[et_pb_section fb_built=”1″ custom_padding_last_edited=”on|tablet” _builder_version=”4.5.1″ _module_preset=”default” custom_padding=”||||false|false” custom_padding_tablet=”25px||||false|false” custom_padding_phone=”25px||0px||false|false” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row custom_padding_last_edited=”on|phone” _builder_version=”4.6.0″ _module_preset=”default” custom_margin=”||20px||false|false” custom_padding=”0px||||false|false” custom_padding_tablet=”” custom_padding_phone=”||0px||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.5.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.9.0″ _dynamic_attributes=”content” _module_preset=”default” text_font=”|600|||||||” text_text_color=”#0c71c3″ header_font=”||||||||” header_text_color=”rgba(0,0,0,0)” header_2_font=”|600|||||||” header_2_text_color=”#0c71c3″ custom_margin=”||20px||false|false” custom_margin_tablet=”” custom_margin_phone=”||0px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”|15px||15px|false|false” link_option_url_new_window=”on” header_text_shadow_style=”preset2″ border_width_bottom=”1px” border_color_bottom=”#DDD” global_module=”434″ saved_tabs=”all” locked=”off” header_2_text_color__hover_enabled=”off|desktop” header_2_text_color__hover=”#095c9e”]<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_class=”faq” _builder_version=”4.6.0″ _module_preset=”default”]<\/p>\n
Considera-se Acervo T\u00e9cnico do profissional toda a experi\u00eancia por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compat\u00edvel com as suas atribui\u00e7\u00f5es, desde que registrada a respectiva responsabilidade t\u00e9cnica (ART), nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, conforme o Art. 47 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1025\/09 do Confea. \u00c9 obtido por meio de Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT).<\/p>\n
Poder\u00e1 ser solicitado para as obras\/servi\u00e7os em andamento ou conclu\u00eddos, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Atestado de Capacidade T\u00e9cnica que comprove a execu\u00e7\u00e3o das atividades realizadas.<\/p>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
N\u00e3o. Conforme o Art. 48 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025\/09 do Confea, \u201cA capacidade t\u00e9cnico-profissional de uma pessoa jur\u00eddica \u00e9 representada pelo conjunto dos acervos t\u00e9cnicos dos profissionais integrantes de seu quadro t\u00e9cnico\u201d.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico: \u201cA capacidade t\u00e9cnico-profissional de uma pessoa jur\u00eddica varia em fun\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos acervos t\u00e9cnicos dos profissionais integrantes de seu quadro t\u00e9cnico\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n* Quando houver planilha anexa, mencionar no Atestado de Capacidade T\u00e9cnica, devendo ser assinada pelo contratante e ter as folhas rubricadas;<\/p>\n<\/blockquote>\n
\n* Todo Atestado de Capacidade T\u00e9cnica deve conter os dados m\u00ednimos conforme anexo IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025\/2010-CONFEA e deve ser assinado por profissional com atribui\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com os servi\u00e7os realizados.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\n* Caso o Atestado de Capacidade T\u00e9cnica n\u00e3o seja assinado por um profissional com atribui\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com os servi\u00e7os realizados dever\u00e1 ser objeto de Laudo T\u00e9cnico, com a respectiva ART do Laudo.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
Quais os itens que devem ser atendidos no preenchimento da ART para requerer Acervo T\u00e9cnico?<\/h4>\n
\nA ART de obra ou servi\u00e7o apresentada dever\u00e1 atender aos seguintes itens:<\/p>\n
\n
- Ter sido anotada antes ou durante a execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o;<\/li>\n
- Ter sido emitida por profissional devidamente registrado no CREA-AM no per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o;<\/li>\n
- Havendo empresa executora, esta dever\u00e1 estar devidamente registrada no CREA-AM no per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o;<\/li>\n
- O profissional dever\u00e1 estar devidamente vinculado \u00e0 empresa executora, perante o CREA-AM, no per\u00edodo da execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o;<\/li>\n
- A ART dever\u00e1 ser baixada ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra ou servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
