EDITAL CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 02\/2018\/CREA-AM
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2584760\/2018<\/p>\n
CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA A SELE\u00c7\u00c3O DE PROJETOS VOLTADOS \u00c0 CAPACITA\u00c7\u00c3O E VALORIZA\u00c7\u00c3O DAS PROFISS\u00d5ES VINCULADAS AO SISTEMA CONFEA\/CREA.<\/p>\n
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas (CREA-AM), Autarquia Federal nos termos da Lei n.\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, por meio da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o designada pela Decis\u00e3o Plen\u00e1ria PL\/AM n.\u00ba 237\/2018, de vinte e nove de novembro de 2018, do Plen\u00e1rio deste Conselho, e atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 302\/2018, da Presid\u00eancia do Crea-AM, torna p\u00fablico aos interessados que realizar\u00e1 Chamamento P\u00fablico visando a sele\u00e7\u00e3o de propostas para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias e apoio financeiro, atrav\u00e9s da formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Fomento, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidade de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que envolva a transfer\u00eancia de recursos financeiros, mediante a execu\u00e7\u00e3o de projetos de interesse do Sistema Confea\/Crea, oriundos de associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es profissionais com registro no Crea-AM, homologadas pelo Confea, mediante as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital. 4.1.4. O exato valor a ser repassado ser\u00e1 definido no Termo de Fomento, observada a proposta apresentada pela entidade selecionada. 7. DA FASE DE CELEBRA\u00c7\u00c3O Eng\u00ba Civ. Afonso Luiz Costa Lins J\u00fanior<\/b> CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 02\/2018<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"template":"","licitacoes_categories":[355],"class_list":["post-13824","licitacoes","type-licitacoes","status-publish","hentry","licitacoes_categories-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/licitacoes\/13824","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/licitacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/licitacoes"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13824"}],"wp:term":[{"taxonomy":"licitacoes_categories","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/licitacoes_categories?post=13824"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n– LOCAL DE ENTREGA E PROTOCOLO DAS PROPOSTAS: Sede do Crea-AM – Assessoria de Col\u00e9gio de Entidades de Classe e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino – ACEI, situada na Rua Costa Azevedo, n\u00ba 174 \u2013 Centro – Manaus-AM – CEP 69010-230.
\n– DATA E HOR\u00c1RIO LIMITES DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: at\u00e9 \u00e0s 18h do dia 18 de janeiro de 2019.
\nEste Chamamento P\u00fablico ser\u00e1 regido pelas Leis n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015, Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, Lei n\u00ba 8.666, de 21de junho de 1993, no Decreto n\u00ba 8.726, de 27 de abril de 2016, e a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.075, de 14 de junho de 2016, bem como pelas demais normas aplic\u00e1veis ao objeto deste certame. O presente Chamamento foi aprovado pela Decis\u00e3o DD-273\/2018, de 27 de novembro de 2018, da Diretoria deste Conselho, bem como pela Decis\u00e3o Plen\u00e1ria PL\/AM n.\u00ba 236\/2018, de 29 de novembro de 2018, do Plen\u00e1rio deste Conselho.
\nEste Edital poder\u00e1 ser obtido no site www.crea-am.org<\/a>.br, ou ainda, junto \u00e0 Sede do Crea-AM \u2013 ACEI. Esclarecimentos acerca do conte\u00fado deste Chamamento P\u00fablico poder\u00e3o ser obtidos atrav\u00e9s da Assessoria de Col\u00e9gio de Entidades de Classe e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino – ACEI, do Crea-AM, atrav\u00e9s do e-mail: acei@crea-am.org.br<\/a> ou do telefone (92) 2125-7104.
\n1. DO OBJETO
\n1.1. O presente Chamamento P\u00fablico tem por objetivo e finalidade selecionar propostas para apoio financeiro e para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, atrav\u00e9s da formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Fomento, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidade de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que envolve a transfer\u00eancia de recursos financeiros, mediante a execu\u00e7\u00e3o de projetos de interesse do Sistema Confea\/Crea, oriundos de associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es profissionais com registro no Crea-AM, homologadas pelo Confea, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste instrumento convocat\u00f3rio.
\n1.2. Tais propostas dever\u00e3o ter como objeto a promo\u00e7\u00e3o de eventos de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico\/cultural e a valoriza\u00e7\u00e3o profissional com objetivo de proporcionar a qualifica\u00e7\u00e3o e aprimoramento, bem como fomentar as discuss\u00f5es sobre as profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea.
\n1.3. \u00c9 vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou de outras atividades exclusivas de Estado, em especial, do Crea-AM.
\n1.4. Para os fins deste Edital, entende-se por:
\n1.4.1. eventos: feiras, encontros profissionais, palestras, cursos, semin\u00e1rios, confer\u00eancias, congressos e atividades afins;
\n1.4.2. parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida formalmente entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividade ou de projeto expressos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o;
\n1.4.3. atividade: conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo ou permanente, das quais resulta um produto ou servi\u00e7o necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses compartilhados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;
\n1.4.4. projeto: conjunto de opera\u00e7\u00f5es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses compartilhados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;
\n1.4.5. termo de Fomento: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;
\n1.4.6. gestor: agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de parceria celebrada por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, com poderes de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\n1.4.7. comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a processar e julgar chamamentos p\u00fablicos, constitu\u00eddo por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\n1.4.8. Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento, constitu\u00eddo por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\n1.4.9. Chamamento P\u00fablico: procedimento destinado a selecionar organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, no qual se garanta a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos;
\n1.4.10. bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto, mas que a ele n\u00e3o se incorporam;
\n1.4.11. presta\u00e7\u00e3o de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execu\u00e7\u00e3o da parceria, pelo qual seja poss\u00edvel verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:
\na) apresenta\u00e7\u00e3o das contas, de responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;
\nb) an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva das contas, de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle.
\n1.5. Das Justificativas:
\n1.5.1. Aos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia, criados pelo Decreto n.\u00ba 23.569\/33, competem a verifica\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio e atividades das profiss\u00f5es reguladas pela Lei n.\u00ba 5.194\/66. Trata-se, portanto, de Servi\u00e7o P\u00fablico Federal, cujo dever legal \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o, possuindo em sua composi\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 37 e 62 da Lei n.\u00ba 5.194\/66, representantes das entidades de classe devidamente registradas no Conselho de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.
\n1.5.2. As profiss\u00f5es de engenheiro e agr\u00f4nomo s\u00e3o caracterizadas pelas realiza\u00e7\u00f5es de interesse social e humano (art. 1\u00ba da Lei n.\u00ba 5.194\/66), justificando a import\u00e2ncia de atua\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea nos assuntos tecnol\u00f3gicos que envolvem os diversos seguimentos da sociedade.
\n1.5.3. Assim, e de acordo com o disposto na al\u00ednea \u201cj\u201d, do art. 34, da Lei n.\u00ba 5.194\/66, os Crea\u2019s devem agir com a colabora\u00e7\u00e3o das entidades de classe e escolas da \u00e1rea tecnol\u00f3gica.
\n1.5.4. Deste modo, o Crea-AM, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e a fim de salvaguardar a sociedade, busca realizar parcerias com as entidades de classe objetivando o aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico e cultural dos profissionais das \u00e1reas abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea, nos termos do art. 24 da Lei n.\u00ba 5.194\/66, de forma a assegurar unidade de a\u00e7\u00e3o.
