ\u00edpio da competitividade, conhecemos a impugna\u00e7\u00e3o, por tempestiva, para, no m\u00e9rito, dar provimento parcial, informando desde j\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o do edital do preg\u00e3o presencial n\u00ba 006\/2016, referente aos itens guerreados pela empresa CLARO S.A., conforme ERRATA contida em seu escopo. Assim, por via de consequ\u00eancia, comunica a data para recep\u00e7\u00e3o de propostas e abertura para lances permanecer\u00e1 inalterada (22\/06\/2016). Bem como os demais itens do Edital convocat\u00f3rio.
\nManaus\/AM, 21 de junho de 2016.<\/p>\n
Terezinha Maria Fontenele Arag\u00e3o<\/b>
Pregoeira do CREA-AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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