JULGAMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O
\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 014\/2016
\nPROCESSO N\u00ba 2549238\/2016<\/p>\n
Assunto: Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa FORTEVIP \u2013 FORTE VIGIL\u00c2NCIA Legisla\u00e7\u00e3o: Lei 8.666\/93. Lei 10.520\/02. <\/p>\n
Ementa: Licita\u00e7\u00e3o. Participa\u00e7\u00e3o de empresas com s\u00f3cios em comum. Impedimento de participa\u00e7\u00e3o. Lei 8.666\/93, art. 9\u00ba: rol taxativo. Exclus\u00e3o de licitante: impossibilidade. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de fraudar o certame. Comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) (a t\u00edtulo referencial), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e da Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica. Considera\u00e7\u00f5es ao caso em tela.<\/p>\n
I. DO RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
Trata-se de licita\u00e7\u00e3o na modalidade Preg\u00e3o Presencial, cujo objeto consiste na contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a patrimonial e vigil\u00e2ncia armada e\/ou desarmada, conforme denotado na Ata de abertura do certame (331\/333), onde participaram as seguintes empresas: FORTEVIP FORTE VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA EIRELI; TAWRUS SEGURAN\u00c7A E VIGIL\u00c2NCIA LTDA \u2013 EPP; TRANSEXCEL SEGURAN\u00c7A E TRANSPORTES DE VALORES LTDA; LEG\u00cdTIMA SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O, SEGURAN\u00c7A E VIGIL\u00c2NCIA PATRIMONIAL LTDA; RONIN VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA LTDA \u2013 ME e PORTO SEGURO SERVI\u00c7OS DE VIGIL\u00c2NCIA E SEGURAN\u00c7A LTDA-EPP.<\/p>\n
Da an\u00e1lise das credenciais fora observado que consta o nome da licitante FORTEVIP FORTE VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA EIRELI, no contrato social da licitante RONIN VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA LTDA \u2013 ME, sendo ambas descredenciadas pela Pregoeira por estarem em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, com fundamento no item 6.3 e 6.3.5 do edital convocat\u00f3rio, momento em que o representante da licitante FORTEVIP FORTE VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA EIRELI, se retirou espontaneamente da sess\u00e3o.
\nDando continuidade ao certame a licitante PORTO SEGURO SERVI\u00c7OS DE VIGIL\u00c2NCIA E SEGURAN\u00c7A LTDA-EPP, sagrou-se vencedora e nenhuma licitante manifestou inten\u00e7\u00e3o recursal ao final da sess\u00e3o, sendo o objeto adjudicado em favor da licitante PORTO SEGURO SERVI\u00c7OS DE VIGIL\u00c2NCIA E SEGURAN\u00c7A LTDA-EPP, no valor global de R$ R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais).
\nII. DO PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O
\nA empresa FORTEVIP FORTE VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA EIRELI, se insurge contra a decis\u00e3o desta Pregoeira, que a descredenciou do certame com fundamento no item 6.3 e 6.3.5 do edital convocat\u00f3rio.
\nArgumenta o requerente que o agravame de tal decis\u00e3o est\u00e1 no descredenciamento da licitante, pelo banal fato desta j\u00e1 ter participado do quadro de s\u00f3cios da empresa RONIN VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA LTDA \u2013 ME, mesmo tendo alienado suas cotas meses antes, demonstrando que n\u00e3o agiu representando interesse econ\u00f4mico em comum, havendo em tal decis\u00e3o excesso de formalismo.
\nAduz que mesmo que fossem empresas pertencentes a um mesmo grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o haveria qualquer veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no mesmo certame licitat\u00f3rio, de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico ou com s\u00f3cios em rela\u00e7\u00e3o de parentesco.
\nE por fim, requer a nulidade da sess\u00e3o do certame, com a reforma da decis\u00e3o ora guerreada, devendo ser reiniciada a fase de credenciamento das empresas, pelo princ\u00edpio do julgamento objetivo e vincula\u00e7\u00e3o ao edital.