\n1.5.5. Al\u00e9m disso, conforme disp\u00f5e a Lei n.\u00ba 5.194\/66, em seu art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico:
\n\u201cOs Conselhos Regionais poder\u00e3o destinar parte de sua renda l\u00edquida, proveniente da arrecada\u00e7\u00e3o das multas, a medidas que objetivem o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agr\u00f4nomo.\u201d
\n1.5.6. Cabe destacar que a inser\u00e7\u00e3o das entidades de classe na pol\u00edtica de conscientiza\u00e7\u00e3o dos profissionais, quanto \u00e0 import\u00e2ncia do aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do exerc\u00edcio profissional desenvolvidos pelo Sistema Confea\/Crea, bem como da sua regulamenta\u00e7\u00e3o, definindo sua forma de colabora\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o por meio de a\u00e7\u00f5es preventivas\/orientativas, sempre se revelou de extrema import\u00e2ncia, de modo a evitar que erros ocorram e impedir que danos se consumam, raz\u00e3o pela qual a manuten\u00e7\u00e3o de parcerias com as entidades de classe \u00e9 fundamental para a atividade final\u00edstica do Conselho.
\n1.5.7. Ademais, a Lei Federal n.\u00ba 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a \u201cAnota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica\u201d, constitui e formaliza esse instrumento como garantidor da responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos, sendo importante promover sua conscientiza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s das entidades de classe, em benef\u00edcio da sociedade.
\n1.5.8. A jurisdi\u00e7\u00e3o do Crea-AM limita-se ao Estado do Amazonas. Da\u00ed a delimita\u00e7\u00e3o do escopo deste certame, com fundamento no art. 24, caput, e \u00a72\u00ba, I e II, da Lei n.\u00ba 13.019\/14.
\n1.5.9. Por fim, \u00e9 de se ressaltar o interesse p\u00fablico do Crea-AM na manuten\u00e7\u00e3o da sua pol\u00edtica de fomento aos projetos que objetivam o aperfei\u00e7oamento, a valoriza\u00e7\u00e3o e o aprimoramento do exerc\u00edcio, da regulamenta\u00e7\u00e3o e das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0s profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea, bem como o fortalecimento de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional.
\n2. DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O
\n2.1. Poder\u00e3o participar do presente Chamamento P\u00fablico somente as associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es profissionais com registro ativo no Crea-AM e homologadas pelo Confea.
\n2.2. Para os fins deste Edital, considera-se organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio auferidas mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
\n2.3. N\u00e3o \u00e9 permitida a atua\u00e7\u00e3o em rede, por duas ou mais entidades.
\n3. DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE FOMENTO
\n3.1. Para a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Fomento, a entidade dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:
\na) ter objetivos estatut\u00e1rios ou regimentais voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, bem como compat\u00edveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014);
\nb) ser regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam expressamente que,
\nem caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido ser\u00e1 transferido a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei n\u00ba 13.019, de 2014);
\nc) ser regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam, expressamente, escritura\u00e7\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei n\u00ba 13.019, de 2014);
\nd) possuir, no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho, no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) anos de exist\u00eancia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documenta\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso II, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016);
\ne) possuir experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016);
\nf) possuir instala\u00e7\u00f5es e outras condi\u00e7\u00f5es materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contrata\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o com recursos da parceria, a ser atestado mediante declara\u00e7\u00e3o do representante legal da entidade, conforme Anexo II \u2013 Declara\u00e7\u00e3o sobre Instala\u00e7\u00f5es e Condi\u00e7\u00f5es Materiais, a ser entregue no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho. N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade pr\u00e9via instalada, sendo admitida a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos ou a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea \u201cc\u201d e \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e \u00a71\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016);
\ng) deter capacidade t\u00e9cnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016. N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade pr\u00e9via instalada, sendo admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais, a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos ou a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea \u201cc\u201d e \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III e \u00a71\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016);
\nh) apresentar certid\u00f5es de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es, de d\u00edvida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016);
\ni) apresentar certid\u00e3o de exist\u00eancia jur\u00eddica expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil ou c\u00f3pia do estatuto registrado e eventuais altera\u00e7\u00f5es ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certid\u00e3o simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014);
\nj) apresentar c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual, bem como rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF de cada um deles, conforme Anexo III \u2013 Declara\u00e7\u00e3o do Art. 27 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016, e
\nRela\u00e7\u00e3o dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016);
\nk) comprovar que funciona no endere\u00e7o declarado pela entidade, por meio de c\u00f3pia
\nde documento h\u00e1bil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de loca\u00e7\u00e3o (art. 34, caput, inciso VII, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016);
\nl) atender \u00e0s exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na hip\u00f3tese de a entidade se tratar de sociedade cooperativa (art. 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, e art. 33, \u00a73\u00ba, Lei n\u00ba 13.019, de 2014); e
\nm) comprovar a homologa\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia e a regularidade do registro da entidade no Sistema Confea\/Crea.
\n3.2. Ficar\u00e1 impedida de celebrar o Termo de Fomento a entidade que n\u00e3o possua registro ativo no Crea-AM, homologado pelo Confea, e que:
\na) n\u00e3o esteja regularmente constitu\u00edda ou, se estrangeira, n\u00e3o esteja autorizada a funcionar no territ\u00f3rio nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014);
\nb) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014);
\nc) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00f4njuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades que, por sua pr\u00f3pria natureza, sejam constitu\u00eddas pelas autoridades referidas. N\u00e3o s\u00e3o considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de pol\u00edticas p\u00fablicas (art.39, caput, inciso III e \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016);
\nd) tenha tido as contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejei\u00e7\u00e3o e quitados os d\u00e9bitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decis\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o, ou, ainda, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas estiver pendente de decis\u00e3o sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014). N\u00e3o ser\u00e3o considerados d\u00e9bitos que decorram de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil estiver em situa\u00e7\u00e3o regular no parcelamento;
\ne) tenha sido punida, pelo per\u00edodo que durar a penalidade, com suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o, com declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do art. 73 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, ou com a san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do art. 73 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014);
\nf) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014); ou
\ng) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada respons\u00e1vel por falta grave e inabilitada para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o; ou que tenha sido considerada respons\u00e1vel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014).
\n4. DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E DO VALOR PREVISTO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DO OBJETO
\n4.1. No \u00e2mbito deste Chamamento P\u00fablico ser\u00e3o comprometidos pelo Crea-AM recursos no montante total de at\u00e9 R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para elabora\u00e7\u00e3o dos Termos de Fomento, divididos nos seguintes lotes de aportes financeiros:
\n4.1.1. 04 (quatro) lotes de R$ 23.750,00 (vinte e tr\u00eas mil setecentos e cinquenta reais) cada;
\n4.1.2. 03 (tr\u00eas) lotes de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada.
\n4.1.3. Havendo disponibilidade, poder\u00e3o ser feitos ajustes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas e propostas apresentadas pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, desde que respeitado os limites or\u00e7ament\u00e1rios estabelecidos pelo Edital.<\/p>\n
\n4.2. Os recursos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcerias de que tratam este Edital correr\u00e3o \u00e0 conta do Elemento de Despesa n.\u00ba 6.2.2.1.1.01.08.01.003 – Conv\u00eanios, Acordos e Ajuda a Entidades.
\n4.3. As entidades participantes poder\u00e3o aportar recursos financeiros ao projeto, por meio de contrapartidas institucionais, as quais dever\u00e3o ser especificadas e devidamente comprovadas quando da presta\u00e7\u00e3o de contas.
