DECIS\u00c3O DE RECURSO ADMINISTRATIVO<\/p>\n
PROCESSO: 2542448\/2016
\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 004\/2016
\nOBJETO: Registro de pre\u00e7os objetivando futura contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para o CREA-AM
\nRECORRENTE: MERRONIT COMERCIAL LTDA
\nRef.: Recurso Administrativo
\nConsiderando o teor do Julgamento proferido pela Pregoeira deste Conselho, que decidiu por admitir o recurso, para no m\u00e9rito julg\u00e1-lo IMPROCEDENTE, mantendo a decis\u00e3o final do preg\u00e3o que INABILITOU a licitante MERRONIT COMERCIAL LTDA, por n\u00e3o ter apresentado o documento exigido no subitem 9.2.4.2 do edital convocat\u00f3rio, declarando HABILITADAS as licitantes: ACB LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS LTDA e R. DA COSTA TEIXEIRA SERVI\u00c7OS EPP., por cumprirem as exig\u00eancias edital\u00edcias na forma da lei. <\/p>\n
Considerando, ainda, que o assunto foi tamb\u00e9m submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica deste Conselho Regional, sendo esta favor\u00e1vel a decis\u00e3o da Pregoeira, conforme parecer de n\u00ba 26\/2016\/PROJUR\/CREA-AM, sendo o recurso insuscet\u00edvel de produzir os efeitos jur\u00eddicos que se pretende na forma em que se apresenta, estando o procedimento adotado em conson\u00e2ncia com os preceitos legais, assim decido:
\nI \u2013 HOMOLOGAR a delibera\u00e7\u00e3o final da Pregoeira do certame, relativo ao Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 004\/2016, que decidiu admitir o recurso, para no m\u00e9rito julg\u00e1-lo IMPROCEDENTE, mantendo a decis\u00e3o final do preg\u00e3o que INABILITOU a licitante MERRONIT COMERCIAL LTDA, por n\u00e3o ter apresentado o documento exigido no subitem 9.2.4.2; manteve a HABILITA\u00c7\u00c3O da licitante ACB LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS LTDA, por cumprir todos os requisitos do edital e declarou HABILITADA a licitante R. DA COSTA TEIXEIRA SERVI\u00c7OS EPP., vencedora do Lote II, por ter apresentado dentro do prazo legal e de forma v\u00e1lida o exigido no subitem 9.2.4.2. do edital, dando continuidade aos procedimento do mencionado certame, para que surta seus jur\u00eddicos e legais efeitos.
\nRegistre-se a presente decis\u00e3o, procedendo-se, em seguida, a comunica\u00e7\u00e3o da mesma aos respectivos interessados, de conformidade com o previsto no competente Edital de Licita\u00e7\u00e3o, com a consequente retomada do procedimento licitat\u00f3rio em seu curso normal, at\u00e9 final.
\nManaus, 08 de agosto de 2016.<\/p>\n
Eng\u00ba Civil Claudio Guenka<\/b>
Presidente do CREA-AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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