\nIII. MOTIVA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O
\n1. Dos pressupostos recursais
\nConsoante noticiado, o Requerente n\u00e3o manifestou sua inten\u00e7\u00e3o recursal ao final da sess\u00e3o ocorrida em 20 de dezembro de 2016, sendo, defeso, portanto, o conhecimento da pe\u00e7a apresentada, na forma de simples peti\u00e7\u00e3o, por expresso comando constitucional (art. 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \u201ca\u201d da Carta Magna).
\n2. Da an\u00e1lise das argumenta\u00e7\u00f5es
\nAp\u00f3s analisar detidamente as raz\u00f5es da empresa FORTEVIP FORTE VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA EIRELI, a Pregoeira constatou que assiste raz\u00e3o a requerente e pronuncia-se conforme segue:
\nAp\u00f3s estudo da mat\u00e9ria abordada, no que diz respeito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas com s\u00f3cios em comum, em certames licitat\u00f3rios, h\u00e1 que se relembrar, inicialmente, que o art. 9\u00b0, incs. I a III, da Lei 8.666\/93 (lei tamb\u00e9m aplic\u00e1vel subsidiariamente ao Preg\u00e3o, conforme art. 9\u00ba da Lei 10.520\/02), enumera hip\u00f3teses taxativas de impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, ou seja, n\u00e3o cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o entender pela exist\u00eancia de impedimento em situa\u00e7\u00e3o concreta diversa daquelas enunciadas no texto legal. A esse respeito, afirma Jess\u00e9 Torres PEREIRA JUNIOR que \u201d… o rol de pessoas impedidas de participar de licita\u00e7\u00e3o deve ser considerado numerus clausus, isto \u00e9 a ningu\u00e9m mais pode ser estendido por ato da Administra\u00e7\u00e3o\u201d.
\nConsiderando-se isto, bem como, a participa\u00e7\u00e3o de empresas com s\u00f3cios em comum, n\u00e3o se encontra listada dentre as hip\u00f3teses de impedimentos taxativamente arroladas pelo art. 9\u00ba da Lei 8.666\/93, \u00e9 for\u00e7oso concluir que sua participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser obstaculizada.
\nNeste sentido, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 demais relembrar, a uma, que \u00e9 li\u00e7\u00e3o basilar da hermen\u00eautica jur\u00eddica, que as normas restritivas de direito (como \u00e9 o caso do impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es) devem ser interpretadas de modo igualmente restritivo; n\u00e3o cabendo, portanto, ao int\u00e9rprete ampliar o seu alcance. E, a outra, que enquanto na iniciativa privada \u00e9 permitido ao particular fazer tudo aquilo que n\u00e3o esteja expressamente vedado em lei, ao que se denomina legalidade ampla; no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o agir do administrador condiciona-se \u00e0 exist\u00eancia de permissivo legal expresso que lhe sirva de suped\u00e2neo (trata-se da chamada legalidade estrita).
\nExtrai-se, de tais apontamentos, que a composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que contemple s\u00f3cios comuns entre mais de uma licitante (pessoa jur\u00eddica) n\u00e3o \u00e9 caracteriz\u00e1vel como impedimento legal \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das respectivas empresas na licita\u00e7\u00e3o. Assim sendo, salvo se comprovada fraude\/conluio nas participa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 motivo para impedimento \u00e0s participa\u00e7\u00f5es e futura contrata\u00e7\u00e3o. Neste sentido, sob o vi\u00e9s doutrin\u00e1rio, Ivan Barbosa RIGOLIN assim se pronuncia sobre a quest\u00e3o:
\nEsse fato de as empresas que concorram \u00e0s mesmas licita\u00e7\u00f5es pertencerem ao mesmo grupo econ\u00f4mico, ou \u00e0 mesma fam\u00edlia, ou a s\u00f3cios comuns, ou a amigos, associados ou colaboradores entre si, ou casados entre si, \u00e9 bastante frequente em licita\u00e7\u00f5es \u2013 e n\u00e3o apenas em nosso pa\u00eds \u2013, e nada cont\u00e9m de irregular, antijur\u00eddico, conden\u00e1vel ou ilegal, e pelas mais variadas raz\u00f5es2 (sem grifos no original).