O que \u00e9 Atestado de Capacidade T\u00e9cnica?<\/h4>\n
\nO Atestado de Capacidade T\u00e9cnica \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o fornecida pela contratante da obra ou servi\u00e7o, que \u00e9 fornecida pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado e que atesta a execu\u00e7\u00e3o da obra ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o, os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos envolvidos e as atividades t\u00e9cnicas executadas.<\/p>\n
Conforme o Art. 58 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1025\/09 do Confea, \u201cas informa\u00e7\u00f5es acerca da execu\u00e7\u00e3o da obra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, bem como os dados t\u00e9cnicos qualitativos e quantitativos do atestado, devem ser declarados por profissional que possua habilita\u00e7\u00e3o nas profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
Quais dados devem constar no Atestado de Capacidade T\u00e9cnica para a emiss\u00e3o da CAT?<\/h4>\n
\nO Atestado de Capacidade T\u00e9cnica deve conter os seguintes elementos:<\/p>\n
\n
- Ser emitido em papel timbrado da empresa contratante;<\/li>\n
- Ser assinado por representante da empresa, profissional habilitado no Sistema Confea\/Crea, contendo na assinatura o nome, cargo, t\u00edtulo e n\u00famero de registro no CREA e firma reconhecida em cart\u00f3rio;<\/li>\n
- No corpo do documento dever\u00e3o conter os elementos qualitativos e quantitativos, o local, as datas de in\u00edcio e de t\u00e9rmino de execu\u00e7\u00e3o (dd\/mm\/aaaa), valor da obra ou servi\u00e7o, os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos envolvidos e as atividades t\u00e9cnicas executadas.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
A empresa para a qual prestei servi\u00e7os n\u00e3o possui um profissional habilitado para assinar o meu Atestado de Capacidade T\u00e9cnica. O que devo fazer?<\/h4>\n
\nConforme o Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 58 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025\/09 do Confea, \u201cNo caso em que a contratante n\u00e3o possua em seu quadro t\u00e9cnico profissional habilitado, o atestado dever\u00e1 ser objeto de laudo t\u00e9cnico\u201d.
O laudo dever\u00e1 ser emitido por profissional habilitado, com a mesma atribui\u00e7\u00e3o do profissional requerente da CAT, contendo os dados, data e a ART referente \u00e0 obra\/servi\u00e7o.<\/p>\nDever\u00e1 ser recolhida a ART referente ao laudo, citando as atividades t\u00e9cnicas de vistoria ou per\u00edcia, e laudo a respeito dos dados quantitativos e qualitativos constantes do atestado a que se refere n\u00e3o podendo um laudo se referir a v\u00e1rios atestados de contratos distintos.<\/p>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
Estou em d\u00e9bito com o CREA-AM referente \u00e0 anuidade. Posso solicitar Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT)?<\/h4>\n
Segundo o Art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025\/09 do Confea: \u201c\u00c9 vedada a emiss\u00e3o de CAT ao profissional que possuir d\u00e9bito relativo \u00e0 anuidade, multas e pre\u00e7os de servi\u00e7os junto ao Sistema Confea\/Crea\u201d.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Posso solicitar a segunda via da Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT)?<\/h4>\n
Sim. O profissional poder\u00e1 solicitar, a qualquer tempo, a segunda via da Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT), lembrando que caso haja alguma modifica\u00e7\u00e3o de dados j\u00e1 existentes, dever\u00e1 ser requerida a Complementa\u00e7\u00e3o da CAT.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Possuo uma CAT onde consta, como empresa contratada, pessoa jur\u00eddica na qual j\u00e1 n\u00e3o trabalho mais. Posso emprestar meu Acervo T\u00e9cnico para ela participar de licita\u00e7\u00f5es?<\/h4>\n
N\u00e3o. Conforme o Par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 55 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1025\/09 do Confea: \u201cA CAT constituir\u00e1 prova de capacidade t\u00e9cnico-profissional de uma pessoa jur\u00eddica somente se o respons\u00e1vel t\u00e9cnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro t\u00e9cnico\u201d.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
O Atestado de Capacidade T\u00e9cnica emitido n\u00e3o cont\u00e9m o cargo e o n\u00famero de registro profissional do respons\u00e1vel pela assinatura do documento. Posso incluir agora?<\/h4>\n
