9.2.2.1.5.Com<\/a>prova\u00e7\u00e3o de registro ou visto no CREA-AM e de situa\u00e7\u00e3o regular quanto ao pagamento das anuidades (certid\u00e3o de registro e quita\u00e7\u00e3o), inclusive do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, bem como comprove o objetivo social da empresa no ramo do objeto solicitado neste edital.
\n9.2.2.1.6. Atestado fornecido por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, devidamente registrado no CREA, bem como a Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome do profissional a que se refere o item anterior, onde fique comprovada a sua responsabilidade t\u00e9cnica na execu\u00e7\u00e3o do objeto solicitado neste Edital\u201d.
\n2.\tDA AN\u00c1LISE
\nInicialmente, cumpre destacar que as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica est\u00e3o expressamente previstas no art. 30, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, e, busca t\u00e3o somente certificar de que a empresa licitante disp\u00f5e de aptid\u00e3o necess\u00e1ria para cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es oriundas de contrato firmado junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.
\nNeste sentido, o Egr\u00e9gio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o proferiu a Decis\u00e3o n\u00ba 285\/2000 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio (TC-011.037\/99-7, DOU Se\u00e7\u00e3o de 04.05.2000, p\u00e1gs. 105\/107), em que o Relator Min. Adhemar Paladini Ghisi, posicionou o seu voto da seguinte forma:
\n\u201c5. A verifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, conforme consta do art. 30 da Lei n\u00ba 8.666\/93, bem como da econ\u00f4mica, tem por objetivo assegurar que o licitante estar\u00e1 apto a dar cumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas com a Administra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podendo a sua comprova\u00e7\u00e3o ser feita mediante a formula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias desarrazoadas, que comprometam a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia\u201d. (grifamos)
\nDesta forma, quanto ao exigido nos subitens 9.2.2.1.5 a 9.2.2.1.7. que tem como \u00fanico objetivo assegurar que o licitante estar\u00e1 apto a dar cumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas com a Administra\u00e7\u00e3o, esta Pregoeira encaminhou as raz\u00f5es da presente impugna\u00e7\u00e3o para a Assessoria T\u00e9cnica deste Conselho para esta emitisse manifesta\u00e7\u00e3o quanto a necessidade ou n\u00e3o da exig\u00eancia dos citados subitens, tendo em vista o tipo de execu\u00e7\u00e3o do objeto que este Regional pretende contratar, sendo exarada Manifesta\u00e7\u00e3o n\u00ba067\/2017 \u2013 ASTE, nos seguintes termos, in verbis:<\/p>\n\u201c MANIFESTA\u00c7\u00c3O N\u00ba 075\/2017 \u2013 ASTEC<\/p>\n
Assunto: Impugna\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 08\/2017, a ser realizado no dia 21 de setembro de 2017, \u00e0s 14h00.
\nTrata-se o presente assunto da Impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa NORIO MOMOI, ao Edital do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 08\/2017, que objetiva a \u201cContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, ativa\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o do rastreamento e monitoramento automotor, via sat\u00e9lite\u201d, atrav\u00e9s da qual, em s\u00edntese, argumenta n\u00e3o haver determina\u00e7\u00e3o no ordenamento legal que obrigue estas empresas a possu\u00edrem registro junto ao CREA para prestarem servi\u00e7os dessa natureza, tampouco respons\u00e1vel t\u00e9cnico
\nComplementando, o Edital exige:
\n\uf0fc\t\u201cComprova\u00e7\u00e3o de registro ou visto no CREA e de situa\u00e7\u00e3o regular quanto ao pagamento das anuidades (certid\u00e3o de registro e quita\u00e7\u00e3o), inclusive do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, bem como comprove o objetivo social da empresa no ramo do objeto solicitado neste edital\u201d.
\n\uf0fc\tAtestado fornecido por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, devidamente registrado no CREA, bem como a Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT), emitida pelo CREA-AM, em nome do profissional a que se refere o item anterior, onde fique comprovada a sua responsabilidade t\u00e9cnica na execu\u00e7\u00e3o do objeto solicitado neste Edital.