\nComplementarmente, no que diz respeito ao Ac\u00f3rd\u00e3o 2.341\/11 \u2013 Plen\u00e1rio, referenciado pelo Consulente, \u00e9 oportuno destacar de seu inteiro teor, as seguintes passagens:
\nVoto: (…)
\n13. Ressalto que h\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es deste Tribunal similares \u00e0 da CGU, referida anteriormente. No item 9.7 do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.136\/2006-TCU-1\u00aa C\u00e2mara, prolatado quando da aprecia\u00e7\u00e3o do TC-021.203\/2003-0, da minha relatoria, esta Corte de Contas recomendou ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) que
\n\u201c(…) oriente todos os \u00f3rg\u00e3os\/entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a verificarem, quando da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, junto aos sistemas Sicaf, Siasg, CNPJ e CPF, estes dois \u00faltimos administrados pela Receita Federal, o quadro societ\u00e1rio e o endere\u00e7o dos licitantes com vistas a verificar a exist\u00eancia de s\u00f3cios comuns, endere\u00e7os id\u00eanticos ou rela\u00e7\u00f5es de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 indicar a ocorr\u00eancia de fraudes contra o certame.\u201d
\n17. A toda prova, portanto, que no caso da recomenda\u00e7\u00e3o da CGU, trazida aos autos pelos agravantes, bem como nas situa\u00e7\u00f5es similares, em que houve a atua\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas, o que se pretendeu foi alertar os respons\u00e1veis pelos certames licitat\u00f3rios sobre uma situa\u00e7\u00e3o de risco, configurada pela participa\u00e7\u00e3o, no processo, de empresas com s\u00f3cios em comum.
\n18. Tal risco, conforme bem expresso na recomenda\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.793\/2011-TCU-Plen\u00e1rio, deve ser mitigado, mediante identifica\u00e7\u00e3o das empresas que se enquadrem nessa situa\u00e7\u00e3o e de outros fatores que, em conjunto, e em cada caso concreto, possam ser considerados como ind\u00edcios de conluio e fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.
\n19. As situa\u00e7\u00f5es expostas, portanto, s\u00e3o bem diversas da que se verifica nos presentes autos, em que se fez uma veda\u00e7\u00e3o a priori, ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, impedindo, sem uma exposi\u00e7\u00e3o de motivos esclarecedora ou outros ind\u00edcios de irregularidades, que empresas participassem do certame, ferindo, sem sombra de d\u00favidas, os princ\u00edpios da legalidade e da competitividade, a que est\u00e3o sujeitas as entidades do sistema \u201cS\u201d (sem grifos no original).
\nAnte as circunst\u00e2ncias, e no exerc\u00edcio do seu poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse p\u00fablico, esta Pregoeira decide por ACOLHER o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela FORTEVIP FORTE VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA EIRELI, para dar-lhe provimento, ANULANDO o procedimento licitat\u00f3rio na parte em que descredenciou as empresas FORTEVIP FORTE VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA EIRELI e RONIN VIGIL\u00c2NCIA PRIVADA LTDA \u2013 ME, de modo a retornar-se at\u00e9 a abertura do Credenciamento e, ap\u00f3s isso, proceder-se ao credenciamento das empresas cuja composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria contemple s\u00f3cios comuns. Assim, por via de consequ\u00eancia, comunica a reabertura e retomada do certame para o dia 16.01.2017, \u00e0s 14hs, na sede do CREA-AM, ficando deste j\u00e1 cientes desta data.
\nManaus, 09 de janeiro de 2016.<\/p>\n
Terezinha Maria Fontenele Arag\u00e3o<\/b>
Pregoeira do CREA-AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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