N\u00e3o. Para qualquer dado que for acrescentado, dever\u00e1 ser emitido novo documento sem rasuras ou adultera\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no \u00a7 1\u00ba do Art. 59 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025\/09 do Confea.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Realizei uma obra ou servi\u00e7o que foi terceirizado. Quem deve emitir meu Atestado de Capacidade T\u00e9cnica?<\/h4>\n
O Atestado de Capacidade T\u00e9cnica dever\u00e1 ser emitido pela empresa que contratou diretamente o profissional\/empresa para execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, de acordo com o Art. 61 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025\/09 do Confea, o documento dever\u00e1 estar acompanhado de documentos h\u00e1beis que comprovem a anu\u00eancia do contratante principal ou que comprovem a efetiva participa\u00e7\u00e3o do profissional na execu\u00e7\u00e3o da obra ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tais como trabalhos t\u00e9cnicos, correspond\u00eancias, di\u00e1rio de obras ou documentos equivalentes.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Realizei uma obra pr\u00f3pria. Como fa\u00e7o para comprovar a minha participa\u00e7\u00e3o neste caso?<\/h4>\n
No caso de obra pr\u00f3pria, o profissional dever\u00e1 apresentar o “Habite-se” ou documento equivalente expedido pela prefeitura, por ag\u00eancia reguladora ou por \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Como fa\u00e7o para registrar uma CAT de atividade desenvolvida no Exterior?<\/h4>\n
\nA inclus\u00e3o de acervo t\u00e9cnico de atividade desenvolvida no Exterior deve ser requerida ao CREA-AM por meio de requerimento e instru\u00edda com c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/p>\n
\n
- ART, assinada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico e pelo contratante, indicando o n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o e as atividades desenvolvidas pelo profissional.<\/li>\n
- Comprova\u00e7\u00e3o da efetiva participa\u00e7\u00e3o do profissional na execu\u00e7\u00e3o da obra ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, indicando explicitamente o per\u00edodo, n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o e as atividades desenvolvidas.<\/li>\n
- Os documentos em l\u00edngua estrangeira, legalizados pela autoridade consular brasileira no pa\u00eds, devem ser traduzidos por tradutor p\u00fablico juramentado.<\/li>\n
- Em toda documenta\u00e7\u00e3o estrangeira devem constar os carimbos da representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica no pa\u00eds.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
Sou respons\u00e1vel por uma obra que ainda n\u00e3o terminou e quero requerer minha CAT. Como fa\u00e7o?<\/h4>\n
Voc\u00ea deve solicitar ao contratante um Atestado de Capacidade T\u00e9cnica parcial, onde constem somente os servi\u00e7os que foram parcialmente conclu\u00eddos, explicitando o per\u00edodo e etapas executadas.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Minha empresa \u00e9 participante de cons\u00f3rcio sem personalidade jur\u00eddica e preciso requerer a minha CAT. Como fa\u00e7o?<\/h4>\n
\nPara requerer a Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico de cons\u00f3rcio, ser\u00e1 exigida a mesma documenta\u00e7\u00e3o para a CAT de obra ou servi\u00e7o; todavia o atestado deve fazer men\u00e7\u00e3o ao Cons\u00f3rcio e \u00e0s empresas consorciadas, al\u00e9m dos demais dados exigidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025\/09 do Confea.<\/p>\n
As ARTs dever\u00e3o ser registradas tendo como contratada a empresa consorciada com a qual o profissional possui v\u00ednculo.<\/p>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
Minha empresa \u00e9 participante de cons\u00f3rcio com personalidade jur\u00eddica e preciso requerer a minha CAT. Como fa\u00e7o?<\/h4>\n
Primeiramente, o cons\u00f3rcio dever\u00e1 requerer seu registro no CREA-AM. Para requerer a certid\u00e3o de acervo t\u00e9cnico de cons\u00f3rcio, ser\u00e1 exigida a mesma documenta\u00e7\u00e3o para a CAT de obra ou servi\u00e7o; todavia o atestado deve ser emitido em nome do Cons\u00f3rcio, fazendo men\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas consorciadas e suas respectivas participa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dos demais dados exigidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025\/09 do Confea. As ARTs dever\u00e3o ser registradas tendo como empresa contratada o cons\u00f3rcio.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