\nA Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ora solicita manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 obrigatoriedade da empresa prestadora dos servi\u00e7os que se quer contratar ser registrada no Sistema CONFEA\/CREA.
\nTemos a instru\u00ed-los, mediante os fundamentos e entendimentos a seguir:
\nO art. 59 da Lei n\u00ba 5.194, de 1966 estabelece que as firmas, sociedades, associa\u00e7\u00f5es, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou servi\u00e7os relacionados na forma estabelecida nessa lei, s\u00f3 poder\u00e3o iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro t\u00e9cnico.
\nO art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.839, de 30 de outubro de 1980, determina que o registro de empresas e a anota\u00e7\u00e3o dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios nas entidades competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das diversas profiss\u00f5es, em raz\u00e3o da atividade b\u00e1sica ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual prestem servi\u00e7os a terceiros.
\nO art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 336, de 27 de outubro de 1989, disp\u00f5e que o registro de pessoa jur\u00eddica \u00e9 ato obrigat\u00f3rio de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia onde ela inicia suas atividades profissionais no campo t\u00e9cnico da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.<\/p>\n
O inciso III do art. 1\u00ba da Decis\u00e3o Normativa n\u00ba 74, de 27 de agosto de 2004, disp\u00f5e que pessoas jur\u00eddicas com objetivo social relacionado \u00e0s atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea\/Crea, sem registro no Crea, estar\u00e3o infringindo o art. 59, com multa prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 73 da Lei n\u00ba 5.194, de 1966.
\nA empresa NORIO MOMOI – EPP est\u00e1 inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, sendo sua atividade econ\u00f4mica principal:
\n80.20-0-01 – Atividades de monitoramento de sistemas de seguran\u00e7a eletr\u00f4nico <\/p>\n
Conclui-se, portanto, que, pelas caracter\u00edsticas das atividades acima (como tamb\u00e9m, sobremaneira, as atividades contempladas no Edital do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 08\/2017), estas compreendem claramente como sendo servi\u00e7os t\u00e9cnicos pertencentes \u00e0 Engenharia, desta forma, sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional e \u00e0 obrigatoriedade de registro no Sistema Confea\/Crea, nos termos das fundamenta\u00e7\u00f5es legais vigentes, ainda com base naquelas que norteiam as atribui\u00e7\u00f5es das seguintes Modalidades profissionais, compat\u00edveis com o Campo de Atua\u00e7\u00e3o Profissional condizente com a \u00e1rea , quais sejam:
\n\u2022\tEngenheiro Eletricista (art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218\/73 do Confea, observado o seu art. 25):
\n\u201cCompete ao ENGENHEIRO ELETR\u00d4NICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETR\u00d4NICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICA\u00c7\u00c3O:
\nI – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, referentes a materiais el\u00e9tricos e eletr\u00f4nicos; equipamentos eletr\u00f4nicos em geral; sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es; sistemas de medi\u00e7\u00e3o e controle el\u00e9trico e eletr\u00f4nico; seus servi\u00e7os afins e correlatos.