\n4.3.1. N\u00e3o ser\u00e1 exigida contrapartida financeira como requisito para celebra\u00e7\u00e3o de parceria, facultada a exig\u00eancia de contrapartida em bens e servi\u00e7os cuja express\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 obrigatoriamente identificada no Termo de Fomento.
\n4.3.2. A contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba, do art. 35, da Lei n\u00ba 13.019\/14;
\n4.4. As parcerias poder\u00e3o ter prazo de vig\u00eancia m\u00e1ximo de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura do respectivo Termo de Fomento.
\n4.5. Nas parcerias com vig\u00eancia plurianual ou firmadas em exerc\u00edcio financeiro seguinte ao desta sele\u00e7\u00e3o, o Crea-AM indicar\u00e1 a previs\u00e3o dos cr\u00e9ditos necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o das parcerias nos or\u00e7amentos dos exerc\u00edcios seguintes (art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016).
\n4.6. A indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e empenhos necess\u00e1rios \u00e0 cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pelo Crea-AM nos exerc\u00edcios subsequentes, ser\u00e1 realizada mediante registro cont\u00e1bil e ser\u00e1 formalizada por meio de certid\u00e3o de apostilamento do instrumento da parceria, no exerc\u00edcio em que a despesa estiver consignada (art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 43, \u00a71\u00ba, inciso II, ambos do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016).
\n4.7. As libera\u00e7\u00f5es de recursos obedecer\u00e3o ao cronograma de desembolso, que guardar\u00e1 conson\u00e2ncia com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016.
\n4.8. Nas contrata\u00e7\u00f5es e na realiza\u00e7\u00e3o de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a entidade dever\u00e1 observar o instrumento de parceria e a legisla\u00e7\u00e3o regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e nos arts. 35 a 42 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016. \u00c9 recomend\u00e1vel a leitura integral dessa legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo a entidade ou seu dirigente alegar, futuramente, que n\u00e3o a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\n4.9. Todos os recursos da parceria dever\u00e3o ser utilizados para satisfa\u00e7\u00e3o de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no Plano de
\nTrabalho (art. 46 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014):
\n4.9.1. Espa\u00e7o f\u00edsico: loca\u00e7\u00e3o de sala, audit\u00f3rio e\/ou centro de eventos;
\n4.9.2. Palestrante: pagamento de honor\u00e1rios, deslocamento, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o;
\n4.9.3. Equipe de apoio: pagamento de deslocamento, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o;
\n4.9.4. Despesas com pessoal: remunera\u00e7\u00e3o, f\u00e9rias, FGTS, impostos e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que apresentada a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que indique o tempo de dedica\u00e7\u00e3o ao Termo de Fomento;
\n4.9.5. Plataforma de Gerenciamento de Eventos: compra de softwares e licen\u00e7as;
\n4.9.6. Divulga\u00e7\u00e3o do evento: publicidade em TV, r\u00e1dio ou jornal, material gr\u00e1fico, design gr\u00e1fico e m\u00eddias sociais;
\n4.9.7. Servi\u00e7os Terceirizados: vigil\u00e2ncia, seguran\u00e7a, recep\u00e7\u00e3o, mestre de cerim\u00f4nias, cerimonial e organiza\u00e7\u00e3o de eventos, t\u00e9cnico de sonoriza\u00e7\u00e3o;
\n4.9.8. Material de Expediente: caneta, papel, bloco de anota\u00e7\u00f5es, envelopes, pastas, cartuchos para impressoras e outros;
\n4.9.9. Decora\u00e7\u00e3o para o evento: loca\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio, ambienta\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o, cenografia e servi\u00e7os de decora\u00e7\u00e3o;
\n4.9.10. Loca\u00e7\u00e3o de equipamentos de sonoriza\u00e7\u00e3o e\/ou audiovisual: microfones, projetor multim\u00eddia, notebook e sonoriza\u00e7\u00e3o.
\n4.10. \u00c9 vedado remunerar, a qualquer t\u00edtulo, com recursos vinculados \u00e0 parceria, servidor ou empregado p\u00fablico do Crea-AM, inclusive aquele que exer\u00e7a cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.
\n4.11. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos p\u00fablicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos ao Crea-AM por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria, nos termos do art. 52 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014.
\n4.12. O instrumento de parceria ser\u00e1 celebrado de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, respeitado o interesse p\u00fablico e desde que caracterizadas a oportunidade e conveni\u00eancia administrativas. A sele\u00e7\u00e3o de propostas n\u00e3o obriga o Crea-AM a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais n\u00e3o t\u00eam direito subjetivo ao repasse financeiro.
\n4.13. O pagamento de remunera\u00e7\u00e3o da equipe contratada pela organiza\u00e7\u00e3o da entidade com recursos da parceria n\u00e3o gera v\u00ednculo trabalhista com o Crea-AM.
\n4.14. As parcelas dos recursos transferidos no \u00e2mbito da parceria ser\u00e3o liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficar\u00e3o retidas at\u00e9 o saneamento das impropriedades:
\n4.14.1. quando houver evid\u00eancias de irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o de parcela anteriormente recebida;
\n4.14.2. quando constatado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ou o inadimplemento da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Fomento;
\n4.14.3. quando a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pelo Crea-AM ou pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo.
\n4.15. Nas parcerias cuja dura\u00e7\u00e3o exceda o exerc\u00edcio, \u00e9 obrigat\u00f3ria a presta\u00e7\u00e3o de contas ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio.
\n4.16. Outras pessoas jur\u00eddicas, inclusive de car\u00e1ter privado, poder\u00e3o aportar ao projeto recursos financeiros, por meio de negocia\u00e7\u00f5es conduzidas e tratadas diretamente entre essas pessoas jur\u00eddicas e a entidade respectiva.
\n4.17. Dever\u00e3o ser detalhados, no Plano de Trabalho, os valores dos impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rios proporcionais, verbas rescis\u00f3rias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execu\u00e7\u00e3o do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vig\u00eancia.
\n4.18. N\u00e3o se incluem na previs\u00e3o do item 4.17 os tributos de natureza direta e personal\u00edssima que onerem a entidade.
\n5. DA FASE DE SELE\u00c7\u00c3O
\n5.1. A concorr\u00eancia se dar\u00e1 entre os interessados cujos projetos estejam dentro do mesmo lote de interesse, conforme estabelecido neste Edital.
\n5.2. A fase de sele\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes etapas:
\nTABELA 1
\nETAPA\tDESCRICAO DA ETAPA\tDATA
\n1 \tPublica\u00e7\u00e3o do Edital de Chamamento P\u00fablico. \t17\/12\/2018
\n2 \tEnvio das propostas pelas entidades. \t 17\/12\/2018 a 18\/01\/2019
\n3 \tEtapa competitiva de avalia\u00e7\u00e3o das propostas pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o. \t21\/01\/2019 a 11\/02\/2019
\n(essa data \u00e9 estimada)
\n4 \tDivulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar. \t 22\/02\/2018
\n(essa data \u00e9 estimada)
\n5\tInterposi\u00e7\u00e3o de recursos contra o resultado preliminar. \t05 (cinco) dias contados da divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar.
\n6\tAn\u00e1lise dos recursos pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o.\t05 (cinco) dias ap\u00f3s prazo
\nfinal de apresenta\u00e7\u00e3o das
\ncontrarraz\u00f5es aos recursos.