N\u00e3o recebi o boleto para pagamento da anuidade. Como proceder?<\/h4>\n
Voc\u00ea pode emitir o seu boleto para pagamento no site do CREA-AM atrav\u00e9s do link servicos.crea-am.org.br<\/a>, ou pessoalmente na sede do CREA-AM.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Recebi o boleto para pagamento da anuidade e j\u00e1 estava vencido. Como fa\u00e7o para obter novo boleto?<\/h4>\n
Voc\u00ea pode emitir um novo boleto para pagamento no site do CREA-AM no link servicos.crea-am.org.br<\/a>, ou pessoalmente na sede do CREA-AM.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Estou desempregado. Tenho direito a desconto no pagamento da anuidade? Quem tem direito a desconto no pagamento da anuidade?<\/h4>\n
\nO desconto na anuidade, no caso de desemprego, n\u00e3o est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o e Ato Administrativo do CREA-AM vigentes. \u00c9 concedido desconto aos profissionais somente nos seguintes casos:<\/p>\n
\n
- A primeira anuidade ao profissional rec\u00e9m-formado, a ser paga at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a data da cola\u00e7\u00e3o de grau;<\/li>\n
- Na anuidade de pessoa f\u00edsica, se tamb\u00e9m empres\u00e1rio individual (firma individual) que comprove a quita\u00e7\u00e3o da anuidade do exerc\u00edcio de pessoa jur\u00eddica, solicitado dentro do exerc\u00edcio vigente;<\/li>\n
- Ao profissional do sexo masculino, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea\/Crea, e do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea\/Crea. O desconto ser\u00e1 concedido no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo\/idade mencionados;<\/li>\n
- Ao profissional portador de doen\u00e7a grave, que resulte em incapacita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio profissional, devidamente comprovado por laudo m\u00e9dico atualizado e solicitado dentro do exerc\u00edcio vigente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
Possuo registro ativo no CREA-AM. Atualmente, n\u00e3o estou exercendo a minha profiss\u00e3o. Neste caso, basta eu deixar de pagar a anuidade? O que fa\u00e7o nesta situa\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n
\nSe n\u00e3o est\u00e1 exercendo a sua profiss\u00e3o, n\u00e3o basta deixar de pagar a anuidade. Neste caso, poder\u00e1 solicitar a interrup\u00e7\u00e3o do seu registro. A interrup\u00e7\u00e3o ou o cancelamento do registro s\u00e3o facultados ao profissional registrado que n\u00e3o pretende exercer sua profiss\u00e3o e que atenda \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\n
- N\u00e3o ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida forma\u00e7\u00e3o profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido t\u00edtulo profissional de \u00e1rea abrangida pelo Sistema Confea\/Crea;<\/li>\n
- N\u00e3o conste como autuado em processo por infra\u00e7\u00e3o aos dispositivos do c\u00f3digo de \u00e9tica profissional ou das Leis n\u00ba 5.194\/66 e n\u00ba 6.496\/77, em tramita\u00e7\u00e3o no Sistema Confea\/Crea.<\/li>\n
- A anuidade do ano em exerc\u00edcio ser\u00e1 cobrada proporcionalmente at\u00e9 o m\u00eas do pedido da baixa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
Meu CREA de origem \u00e9 de outro Estado. Tenho visto em Manaus. Tenho que pagar anuidade nos dois Estados?<\/h4>\n
N\u00e3o. A anuidade dever\u00e1 ser recolhida no Conselho Regional do seu registro de origem, ou no Estado em que estiver atuando.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
O que \u00e9 ART?<\/h4>\n
Institu\u00edda pela Lei n\u00ba 6.496\/77, a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) caracteriza legalmente os direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre profissionais do Sistema Confea\/Crea e contratantes de seus servi\u00e7os t\u00e9cnicos, al\u00e9m de determinar a responsabilidade profissional.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Qual a import\u00e2ncia da ART para o profissional?<\/h4>\n
A ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o como comprovante da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, comprova a exist\u00eancia de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade t\u00e9cnica (civil e criminal), e comprova a experi\u00eancia do profissional \u00e0 medida que registra todas as atividades t\u00e9cnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Em que caso devo recolher ART?<\/h4>\n
Para todo contrato escrito ou verbal de execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos \u00e0s profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea.
