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O Crea-AM, em seu papel de pol\u00edcia fiscalizat\u00f3ria do exerc\u00edcio e das atividades profissionais da Engenharia, Agronomia, Geoci\u00eancias e afins, tamb\u00e9m tem como miss\u00e3o a valoriza\u00e7\u00e3o profissional no Estado do Amazonas.<\/p>\n
Em cumprimento ao art.5\u00ba da Lei 4.950-A\/1966, que estabelece um piso salarial m\u00ednimo de seis sal\u00e1rios aos profissionais de duas \u00e1reas abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea- Engenharia e Agronomia, e em defesa e em prol da valoriza\u00e7\u00e3o profissional em todo o Estado; em nome do Crea-AM, o presidente, Eng.Civ. Afonso Lins, solicitou a retifica\u00e7\u00e3o de mais um edital, dessa vez o Processo Seletivo Simplificado da SEMED\/PMM, que descumpre a respectiva Lei federal e a decis\u00e3o do STF\/2022, que “fixa a base de c\u00e1lculo de pisos salariais de categorias profissionais”.<\/p>\n
O Crea-AM, ao longo da gest\u00e3o, em cumprimento a lei em vigor desde 22 de abril de 1966, <\/strong>oficia empresas p\u00fablicas e privadas que desconhecem ou n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m realiza cada vez mais a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias na capital e no interior, que visam orientar os gestores p\u00fablicos e privados quanto \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais do Sistema Confea\/Crea; e j\u00e1 firmou mais de 77 Termos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica institucional com prefeituras no interior, com a prefeitura de Manaus e secretarias municipais e estaduais, em busca de fomentar mais emprego, garantir o respeito e a defesa de garantias dos profissionais, e gerar, com isso, mais seguran\u00e7a a toda a sociedade.<\/p>\n Portanto, o Crea-AM reitera, com veem\u00eancia, que continuar\u00e1 a acompanhar os editais, seguir\u00e1 com sua pol\u00edtica de fortalecimento do relacionamento institucional p\u00fablico e privado, assim como realizar\u00e1 mais a\u00e7\u00f5es de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, sejam nas 3 esferas do Governo como na inciativa privada, seguindo suas diretrizes em respeito a sua miss\u00e3o, valores e atribui\u00e7\u00f5es como agente fiscalizador.<\/p>\n <\/p>\n Para saber mais, confira na \u00edntegra a Lei Federal, e a Resolu\u00e7\u00e3o e os Normativos do Confea que disp\u00f4em sobre o tema:<\/p>\n <\/p>\n Lei Federal 5.194 de1966: 5194-66<\/a><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n.397\/95 do Confea:\u00a00397-95<\/a><\/p>\n