\n7\tHomologa\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do resultado definitivo da fase de sele\u00e7\u00e3o, com divulga\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es recursais proferidas (se houver).\t18\/03\/2018
\n(Essa data \u00e9 estimada)
\n5.3. Conforme exposto adiante, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria (arts. 33 e 34 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014) e a n\u00e3o ocorr\u00eancia de impedimento para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria (art. 39 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014) \u00e9 posterior \u00e0 etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exig\u00edvel apenas da(s) entidade(s) selecionada(s) (mais bem classificada\/s), nos termos do art. 28 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014.
\n5.4. Etapa1: Publica\u00e7\u00e3o do Edital de Chamamento P\u00fablico.
\n5.4.1. O presente Edital ser\u00e1 divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Crea-AM, com prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do Edital.
\n5.5. Etapa 2: Envio das propostas pelas entidades.
\n5.5.1. As propostas dever\u00e3o ser apresentadas e protocoladas pelas entidades at\u00e9 \u00e0s 18:00 horas do dia 18 de janeiro de 2019, na Sede do Crea, endere\u00e7adas a Assessoria de Col\u00e9gio de Entidades de Classe e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino \u2013 ACEI, situada na Rua Costa Azevedo, n.\u00ba 174 , Centro, Manaus-Amazonas.
\n.
\n5.5.1.1. Os envelopes contendo as propostas poder\u00e3o ser protocolados diretamente na Sede do CREA-AM – ACEI, conforme pre\u00e2mbulo deste Edital, ou encaminhados\/entregues pelos Correios ou terceiros, desde que sejam respeitados a data e o hor\u00e1rio limites estabelecidos neste Edital, sendo de responsabilidade da entidade o meio e forma escolhidos para a entrega e protocolo de sua proposta.
\n5.5.1.2. Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos nos envelopes, ainda, outros documentos e informa\u00e7\u00f5es consideradas relevantes pela entidade para an\u00e1lise do pleito e que demonstrem a sua qualifica\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento das atividades previstas.
\n5.5.2. As propostas dever\u00e3o ser encaminhadas em envelope fechado e com a identifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o proponente e meios de contato, contendo em seu exterior a seguinte inscri\u00e7\u00e3o:
\nCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO AMAZONAS \u2013 CREA-AM
\n\u00c0 ASSESSORIA DE COL\u00c9GIO DE ENTIDADES DE CLASSE E INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO – ACEI
\nCHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 02\/2018\/CREA-AM
\nENVELOPE DE PROPOSTA
\nENTIDADE PROPONENTE: _____________________________________
\nCNPJ\/MF: ___________________________________
\nTELEFONE: ___________________________
\nE-MAIL: ______________________
\n5.5.3. A proposta, em uma \u00fanica via impressa, dever\u00e1 ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da entidade proponente.
\n5.5.4. Ap\u00f3s o prazo limite para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, nenhuma outra ser\u00e1 recebida, assim como n\u00e3o ser\u00e3o aceitos adendos ou esclarecimentos que n\u00e3o forem
\nexpl\u00edcita e formalmente solicitados pelo Crea-AM.
\n5.5.5. Cada entidade poder\u00e1 apresentar quantas propostas desejar para tantos quantos forem os lotes de seu interesse. Entretanto, cada proposta dever\u00e1 constar de envelope pr\u00f3prio e espec\u00edfico, ou seja, dever\u00e3o ser apresentados tantos envelopes quantas forem as propostas apresentadas. Caso a entidade apresente mais de uma proposta dentro de um mesmo envelope, todas as propostas constantes desse envelope ser\u00e3o desconsideradas e desclassificadas.
\n5.5.6. Cada proposta poder\u00e1 contemplar mais de um evento em seu objeto, devendo a totalidade dos eventos respeitar o valor m\u00e1ximo do lote para o qual a proposta seja apresentada.
\n5.5.7. As propostas dever\u00e3o fornecer informa\u00e7\u00f5es que atendam aos crit\u00e9rios de julgamento estabelecidos no presente Edital, conforme Anexo IV \u2013 Modelo de Proposta, e dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo, o seguinte:
\na) a descri\u00e7\u00e3o da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;
\nb) as a\u00e7\u00f5es a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferir\u00e3o o cumprimento das metas;
\nc) descri\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias na gest\u00e3o de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante;
\nd) os prazos para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e para o cumprimento das metas;
\ne) o n\u00famero estimado de profissionais do Sistema Confea\/Crea beneficiados pelo projeto;
\nf) o valor global do projeto e o valor a ser aportado pelo Crea-AM;
\ng) o lote de aporte financeiro desejado (item 4.1 e seus subitens); e
\nh) declara\u00e7\u00e3o, conforme modelo constante no Anexo I \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Concord\u00e2ncia, de que a entidade est\u00e1 ciente e concorda com as disposi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital e seus Anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados durante o processo de sele\u00e7\u00e3o.
\n5.5.8. Somente ser\u00e3o analisados e aceitos projetos que estejam alinhados com os objetivos deste Edital (item 1.2).
\n5.6. Etapa 3: Etapa competitiva de avalia\u00e7\u00e3o das propostas pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o.
\n5.6.1. Nesta etapa, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 as propostas apresentadas pelas entidades concorrentes. A an\u00e1lise e o julgamento de cada proposta ser\u00e3o realizados pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 total independ\u00eancia t\u00e9cnica para exercer seu julgamento.
\n5.6.2. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclus\u00e3o do julgamento das propostas e divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar do processo de sele\u00e7\u00e3o, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por at\u00e9 mais 30 (trinta) dias.
\n5.6.3. As propostas dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que atendem aos crit\u00e9rios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.
\n5.6.4. A avalia\u00e7\u00e3o individualizada e a pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitas com base nos crit\u00e9rios de julgamento apresentados no quadro a seguir:
\nTABELA 2
\nCRIT\u00c9RIOS DE
\nJULGAMENTO\tMETODOLOGIA DE PONTUA\u00c7\u00c3O\tPONTUA\u00c7\u00c3O
\nM\u00c1XIMA POR
\nITEM
\n(A) Informa\u00e7\u00f5es a respeito das a\u00e7\u00f5es a serem executadas, metas
\na serem atingidas, indicadores que aferir\u00e3o o cumprimento das metas e prazos para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e para o cumprimento das metas.\t– Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)
\n– Grau satisfat\u00f3rio de atendimento (2,0 pontos)
\n– O n\u00e3o atendimento ou o atendimento insatisfat\u00f3rio
\n(0,0).
\nOBS.: A atribui\u00e7\u00e3o de nota \u201czero\u201d neste crit\u00e9rio implica elimina\u00e7\u00e3o da proposta, por for\u00e7a do art. 16, \u00a72\u00ba, incisos II e III, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016.\t4,0
\n(B) Adequa\u00e7\u00e3o da proposta aos objetivos da pol\u00edtica, do plano, do programa ou da a\u00e7\u00e3o em que se insere a parceria.\t– Grau pleno de adequa\u00e7\u00e3o (2,0)
\n– Grau satisfat\u00f3rio de adequa\u00e7\u00e3o (1,0)
\n– O n\u00e3o atendimento ou o atendimento insatisfat\u00f3rio do requisito de adequa\u00e7\u00e3o (0,0).