\n\u201cArt. 1\u00ba – Para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional correspondente \u00e0s diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em n\u00edvel superior e em n\u00edvel m\u00e9dio, ficam designadas as seguintes atividades:
\nAtividade 01 – Supervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;
\nAtividade 02 – Estudo, planejamento, projeto e especifica\u00e7\u00e3o;
\nAtividade 03 – Estudo de viabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica;
\nAtividade 04 – Assist\u00eancia, assessoria e consultoria;
\nAtividade 05 – Dire\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico;
\nAtividade 06 – Vistoria, per\u00edcia, avalia\u00e7\u00e3o, arbitramento, laudo e parecer t\u00e9cnico;
\nAtividade 07 – Desempenho de cargo e fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;
\nAtividade 08 – Ensino, pesquisa, an\u00e1lise, experimenta\u00e7\u00e3o, ensaio e divulga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; extens\u00e3o;
\nAtividade 09 – Elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento;
\nAtividade 10 – Padroniza\u00e7\u00e3o, mensura\u00e7\u00e3o e controle de qualidade;
\nAtividade 11 – Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico;
\nAtividade 12 – Fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico;
\nAtividade 13 – Produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e especializada;
\nAtividade 14 – Condu\u00e7\u00e3o de trabalho t\u00e9cnico;
\nAtividade 15 – Condu\u00e7\u00e3o de equipe de instala\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, reparo ou manuten\u00e7\u00e3o;
\nAtividade 16 – Execu\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, montagem e reparo;
\nAtividade 17 – Opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamento e instala\u00e7\u00e3o;
\nAtividade 18 – Execu\u00e7\u00e3o de desenho t\u00e9cnico.\u201d
\n\u2022\tEngenheiro Operacional Eletr\u00f4nico (art. 22 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218\/73 do Confea, observado o seu art. 25):
\n \u201cArt. 22 – Compete ao ENGENHEIRO DE OPERA\u00c7\u00c3O:
\nI – o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, circunscritas ao \u00e2mbito das respectivas modalidades profissionais;
\nII – as relacionadas nos n\u00fameros 06 a 08 do artigo 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo.\u201d
\n\u2022\tT\u00e9cnico em Eletr\u00f4nica ou T\u00e9cnico em Eletroeletr\u00f4nica (art. 3\u00ba e 4\u00ba do Decreto n\u00ba 90.922\/85, observado o art. 5\u00ba da mesma legisla\u00e7\u00e3o):<\/p>\n
\u201cArt. 3\u00ba – Os t\u00e9cnicos industriais e t\u00e9cnicos agr\u00edcolas de 2\u00ba grau, observado o disposto nos arts. 4\u00ba e 5\u00ba, poder\u00e3o:
\nI – conduzir a execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos trabalhos de sua especialidade;
\nII – prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnol\u00f3gicas;
\nIII – orientar e coordenar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es;
\nIV – dar assist\u00eancia t\u00e9cnica na compra, venda e utiliza\u00e7\u00e3o de produtos e equipamentos especializados;
\nV – responsabilizar-se pela elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos compat\u00edveis com a respectiva forma\u00e7\u00e3o profissional.
\n\u201cArt. 4\u00ba – As atribui\u00e7\u00f5es dos t\u00e9cnicos industriais de 2\u00ba grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exerc\u00edcio profissional e de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitados os limites de sua forma\u00e7\u00e3o, consistem em:<\/p>\n
I – executar e conduzir a execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execu\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, montagens, opera\u00e7\u00e3o, reparos ou manuten\u00e7\u00e3o;
\nII – prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnol\u00f3gicas, ou nos trabalhos de vistoria, per\u00edcia, avalia\u00e7\u00e3o, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:
\n1) coleta de dados de natureza t\u00e9cnica;
\n2) desenho de detalhes e da representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica de c\u00e1lculos;
\n3) elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento de materiais e equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e m\u00e3o-de-obra;
\n4) detalhamento de programas de trabalho, observando normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a;
\n5) aplica\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;
\n6) execu\u00e7\u00e3o de ensaios de rotina, registrando observa\u00e7\u00f5es relativas ao controle de qualidade dos materiais, pe\u00e7as e conjuntos;