Fica tamb\u00e9m sujeito ao registro da ART no CREA-AM todo v\u00ednculo de profissional com pessoa jur\u00eddica para o desempenho de cargo ou fun\u00e7\u00e3o que envolva atividades para as quais sejam necess\u00e1rios habilita\u00e7\u00e3o legal e conhecimentos t\u00e9cnicos.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Como preencho uma ART?<\/h4>\n
Este servi\u00e7o est\u00e1 dispon\u00edvel no sistema, por meio do link: servicos-crea-am.sitac.com.br\/<\/a>.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo preenchimento da ART?<\/h4>\n
O preenchimento da ART \u00e9 de responsabilidade do profissional. Ele responde por todas as informa\u00e7\u00f5es nela contidas.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Em que situa\u00e7\u00e3o devo registrar a ART de cargo ou fun\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n
Todo v\u00ednculo de profissional, tanto com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que envolva atividades para as quais sejam necess\u00e1rios habilita\u00e7\u00e3o legal e conhecimentos t\u00e9cnicos conforme Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.025\/2009, do Confea.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
De quem \u00e9 a responsabilidade pelo pagamento da taxa da ART?<\/h4>\n
Quando o profissional for contratado como aut\u00f4nomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART. Quando se tratar de profissional com v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza, cabe a pessoa jur\u00eddica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
O que acontece quando a ART n\u00e3o \u00e9 recolhida?<\/h4>\n
A falta de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica sujeitar\u00e1 o profissional ou a empresa contratada \u00e0 multa prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d do artigo 73 da Lei n\u00ba 5.194\/66.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Ap\u00f3s o pagamento, quando posso imprimir a ART sem tarja \u201cRASCUNHO\u201d?<\/h4>\n
A ART somente ser\u00e1 disponibilizada para impress\u00e3o definitiva ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o do pagamento pelo sistema do CREA-AM, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo acontece, normalmente, entre 24 e 48 horas ap\u00f3s o pagamento.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Como efetuo a retifica\u00e7\u00e3o de uma ART?<\/h4>\n
Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o e envio da ART a mesma n\u00e3o poder\u00e1 ser retificada. Nesse caso, dever\u00e1 ser preenchida nova ART – Substitui\u00e7\u00e3o retificadora, vinculada \u00e0 ART inicial somente para corrigir erro de preenchimento, desde que pela an\u00e1lise preliminar do CREA n\u00e3o verifique a modifica\u00e7\u00e3o do objeto ou da atividade t\u00e9cnica contratada.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Em que situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser recolhida a ART Complementar?<\/h4>\n
\nConforme o Art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1025\/2009, do Confea, a ART complementar \u00e9 anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:<\/p>\n
\n
- For realizada altera\u00e7\u00e3o contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade t\u00e9cnica contratada, ou prorrogar o prazo de execu\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n
- Houver a necessidade de detalhar as atividades t\u00e9cnicas, desde que n\u00e3o impliquem a modifica\u00e7\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto ou da atividade t\u00e9cnica contratada.<\/li>\n
- No preenchimento dever\u00e1 ser informada a ART inicial \u00e0 qual ser\u00e1 vinculada a ART complementar.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
J\u00e1 recolhi a ART e preciso incluir uma nova atividade t\u00e9cnica. Como procedo?<\/h4>\n
Nesse caso dever\u00e1 ser recolhida nova ART complementar \u2013 detalhamento de atividade t\u00e9cnica, vinculada \u00e0 inicial.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Quais s\u00e3o as formas de registro de ARTs?<\/h4>\n
S\u00e3o tr\u00eas formas: inicial, complementar e substitui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
