DESPACHO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O
\nPREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 004\/2016\/CPL\/CREA-AM<\/p>\n
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e em particular \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos e;
\nConsiderando os dispostos no Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o II, art. 86, I, II, e III, todos do Regimento Interno do CREA\/AM;
\nConsiderando o contido nos autos do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 2542448\/2016, e o resultado obtido no Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 004\/2016, sob o sistema de registro de pre\u00e7os, cujo objeto \u00e9 futura contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para o CREA-AM, conforme as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia – Anexo I, do Edital convocat\u00f3rio, Ata da Sess\u00e3o P\u00fablica realizada em 13\/06\/2016, com reabertura em 06\/07\/2016, na presen\u00e7a da Pregoeira, Equipe de Apoio deste Conselho Regional, e representantes das empresas licitantes;
\nConsiderando, ainda, que todos os atos integrantes do procedimento Licitat\u00f3rio s\u00e3o v\u00e1lidos, efetivando, para tanto, ju\u00edzo de conveni\u00eancia acerca da licita\u00e7\u00e3o em comento;
\nConsiderando o julgamento do recurso administrativo interposto pela licitante R. DA COSTA TEIXEIRA SERVI\u00c7OS EPP, \u00e0s fls. 265\/268, que tornou nula a fase de habilita\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o das licitantes MERRONIT COMERCIAL LTDA e R. DA COSTA TEIXEIRA SERVI\u00c7OS EPP, por n\u00e3o apresentarem o exigido no subitem 9.2.4.2, conforme exig\u00eancia legal, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para que a licitante R. DA COSTA TEIXEIRA SERVI\u00c7OS EPP, apresentasse o citado documento por gozar dos benef\u00edcios da Lei complementar n\u00ba 123\/2006, com data de reabertura em 06\/07\/2016;
\nConsiderando o julgamento do recurso administrativo interposto pela licitante MERRONIT COMERCIAL LTDA, \u00e0s fls. 366\/369, que decidiu por admitir o recurso, para no m\u00e9rito julg\u00e1-lo IMPROCEDENTE, mantendo a decis\u00e3o final do preg\u00e3o que INABILITOU a licitante MERRONIT COMERCIAL LTDA, por n\u00e3o ter apresentado o exigido no subitem 9.2.4.2, conforme previs\u00e3o legal.
\nConsiderando o Parecer de n\u00ba 26\/2016\/PROJUR\/CREA-AM realizado pela Procuradoria do CREA-AM, onde relata que o certame transcorreu em conson\u00e2ncia com os preceitos legais;<\/p>\n
Considerando a inexist\u00eancia de qualquer recurso pendente ao referido processo licitat\u00f3rio, e a desnecessidade de qualquer apura\u00e7\u00e3o ou dilig\u00eancia complementar;
\nRESOLVE:
\n\tI \u2013 HOMOLOGAR a decis\u00e3o da pregoeira em recurso administrativo que o admitiu, para no m\u00e9rito julg\u00e1-lo IMPROCEDENTE, mantendo a decis\u00e3o final do preg\u00e3o que INABILITOU a licitante MERRONIT COMERCIAL LTDA, por esta n\u00e3o ter apresentado o documento exigido no subitem 9.2.4.2. do Edital convocat\u00f3rio.
\n\tII – ADJUDICAR o objeto do Lote I em favor da licitante ACB LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS LTDA, com pre\u00e7o registrado em ata no valor unit\u00e1rio mensal de R$ 1.270,00 (um mil duzentos e setenta reais);
\n\tIII- ADJUDICAR o objeto do Lote II em favor da licitante R. DA COSTA TEIXEIRA SERVI\u00c7OS EPP, com valor unit\u00e1rio mensal registrado em ata de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).
\n\tIV \u2013 DECLARAR desertos os lotes III e IV por n\u00e3o acudirem interessados, sendo todos os atos realizados em conson\u00e2ncia com Edital convocat\u00f3rio, Atas, Julgamento de Recursos administrativos, Parecer da Procuradoria Jur\u00eddica de n\u00ba 26\/2016\/PROJUR\/CREA-AM, e demais documentos contidos nos autos.
\nManaus-AM, 09 de agosto de 2016.<\/p>\n
Eng\u00ba Civil Claudio Guenka<\/b>
Presidente do CREA-AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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