\n7) regulagem de m\u00e1quinas, aparelhos e instrumentos t\u00e9cnicos.<\/p>\n
III – executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e reparo de equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e arquivos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;
\nIV – dar assist\u00eancia t\u00e9cnica na compra, venda e utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e or\u00e7ando;
\nV – responsabilizar-se pela elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos compat\u00edveis com a respectiva forma\u00e7\u00e3o profissional;
\nVI – ministrar disciplinas t\u00e9cnicas de sua especialidade, constantes dos curr\u00edculos do ensino de 1\u00ba e 2\u00ba graus, desde que possua forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclu\u00edda a pedag\u00f3gica, para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio nesses dois n\u00edveis de ensino.\u201d
\n\u201cArt. 5\u00ba – Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos t\u00e9cnicos industriais de 2\u00ba grau o exerc\u00edcio de outras atribui\u00e7\u00f5es, desde que compat\u00edveis com a sua forma\u00e7\u00e3o curricular.\u201d
\n\u2022\tTecn\u00f3logo em Eletr\u00f4nica (ar. 3\u00ba e 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 313\/86 do Confea, observado o art. 5\u00ba da mesma legisla\u00e7\u00e3o):
\n\u201cArt. 3\u00ba – As atribui\u00e7\u00f5es dos Tecn\u00f3logos, em suas diversas modalidades, para efeito do exerc\u00edcio profissional, e da sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitados os limites de sua forma\u00e7\u00e3o, consistem em:
\n1) elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento;
\n2) padroniza\u00e7\u00e3o, mensura\u00e7\u00e3o e controle de qualidade;
\n3) condu\u00e7\u00e3o de trabalho t\u00e9cnico;
\n4) condu\u00e7\u00e3o de equipe de instala\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, reparo ou manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
5) execu\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, montagem e reparo;
\n6) opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamento e instala\u00e7\u00e3o;
\n7) execu\u00e7\u00e3o de desenho t\u00e9cnico.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Compete, ainda, aos Tecn\u00f3logos em suas diversas modalidades, sob a supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agr\u00f4nomos:
\n1) execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico;
\n2) fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico;
\n3) produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada.\u201d
\n\u201dArt. 4\u00ba – Quando enquadradas, exclusivamente, no desempenho das atividades referidas no Art. 3\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico, poder\u00e3o os Tecn\u00f3logos exercer as seguintes atividades:
\n1) vistoria, per\u00edcia, avalia\u00e7\u00e3o, arbitramento, laudo e parecer t\u00e9cnico;
\n2) desempenho de cargo e fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;
\n3) ensino, pesquisa, an\u00e1lise, experimenta\u00e7\u00e3o, ensaio e divulga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, extens\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – O Tecn\u00f3logo poder\u00e1 responsabilizar-se, tecnicamente, por pessoa jur\u00eddica, desde que o objetivo social desta seja compat\u00edvel com suas atribui\u00e7\u00f5es.\u201d
\n\u201dArt. 5\u00ba – Nenhum profissional poder\u00e1 desempenhar atividades al\u00e9m daquelas que lhe competem, pelas caracter\u00edsticas do seu curr\u00edculo escolar, consideradas em cada caso apenas as disciplinas que contribuem para a gradua\u00e7\u00e3o profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, na mesma modalidade.\u201d
\n\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o, \u00e0 superior considera\u00e7\u00e3o.
\nManaus, 20 de setembro de 2017.
\nEng. Civ. Anna Isabell Esteves Oliveira
\nAssessora T\u00e9cnica – CREA\/AM
\nMat. 331\/98\u201d. (Grifamos)<\/p>\n
Destarte, a Assessoria T\u00e9cnica concluiu que pelas caracter\u00edsticas das atividades da impugnante NORIO MOMOI-EPP, bem como as atividades contempladas no objeto do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 08\/2017, estas compreendem de forma clara que s\u00e3o servi\u00e7os t\u00e9cnicos pertencentes \u00e0 Engenharia, ficando desta forma, sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional e \u00e0 obrigatoriedade de registro no Sistema Confea\/Crea, nos termos das fundamenta\u00e7\u00f5es legais vigentes.