O que \u00e9 baixa de ART?<\/h4>\n
\n\u00c9 um procedimento necess\u00e1rio para comunicar ao CREA a conclus\u00e3o da obra\/servi\u00e7o ou o encerramento de sua participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, conforme artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.025\/2009 do Confea.<\/p>\n
Importante<\/b>: Mesmo com a ART baixada, o profissional continua respons\u00e1vel pela obra ou servi\u00e7o.<\/div>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Pode haver vincula\u00e7\u00e3o na ART de diferentes profissionais?<\/h4>\n
\nSim. Uma ART pode ser vinculada \u00e0 ART de outro profissional quando:<\/p>\n
\n
- Houver a necessidade de informar a participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades t\u00e9cnicas, objeto de um \u00fanico contrato; e<\/li>\n
- Houver a necessidade de informar a vincula\u00e7\u00e3o entre profissionais no desenvolvimento das atividades t\u00e9cnicas, objeto de contratos diferentes. Estes tipos de v\u00ednculo permitem a identifica\u00e7\u00e3o da rede de responsabilidades t\u00e9cnica envolvida na execu\u00e7\u00e3o de determinado empreendimento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
O que \u00e9 Certid\u00e3o?<\/h4>\n
\nCertid\u00e3o \u00e9 todo documento legal fornecido por uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada a uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, atestando informa\u00e7\u00f5es e dados solicitados por essa pessoa. No CREA-AM s\u00e3o fornecidos v\u00e1rios tipos, que certificam a exist\u00eancia dos dados constantes de seus arquivos, dos quais foram extra\u00eddos.<\/p>\n
As principais s\u00e3o:<\/p>\n
\n
- Certid\u00e3o de Registro Profissional e Quita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Certid\u00e3o de Registro de Pessoa Jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n
\n
- \n
Preciso da Certid\u00e3o de Registro de minha empresa junto ao CREA-AM. Como devo proceder?<\/h4>\n
A empresa poder\u00e1 obter a Certid\u00e3o de Registro de Pessoa Jur\u00eddica gratuitamente, no site do CREA-AM, na \u00c1rea da Empresa em servicos.crea-am.org.br<\/a>\/<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Preciso solicitar visto em outro Estado, como obter a Certid\u00e3o?<\/h4>\n
A Certid\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel gratuitamente no site do CREA-AM, por meio do link servicos.crea-am.org.br<\/a>.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Quais os tipos de Certid\u00f5es de Registro dispon\u00edveis \u201conline\u201d para empresas?<\/h4>\n
Est\u00e1 dispon\u00edvelonline para empresa a Certid\u00e3o de Registro e Quita\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Que tipo de empresa precisa ter o registro no CREA-AM?<\/h4>\n
Segundo a Lei Federal n\u00ba 5.194\/66 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 336\/89 do Confea, o registro no CREA \u00e9 obrigat\u00f3rio a toda \u201cpessoa jur\u00eddica que se constitua para prestar ou executar servi\u00e7os e\/ou obras ou que exer\u00e7a qualquer atividade ligada ao exerc\u00edcio profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e outras \u00e1reas tecnol\u00f3gicas fiscalizadas pelo Sistema Confea\/Crea\u201d.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Como registrar uma empresa no CREA-AM?<\/h4>\n
O requerimento pode ser solicitado diretamente no site do CREA-AM em Servi\u00e7os > Registro de Empresa
ou direto no link: crea-am.sitac.com.br\/app\/view\/sight\/externo?form=CadastrarEmpresa<\/a>.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n
- \n
Somos uma empresa com sede em outro Estado e fomos contratados para realizar um trabalho no estado do Amazonas, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1 180 dias. Qual o procedimento para que possamos emitir a ART referente a este trabalho?<\/h4>\n
A empresa dever\u00e1 solicitar, atrav\u00e9s do link crea-am.sitac.com.br\/app\/view\/sight\/externo?form=CadastrarEmpresa<\/a>, o Visto para Execu\u00e7\u00e3o de Obras\/Servi\u00e7os, devendo anexar a Certid\u00e3o de Registro e Quita\u00e7\u00e3o da empresa expedida pelo CREA de origem.<\/div>\n<\/dd>\n<\/dl>\n