\nOBS.: A atribui\u00e7\u00e3o de nota \u201czero\u201d neste crit\u00e9rio implica a elimina\u00e7\u00e3o da proposta, por for\u00e7a do caput do art. 27
\nda Lei n\u00ba 13.019, de 2014, c\/c art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016.\t2,0
\n(C) Descri\u00e7\u00e3o da realidade objeto da Parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto.\t– Grau pleno da descri\u00e7\u00e3o (2,0)
\n– Grau satisfat\u00f3rio da descri\u00e7\u00e3o (1,0)
\n– O n\u00e3o atendimento ou o atendimento insatisfat\u00f3rio (0,0).
\nOBS.: A atribui\u00e7\u00e3o de nota \u201czero\u201d neste crit\u00e9rio implica elimina\u00e7\u00e3o da proposta, por for\u00e7a do art. 16, \u00a72\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016.\t2,0
\n(D) Capacidade T\u00e9cnico operacional da entidade proponente, por meio de experi\u00eancia comprovada no portf\u00f3lio de realiza\u00e7\u00f5es na gest\u00e3o de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante.\tGrau pleno de capacidade t\u00e9cnico-operacional (1,0).
\n– Grau satisfat\u00f3rio de capacidade t\u00e9cnico-operacional (0,5).
\n– O n\u00e3o atendimento ou o atendimento insatisfat\u00f3rio do requisito de capacidade t\u00e9cnico-operacional (0,0).\t1,0
\n(E) Abrang\u00eancia do projeto: n\u00famero de profissionais do Sistema Confea\/Crea beneficiados pelo projeto.\t– Grau pleno de capacidade t\u00e9cnico-operacional (1,0).
\n– Grau satisfat\u00f3rio de capacidade t\u00e9cnico-operacional (0,5).
\n– O n\u00e3o atendimento ou o atendimento insatisfat\u00f3rio do requisito de capacidade t\u00e9cnico-operacional (0,0).\t1,0
\nPONTUA\u00c7\u00c3O M\u00c1XIMA\t10,0
\n5.6.5. A falsidade de informa\u00e7\u00f5es nas propostas, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de julgamento (D), acarretar\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa contra a entidade proponente e comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0s autoridades competentes, inclusive para apura\u00e7\u00e3o do cometimento de eventual crime.
\n5.6.6. O proponente dever\u00e1 descrever minuciosamente as experi\u00eancias relativas ao crit\u00e9rio de julgamento (D), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua dura\u00e7\u00e3o, financiador(es), local ou abrang\u00eancia, benefici\u00e1rios, resultados alcan\u00e7ados, dentre outras informa\u00e7\u00f5es que julgar relevantes. A comprova\u00e7\u00e3o documental de tais experi\u00eancias dar-se-\u00e1 nas Etapas 1 a 3 da fase de celebra\u00e7\u00e3o, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descri\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias ensejar\u00e1 as provid\u00eancias indicadas no subitem anterior.
\n5.6.7. Ser\u00e3o eliminadas aquelas propostas:
\na) cuja pontua\u00e7\u00e3o total\/global for inferior a 6,0 (seis) pontos;
\nb) que recebam nota \u201czero\u201d nos crit\u00e9rios de julgamento (A), (B) ou (C); ou, ainda, que n\u00e3o contenham, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: a descri\u00e7\u00e3o da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as a\u00e7\u00f5es a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferir\u00e3o o cumprimento das metas; os prazos para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e para o cumprimento das metas; a descri\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias na gest\u00e3o de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante; o n\u00famero estimado de profissionais do Sistema Confea\/Crea beneficiados pelo projeto; e o valor global proposto (art. 16, \u00a72\u00ba, incisos I a IV, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016);
\nc) que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, \u00a72\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016); ou d) cujo valor global estiver acima do teto previsto no item 4.1 deste Edital.
\n5.6.8. As propostas n\u00e3o eliminadas ser\u00e3o classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontua\u00e7\u00e3o total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica das notas lan\u00e7adas por cada um dos membros da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos crit\u00e9rios de julgamento.
\n5.6.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ser\u00e1 feito com base na maior pontua\u00e7\u00e3o obtida no crit\u00e9rio de julgamento (A). Persistindo a situa\u00e7\u00e3o de igualdade, o desempate ser\u00e1 feito com base na maior pontua\u00e7\u00e3o obtida, sucessivamente, nos crit\u00e9rios de julgamento (B), (C), (D) e (E). Caso essas regras n\u00e3o solucionem o empate, ser\u00e1 considerada vencedora a entidade com mais tempo de constitui\u00e7\u00e3o e, em \u00faltimo caso, a quest\u00e3o ser\u00e1 decidida por sorteio.
\n5.7. Etapa 4: Divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar.
\n5.7.1. O Crea-AM divulgar\u00e1 o resultado preliminar do processo de sele\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina do seu s\u00edtio oficial, iniciando-se o prazo para recurso.
\n5.8. Etapa 5: Interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra o resultado preliminar.
\n5.8.1. Haver\u00e1 fase recursal ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar do processo de sele\u00e7\u00e3o.
\n5.8.2. Nos termos do art. 18 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar dever\u00e3o apresentar recurso administrativo \u00e0 Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o (art. 59 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999). N\u00e3o ser\u00e1 conhecido recurso interposto fora do prazo.
\n5.8.3. Os recursos dever\u00e3o ser apresentados por meio do e-mail acei@crea-am.org.br<\/a>.
\n5.8.4. \u00c9 assegurado aos participantes obter c\u00f3pia dos elementos dos autos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletr\u00f4nica, arcando somente com os devidos custos.
\n5.8.5. Interposto recurso, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o dar\u00e1 ci\u00eancia dele atrav\u00e9s de e-mail para os demais interessados para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados imediatamente ap\u00f3s o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarraz\u00f5es, se desejarem.
\n5.9. Etapa 6: An\u00e1lise dos recursos pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o.
\n5.9.1. Havendo recursos, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o os analisar\u00e1.
\n5.9.2. Recebido o recurso, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarraz\u00f5es, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Presidente do Crea-AM, com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 decis\u00e3o final.
\n5.9.3. A decis\u00e3o final do recurso, devidamente motivada, dever\u00e1 ser proferida no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do recurso pela Presid\u00eancia do Crea-AM. A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato decis\u00f3rio. N\u00e3o caber\u00e1 novo recurso contra essa decis\u00e3o.
\n5.9.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do in\u00edcio e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia \u00fatil no \u00e2mbito deste Crea.
\n5.9.5. O acolhimento de recurso implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento.
\n5.10. Etapa 7: Homologa\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do resultado definitivo da fase de sele\u00e7\u00e3o, com divulga\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es recursais proferidas (se houver).
\n5.10.1. Ap\u00f3s o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o Crea-AM homologar\u00e1 e divulgar\u00e1, no seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, as decis\u00f5es recursais proferidas e o resultado definitivo deste processo de sele\u00e7\u00e3o (art. 19 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016).
\n5.10.2. A homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito para a entidade \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria (art. 27, \u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014).
\n5.10.3. Ap\u00f3s o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma \u00fanica entidade com proposta classificada (n\u00e3o eliminada), e desde que atendidas as exig\u00eancias deste Edital, o Crea-AM poder\u00e1 dar prosseguimento ao processo de sele\u00e7\u00e3o e convoc\u00e1-la para iniciar o processo de celebra\u00e7\u00e3o.