\nN\u00e3o obstante, esta Administra\u00e7\u00e3o entende que exigir tais documentos, estaria resguardando o interesse desta Autarquia que tem como principal miss\u00e3o fiscalizar o exerc\u00edcio profissional do Sistema Confe\/Crea, obtendo a proposta mais vantajosa, bem como o da licitante que formularia proposta levando em conta as reais condi\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, evitando-se, com isso, a realiza\u00e7\u00e3o de pedidos de revis\u00e3o contratual. Raz\u00f5es que, por si s\u00f3, afastam qualquer alega\u00e7\u00e3o sob o intuito de frustrar o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o, ou ainda infringir os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da ampla concorr\u00eancia.
\nPartindo desta premissa, no tocante ao tema em tela, passamos a colacionar o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.332\/2006 do Plen\u00e1rio do TCU:
\n\u201cA qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica abrange tanto a experi\u00eancia empresarial quanto a experi\u00eancia dos profissionais que ir\u00e3o executar o servi\u00e7o. A primeira seria a capacidade t\u00e9cnico-operacional, abrangendo atributos pr\u00f3prios da empresa, desenvolvidos a partir do desempenho da atividade empresarial com a conjuga\u00e7\u00e3o de diferentes fatores econ\u00f4micos e de uma pluralidade de pessoas. A segunda \u00e9 denominada capacidade t\u00e9cnico-profissional, referindo-se a exist\u00eancia de profissionais com acervo t\u00e9cnico compat\u00edvel com a obra ou servi\u00e7o de engenharia a ser licitado.\u201d
\nImporta ressaltar que a exig\u00eancia dos citados dispositivos encontra amparo no art. 30, Inc. I, \u00a71\u00ba, da Lei 8.666\/93, que disp\u00f5e sobre as regras e possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o requerer documentos relativos \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, os quais comprovar\u00e3o se a licitante, empresa interessada, possui qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, responsabilizando-se pelo bom cumprimento do objeto a ser licitado, in verbis:
\n\u201cArt. 30 – A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica limitar-se-\u00e1:
\nI-\tRegistro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente;
\n(…)
\n\u00a71\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licita\u00e7\u00f5es pertinentes a obras e servi\u00e7os, ser\u00e1 feita por atestados fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes…\u201d.<\/p>\n
Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel exigir que a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-profissional do licitante tenha que ser apresentada com o registro do Crea, uma vez que a conjuga\u00e7\u00e3o do inc. I do art. 30 e o texto inicial de seu \u00a71\u00ba indica que a comprova\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional depender\u00e1 de registro nas entidades profissionais competentes.
\nA exig\u00eancia em quest\u00e3o objetiva garantir que a licitante, caso seja vencedora, detenha conhecimentos t\u00e9cnicos sobre os servi\u00e7os e materiais fornecidos e sobre as instala\u00e7\u00f5es a ser realizada com seus respectivos materiais, de forma a garantir a seguran\u00e7a e qualidade dos mesmos, bem como evitar, com isso, despesas desnecess\u00e1rias com reparos e manuten\u00e7\u00f5es por conta de instala\u00e7\u00f5es inadequadas ou em desacordo com as normas t\u00e9cnicas legais e orienta\u00e7\u00f5es de f\u00e1brica.
\nAssim, conclui-se que as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica constantes no edital\t N\u00c3O s\u00e3o arrazoadas a ponto de frustrar o car\u00e1ter competitivo do certame. S\u00e3o exig\u00eancias t\u00e9cnica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
3. DA CONCLUS\u00c3O
\nDiante do exposto, com base nos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelos fundamentos t\u00e9cnicos e legais exarados pela Assessora T\u00e9cnica deste Regional atrav\u00e9s na Manifesta\u00e7\u00e3o de n\u00ba 075\/2017 \u2013 ASTEC, conhecemos a impugna\u00e7\u00e3o, por tempestiva, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, raz\u00e3o pela qual MANTENHO INALTERADO o referido edital em todos os seus termos e cl\u00e1usulas, inclusive quanto a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.<\/p>\n
Intime-se a Impugnante da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Publique-se.
\nManaus-AM, 20 de setembro de 2017.<\/p>\n
Terezinha Maria Fontenele Arag\u00e3o<\/b>
Pregoeira do CREA-AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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