{"id":29246,"date":"2011-11-07T23:02:21","date_gmt":"2011-11-07T23:02:21","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"liminar-garante-direito-de-voto-aos-profissionais-do-ramo-da-arquitetura-29246","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/liminar-garante-direito-de-voto-aos-profissionais-do-ramo-da-arquitetura-29246\/","title":{"rendered":"Liminar garante direito de voto aos profissionais do ramo da arquitetura"},"content":{"rendered":"


PODER JUDICI\u00c1RIO\u00a0TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGI\u00c3O fls.2\/3AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0066197-83.2011.4.01.0000\/DF Processo Orig.: 0057126-42.2011.4.01.3400\u00a0 Documento de 3 p\u00e1ginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo c\u00f3digo 3.068.908.0100.2-30, no endere\u00e7o\u00a0www.trf1.jus.br\/autenticidade.\u00a0 N\u00ba Lote: 2011074402 – 8_0 – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0066197-83.2011.4.01.0000\/DF\u00a0ocorrer\u00e1 enquanto n\u00e3o estiverem instalados os Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Arquitetos e\u00a0Urbanistas se n\u00e3o puderem participar ativamente nas elei\u00e7\u00f5es do CONFEA\/CREA.\u00a0Isso porque a Lei n. 12.378\/2010 que regulamentou o exerc\u00edcio da Arquitetura e\u00a0Urbanismo e autorizou a cria\u00e7\u00e3o dos respectivos conselhos condicionou a cessa\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o\u00a0desses profissionais ao sistema CONFEA\/CREA somente com a efetiva instala\u00e7\u00e3o do Conselho\u00a0de Arquitetura e Urbanismo do Brasil \u2013 CAU\/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos\u00a0 Estados e do Distrito Federal \u2013 CAUs.\u00a0Nesse sentido extrai-se dos artigos 24, 27, 55, 56, 64, 65 e 68. Desses a\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica indica que a desvincula\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o ao poder de pol\u00edcia dos\u00a0profissionais somente ocorrera com a instala\u00e7\u00e3o efetiva dos conselhos.\u00a0Entretanto mais incisivo no ponto \u00e9 o art. 68 que prev\u00ea:Art. 68. Esta Lei entra em vigor:\u00a0I – quanto aos arts. 56 e 57, na data de sua publica\u00e7\u00e3o; e\u00a0II – quanto aos demais dispositivos, ap\u00f3s a posse do Presidente e dos\u00a0Conselheiros do CAU\/BR.\u00a0O perigo na demora est\u00e1 evidenciado pelo hiato que se criar\u00e1 quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0e \u00e0 representatividade desses profissionais, se alijados do processo eleitoral que se avizinha.\u00a0H\u00e1 ainda o perigo da demora em favor dos pr\u00f3prios conselhos que poderiam, sem a\u00a0medida, ver anulada a elei\u00e7\u00e3o e sofrer descontinuidade administrativa com preju\u00edzo a toda a\u00a0categoria e \u00e0 sociedade.\u00a0No tocante \u00e0 reversibilidade da medida ela pode ser contornada. Explicamos.\u00a0Como bem ressaltado pelo Ju\u00edzo, a interven\u00e7\u00e3o judicial em mat\u00e9ria de elei\u00e7\u00f5es\u00a0pode ser traum\u00e1tica, mas no caso, temos que a realiza\u00e7\u00e3o da colheita de votos e respectiva\u00a0contagem em separado podem evitar trauma a todos, caso a medida seja revista quando do\u00a0julgamento do m\u00e9rito ou, eventualmente, pela Corte revisora. Assim se resguarda as partes e a\u00a0sociedade de poss\u00edvel dano decorrente da modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o adotada e garante a\u00a0continuidade da legitima\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos profissionais no processo eleitoral da entidade\u00a0que ainda lhes representa e \u00e0 qual exerce o poder de pol\u00edcia fiscalizat\u00f3rio das profiss\u00f5es.\u00a0Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar a\u00a0participa\u00e7\u00e3o dos Arquitetos e Urbanistas no processo eleitoral do CONFEA, devendo os\u00a0votos ser colhidos e contados em separado para seguran\u00e7a das partes e do Ju\u00edzo quanto a\u00a0eventual modifica\u00e7\u00e3o do entendimento.Com<\/a>unique-se ao ju\u00edzo de origem, com urg\u00eancia.\u00a0Intime-se o(a) agravado(a) para resposta (CPC, art. 527, V).\u00a0Publique-se.\u00a0Ap\u00f3s, com ou sem contraminuta, encaminhem-se os autos ao MPF (CPC, art. 527,\u00a0VI).\u00a0Bras\u00edlia (DF), 07 de novembro de 2011.\u00a0Juiz Federal CLEBERSON JOSE ROCHA\u00a0Relator Convocado PODER JUDICI\u00c1RIO\u00a0TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGI\u00c3O fls.3\/3AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0066197-83.2011.4.01.0000\/DF Processo Orig.: 0057126-42.2011.4.01.3400\u00a0Documento de 3 p\u00e1ginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo c\u00f3digo 3.068.908.0100.2-30, no endere\u00e7o\u00a0www.trf1.jus.br\/autenticidade.\u00a0N\u00ba Lote: 2011074402 – 8_0 – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0066197-83.2011.4.01.0000\/DF\u00a0Documento contendo 3 p\u00e1ginas assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOS\u00c9 ROCHA (CONV.),\u00a0conforme MP n\u00ba 2.200-2, de 24\/08\/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras – ICP-Brasil e Res. n\u00ba<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sai liminar que garante aos profissionais arquitetos o direito de participar do Processo Eleitoral do Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-29246","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29246"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29246\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}