\n6. DA COMISS\u00c3O DE SELE\u00c7\u00c3O
\n6.1. O processamento deste Chamamento, bem como a an\u00e1lise e o julgamento das propostas ser\u00e3o de responsabilidade da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o designada pela Decis\u00e3o Plen\u00e1ria PL\/AM n.\u00ba 237\/2018, de 29 de novembro de 2018, do Plen\u00e1rio do Crea-AM.
\n6.2. Dever\u00e1 se declarar impedido membro da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o que tenha participado, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, contados da publica\u00e7\u00e3o do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer entidade participante deste chamamento p\u00fablico, ou cuja atua\u00e7\u00e3o no processo de sele\u00e7\u00e3o configure conflito de interesse, nos termos da Lei n\u00ba 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e art. 14, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726\/2016).
\n6.3. A declara\u00e7\u00e3o de impedimento de membro da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a continuidade do processo de sele\u00e7\u00e3o. Configurado o impedimento, o membro impedido dever\u00e1 ser imediatamente substitu\u00eddo por membro que possua qualifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo, sem necessidade de divulga\u00e7\u00e3o de novo Edital (art. 27, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e art. 14, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726\/2016).
\n6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar assessoramento t\u00e9cnico de especialista que n\u00e3o seja membro desse colegiado.
\n6.5. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar, a qualquer tempo, dilig\u00eancias para verificar a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer d\u00favidas e omiss\u00f5es. Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, devem ser observados os princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade e da transpar\u00eancia.<\/p>\n
\n7.1. A fase de celebra\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes etapas at\u00e9 a assinatura do instrumento de parceria:
\nTABELA 3
\nETAPA\tDESCRI\u00c7\u00c3O DA ETAPA
\n1\tConvoca\u00e7\u00e3o da entidade selecionada para apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho e comprova\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o da parceria e de que n\u00e3o incorre nos impedimentos (veda\u00e7\u00f5es) legais.
\n2\tVerifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o da parceria e de que n\u00e3o incorre nos impedimentos (veda\u00e7\u00f5es) legais.
\nAn\u00e1lise do Plano de Trabalho.
\n3\tAjustes no Plano de Trabalho e regulariza\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio.
\n4\tParecer de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e assinatura do Termo de Fomento.
\n5\tPublica\u00e7\u00e3o do extrato do Termo de Fomento no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\n7.2. Etapa 1: Convoca\u00e7\u00e3o da entidade selecionada para apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho e comprova\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o da parceria e de que n\u00e3o incorre nos impedimentos (veda\u00e7\u00f5es) legais.
\n7.2.1. Para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o Crea-AM convocar\u00e1 a entidade selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convoca\u00e7\u00e3o, apresentar o seu Plano de Trabalho (art. 25 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016) e a documenta\u00e7\u00e3o exigida para comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria e de que n\u00e3o incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o do Confea n\u00ba 1075\/2016; e arts. 26 e 27 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016).
\n7.2.2. Por meio do Plano de Trabalho, a entidade selecionada dever\u00e1 apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de sele\u00e7\u00e3o, com todos os pormenores exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o (em especial o art. 22 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e o art. 25 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016), observado o Anexo V \u2013 Modelo de Plano de Trabalho.
\n7.2.3. O Plano de Trabalho dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:
\na) a descri\u00e7\u00e3o da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
\nb) a forma de execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, indicando, quando cab\u00edvel, as que demandar\u00e3o atua\u00e7\u00e3o em rede;
\nc) a descri\u00e7\u00e3o de metas quantitativas e mensur\u00e1veis a serem atingidas;
\nd) a defini\u00e7\u00e3o dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas;
\ne) a previs\u00e3o de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discrimina\u00e7\u00e3o dos custos diretos e indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto; e
\nf) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso.
\n7.2.4. A previs\u00e3o de receitas e despesas de que trata a al\u00ednea \u201ce\u201d do item 7.2.3. deste Edital dever\u00e1 incluir os elementos indicativos da mensura\u00e7\u00e3o da compatibilidade dos custos apresentados com os pre\u00e7os praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cota\u00e7\u00f5es, tabelas de pre\u00e7os de associa\u00e7\u00f5es profissionais, publica\u00e7\u00f5es especializadas, atas de registro de pre\u00e7os vigentes ou quaisquer outras fontes de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis ao p\u00fablico. No caso de cota\u00e7\u00f5es, a entidade dever\u00e1 apresentar or\u00e7amentos de, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) fornecedores, sendo admitidas cota\u00e7\u00f5es de s\u00edtios eletr\u00f4nicos, desde que identifique a data da cota\u00e7\u00e3o e o fornecedor espec\u00edfico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a entidade poder\u00e1, se desejar, utilizar-se de ata de registro de pre\u00e7os vigente ou de pre\u00e7os praticados perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consultando e encaminhando atas\/resultados dispon\u00edveis no Portal de Compras do Governo Federal e\/ou em seu Banco de Pre\u00e7os.
\n7.2.5. Al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho, a entidade selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, dever\u00e1 comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2\u00ba, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e a n\u00e3o ocorr\u00eancia de hip\u00f3teses que incorram nas veda\u00e7\u00f5es de que trata o art. 39 da referida Lei, que ser\u00e3o verificados por meio da apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:
\nI – c\u00f3pia do estatuto registrado e suas altera\u00e7\u00f5es, em conformidade com as exig\u00eancias previstas no art. 33 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014;
\nII – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, emitido no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a entidade existe h\u00e1, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) anos com cadastro ativo;
\nIII – comprovantes de experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no m\u00ednimo, 01 (um) ano de capacidade t\u00e9cnica e operacional, podendo ser admitidos, sem preju\u00edzo de outros:
\na) instrumentos de parceria firmados com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, organismos internacionais, empresas ou outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;
\nb) relat\u00f3rios de atividades com comprova\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\nc) publica\u00e7\u00f5es, pesquisas e outras formas de produ\u00e7\u00e3o de conhecimento realizadas pela entidade ou a respeito dela;
\nd) curr\u00edculos profissionais de integrantes da entidade, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
\ne) declara\u00e7\u00f5es de experi\u00eancia pr\u00e9via e de capacidade t\u00e9cnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de ensino, redes, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais, empresas p\u00fablicas ou privadas, conselhos, comiss\u00f5es ou comit\u00eas de pol\u00edticas p\u00fablicas; ou
\nf) pr\u00eamios de relev\u00e2ncia recebidos no Pa\u00eds ou no exterior pela entidade;
\nIV – Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;
\nV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – CRF\/FGTS;
\nVI – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas – CNDT;
\nVII – rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme o estatuto, com endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III \u2013 Declara\u00e7\u00e3o do Art. 27 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016, e Rela\u00e7\u00e3o dos Dirigentes da Entidade;
\nVIII – c\u00f3pia de documento que comprove que a entidade funciona no endere\u00e7o por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de loca\u00e7\u00e3o;
\nIX – declara\u00e7\u00e3o do representante legal da entidade com informa\u00e7\u00e3o de que a organiza\u00e7\u00e3o e seus dirigentes n\u00e3o incorrem em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 39 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, as quais dever\u00e3o estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VI \u2013 Declara\u00e7\u00e3o da N\u00e3o Ocorr\u00eancia de Impedimentos;
\nX – declara\u00e7\u00e3o do representante legal da entidade sobre a exist\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es e outras condi\u00e7\u00f5es materiais da organiza\u00e7\u00e3o ou sobre a previs\u00e3o de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II \u2013 Declara\u00e7\u00e3o sobre Instala\u00e7\u00f5es e Condi\u00e7\u00f5es Materiais; e
\nXI – declara\u00e7\u00e3o do representante legal da entidade de que trata o art. 27 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016, conforme Anexo III \u2013 Declara\u00e7\u00e3o do Art. 27 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016, e Rela\u00e7\u00e3o dos Dirigentes da Entidade.
\n7.2.5.1. A documenta\u00e7\u00e3o acima (item 7.2.5) poder\u00e1 ser dispensada, em parte, caso a entidade j\u00e1 possua junto ao Crea-AM alguns desses documentos, ainda v\u00e1lidos e atualizados, anteriormente apresentados por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.070\/2015, do Confea \u2013 registro e revis\u00e3o de registro das entidades de classe.
\n7.2.6. Ser\u00e3o consideradas regulares as certid\u00f5es positivas com efeito de negativas, no caso das certid\u00f5es previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.
\n7.2.7. As entidades ficar\u00e3o dispensadas de reapresentar as certid\u00f5es previstas nos incisos IV, V e VI logo acima que estiverem vencidas no momento da an\u00e1lise, desde que estejam dispon\u00edveis eletronicamente (art. 26, \u00a74\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016).
\n7.2.8. O Plano de Trabalho e os documentos comprobat\u00f3rios do cumprimento dos requisitos exigidos nesta Etapa dever\u00e3o ser encaminhados pela entidade selecionada por meio de of\u00edcio protocolado em qualquer unidade de atendimento do Crea-AM ou encaminhado via correio.
\n7.2.9. Ainda, para recebimento dos recursos decorrentes da parceria, a entidade dever\u00e1 apresentar para cada proposta selecionada extrato banc\u00e1rio de conta corrente espec\u00edfica em institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica (Caixa Econ\u00f4mica Federal ou Banco do Brasil). Os pagamentos ser\u00e3o realizados de acordo com o cronograma de desembolso informado no Plano de trabalho, considerando a entrega e aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil para tramita\u00e7\u00e3o do processo de pagamento.
\n7.3. Etapa 2: Verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o da parceria e de que n\u00e3o incorre nos impedimentos (veda\u00e7\u00f5es) legais. An\u00e1lise do Plano de Trabalho.
\n7.3.1. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pelo Crea-AM – ACEI, do atendimento, pela entidade selecionada, dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, de que n\u00e3o incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exig\u00eancias descritas neste Edital. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a an\u00e1lise do Plano de Trabalho.
\n7.3.2. No momento da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, o Crea-AM consultar\u00e1 o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2013 CEIS e o Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, para verificar se h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o sobre ocorr\u00eancia impeditiva \u00e0 referida celebra\u00e7\u00e3o.
\n7.3.3. O Crea-AM examinar\u00e1 o Plano de Trabalho apresentado pela entidade selecionada ou, se for o caso, pela entidade imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.
\n7.3.4. Somente ser\u00e1 aprovado o Plano de Trabalho que estiver de acordo com as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas na proposta apresentada pela entidade, observados os termos e as condi\u00e7\u00f5es constantes neste Edital e em seus Anexos (art. 25, \u00a72\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016). Para tanto, o Crea-AM poder\u00e1 solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes no Plano de Trabalho, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 25 do mesmo Decreto.
\n7.3.5. Nos termos do \u00a71\u00ba do art. 28 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, na hip\u00f3tese de a entidade selecionada n\u00e3o atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebra\u00e7\u00e3o, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poder\u00e1 ser convidada a aceitar a celebra\u00e7\u00e3o de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
\n7.3.6. Em conformidade com o \u00a72\u00ba do art. 28 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, caso a entidade convidada aceite celebrar a parceria, ela ser\u00e1 convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebra\u00e7\u00e3o e, em seguida, proceder-se-\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poder\u00e1 ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\n7.4. Etapa 3: Ajustes no Plano de Trabalho e regulariza\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio.
\n7.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impe\u00e7a a celebra\u00e7\u00e3o, a entidade ser\u00e1 comunicada do fato e instada a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o da parceria (art. 28 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016).
\n7.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequa\u00e7\u00e3o no Plano de Trabalho enviado pela entidade, o Crea-AM solicitar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes e a entidade dever\u00e1 faz\u00ea-lo em at\u00e9 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicita\u00e7\u00e3o apresentada (art. 25, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016).
\n7.5. Etapa 4: Parecer de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e assinatura do Termo de Fomento.
\n7.5.1. A celebra\u00e7\u00e3o do instrumento de parceria depender\u00e1 da ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias impostas pela legisla\u00e7\u00e3o regente, incluindo a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho, a emiss\u00e3o do parecer t\u00e9cnico pelo Crea-AM, em especial pela AJUR, as designa\u00e7\u00f5es do gestor da parceria e da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, e de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o da parceria.
\n7.5.2. A aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho n\u00e3o gerar\u00e1 direito \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria (art. 25, \u00a75\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016).
\n7.5.3. No per\u00edodo entre a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o prevista na Etapa 1 da fase de celebra\u00e7\u00e3o e a assinatura do instrumento de parceria, a entidade fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebra\u00e7\u00e3o da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exig\u00eancias previstos para celebra\u00e7\u00e3o.
\n7.5.4. A entidade dever\u00e1 comunicar altera\u00e7\u00f5es em seus atos societ\u00e1rios e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, \u00a75\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016).
\n7.5.5. As parcerias decorrentes deste Chamamento P\u00fablico ser\u00e3o formalizadas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de Termo(s) de Fomento(s), conforme minuta constante do Anexo VII deste Edital.
\n7.5.6. Constar\u00e1 como anexo do Termo de Fomento o Plano de Trabalho, que dele ser\u00e1 parte integrante e indissoci\u00e1vel.
\n7.5.7. A vig\u00eancia da parceria ser\u00e1 de at\u00e9 06 (seis) meses, contados da data da assinatura do Termo de Fomento respectivo.
\n7.5.8. A vig\u00eancia poder\u00e1 ser alterada mediante solicita\u00e7\u00e3o da entidade, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao Crea-AM em, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
\n7.5.9. A prorroga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da vig\u00eancia do Termo de Fomento deve ser feita pelo Crea-AM quando ele der causa a atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, limitada ao exato per\u00edodo do atraso verificado.
\n7.6. Etapa 5: Publica\u00e7\u00e3o do extrato do Termo de Fomento no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\n7.6.1. O Termo de Fomento somente produzir\u00e1 efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do respectivo extrato no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (art. 38 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014).
\n8. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\n8.1. O presente Edital ser\u00e1 divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Crea-AM, com prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do Edital.
\n8.2. Qualquer pessoa poder\u00e1 impugnar o presente Edital, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletr\u00f4nica, pelo e-mail acei@crea-am.org.br<\/a>, ou por peti\u00e7\u00e3o dirigida ou protocolada na Sede do Crea-AM – ACEI, situada na Rua Costa Azevedo, n\u00ba 174 \u2013 Centro \u2013 Manaus-AM.
\n8.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o deste Edital e de seus Anexos, dever\u00e3o ser encaminhados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, exclusivamente de forma eletr\u00f4nica, pelo e-mail acei@crea-am.org.br<\/a>. Os esclarecimentos ser\u00e3o prestados pela ACEI e\/ou pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o.
\n8.4. As impugna\u00e7\u00f5es e pedidos de esclarecimentos n\u00e3o suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es e os esclarecimentos prestados ser\u00e3o juntados nos autos do processo de Chamamento P\u00fablico e estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta por qualquer interessado.
\n8.5. Eventual modifica\u00e7\u00e3o no Edital, decorrente das impugna\u00e7\u00f5es ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejar\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, alterando\u2010se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a altera\u00e7\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas ou o princ\u00edpio da isonomia.
\n8.6. O Crea-AM resolver\u00e1 os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no presente Edital, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\n8.7. A qualquer tempo, o presente Edital poder\u00e1 ser revogado por interesse p\u00fablico ou anulado, no todo ou em parte, por v\u00edcio insan\u00e1vel, sem que isso implique direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.
\n8.8. O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pela fidelidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento P\u00fablico. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informa\u00e7\u00f5es nele contidas poder\u00e1 acarretar a elimina\u00e7\u00e3o da proposta apresentada, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis e a comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0s autoridades competentes, inclusive para apura\u00e7\u00e3o do cometimento de eventual crime. Al\u00e9m disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o fato poder\u00e1 dar ensejo \u00e0 rescis\u00e3o do instrumento, rejei\u00e7\u00e3o das contas e\/ou aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata o art. 73 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014.
\n8.9. O Crea-AM n\u00e3o cobrar\u00e1 das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento P\u00fablico.
\n8.10. Todos os custos decorrentes da elabora\u00e7\u00e3o das propostas e quaisquer outras despesas correlatas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no Chamamento P\u00fablico ser\u00e3o de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, n\u00e3o cabendo nenhuma remunera\u00e7\u00e3o, apoio ou indeniza\u00e7\u00e3o por parte do Crea-AM.
\n8.11. A apresenta\u00e7\u00e3o da proposta por parte da proponente significa pleno conhecimento e integral concord\u00e2ncia com as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es deste Chamamento e total sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente e ao Edital e seus Anexos.
\n8.12. A proponente ser\u00e1 respons\u00e1vel por todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas na sua proposta, sujeitando-se \u00e0s penalidades legais caso essas informa\u00e7\u00f5es venham a induzir a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o em erro de julgamento.
\n8.13. A participa\u00e7\u00e3o neste certame implica na aceita\u00e7\u00e3o de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital e Anexos. A n\u00e3o observ\u00e2ncia dessas condi\u00e7\u00f5es poder\u00e1 implicar na n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o da parceria, sem que caiba \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o inadimplente qualquer tipo de direito ou reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se responsabilizando o Crea-AM por qualquer indeniza\u00e7\u00e3o.
\n8.14. A homologa\u00e7\u00e3o do resultado do presente Chamamento P\u00fablico resultar\u00e1 \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es participantes apenas em expectativa de direito de celebra\u00e7\u00e3o das parcerias dele decorrentes.
\n8.15. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 relevar omiss\u00f5es puramente formais observadas na Documenta\u00e7\u00e3o e Proposta, desde que n\u00e3o contrariem a legisla\u00e7\u00e3o vigente e n\u00e3o comprometam a lisura do Chamamento, sendo poss\u00edvel a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo.
\n8.16. No caso de ocorr\u00eancia de feriado nacional, estadual ou municipal, ou de falta de expediente no Crea-AM, no dia limite previsto para a entrega dos envelopes, o prazo ficar\u00e1 automaticamente transferido para o primeiro dia \u00fatil seguinte, no mesmo local e hor\u00e1rio, salvo manifesta\u00e7\u00e3o da ACEI em sentido contr\u00e1rio.
\n8.17. As organiza\u00e7\u00f5es proponentes arcar\u00e3o com todos os custos decorrentes da elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das suas propostas e o Crea-AM n\u00e3o ser\u00e1, em nenhum caso, respons\u00e1vel por esses custos, independentemente da condu\u00e7\u00e3o ou do resultado deste Chamamento P\u00fablico.
\n8.18. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos transmitidos atrav\u00e9s de fac-s\u00edmile, e-mail, ou outra forma que n\u00e3o o envelope, com exce\u00e7\u00e3o daqueles expressamente solicitados pelo Crea-AM e\/ou sua Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o.
\n8.19. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos com base nas Leis n.\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, 13.204, de 14 de dezembro de 2015, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto n.\u00ba 8.726, de 27 de abril de 2016, pela Resolu\u00e7\u00e3o Confea n.\u00ba 1.075, de 14 de junho de 2016, e tamb\u00e9m nos regulamentos e legisla\u00e7\u00e3o que venham a ser adotados e, ainda, nas normas t\u00e9cnicas gerais ou especiais aplic\u00e1veis.
\n8.20. Somente a ACEI e a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o est\u00e3o autorizadas a prestar todo o esclarecimento e informa\u00e7\u00e3o complementar que se fa\u00e7a necess\u00e1rio para que a proponente possa elaborar suas propostas.
\n8.21. \u00c9 de exclusiva responsabilidade da entidade proponente a verifica\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da p\u00e1gina do Crea-AM na internet, com o objetivo de se manter atualizada em rela\u00e7\u00e3o ao andamento deste Chamamento P\u00fablico. As decis\u00f5es referentes a este procedimento licitat\u00f3rio e todos os demais procedimentos deste Edital que visem assegurar o conhecimento dos atos pelos interessados poder\u00e3o ser comunicados \u00e0s participantes por qualquer meio que comprove o recebimento, em especial o correio eletr\u00f4nico (e-mail), ou, ainda, mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\n8.22. Quaisquer pedidos de esclarecimento ser\u00e3o respondidos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es autoras dos mesmos, preferencialmente via correio eletr\u00f4nico (e-mail) e, desde que substanciais, ser\u00e3o anunciados a todos os interessados via publica\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina do Crea-AM na internet.
\n8.23. Os documentos exigidos neste Edital dever\u00e3o ser apresentados em original ou por qualquer processo de c\u00f3pia, desde que perfeitamente leg\u00edveis, ou ainda atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da Imprensa Oficial. As c\u00f3pias dever\u00e3o estar autenticadas por Cart\u00f3rio, ou na falta desta autentica\u00e7\u00e3o, acompanhadas dos originais para permitir que essa provid\u00eancia seja adotada pelos membros da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o.
\n8.23.1. Os documentos eletr\u00f4nicos produzidos com a utiliza\u00e7\u00e3o de processo de certifica\u00e7\u00e3o disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ser\u00e3o recebidos e presumidos verdadeiros em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios, dispensando-se o envio de documentos originais e\/ou c\u00f3pias autenticadas em papel.
\n8.24. Para fins de habilita\u00e7\u00e3o, a verifica\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o nos s\u00edtios oficiais de \u00f3rg\u00e3os e entidades emissores de certid\u00f5es constitui meio legal de prova.
\n8.25. N\u00e3o ser\u00e1 aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicita\u00e7\u00e3o de documentos em substitui\u00e7\u00e3o aos relacionados neste Edital.
\n8.26. Sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o, todos os documentos apresentados dever\u00e3o estar:
\n8.26.1. Em nome da proponente e com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e, preferencialmente, com o endere\u00e7o respectivo, observado o seguinte:
\na) Se a proponente for matriz, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da matriz;
\nb) Se a proponente for a filial, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela pr\u00f3pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem v\u00e1lidos para ambas;
\nc) Os atestados de capacidade t\u00e9cnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e\/ou da filial da organiza\u00e7\u00e3o proponente.
\n8.26.2. Dentro do prazo de validade ou, quando n\u00e3o tiver prazo estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o competente expedidor, datados dentro dos<\/p>\n
Presidente do CREA-AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"