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Editada em junho \u00faltimo, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 101 do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais \u2013 CFT vinha sendo alvo da preocupa\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, desde a sua publica\u00e7\u00e3o. Na tarde desta ter\u00e7a (22), o Confea ajuizou na 9\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que pede a nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o, cujas consequ\u00eancias podem representar s\u00e9rios danos \u00e0 sociedade.\u00a0
\n\u201cDialogamos com diversas entidades e associa\u00e7\u00f5es da Engenharia Mec\u00e2nica, al\u00e9m da \u00e1rea jur\u00eddica e da \u00e1rea deliberativa do nosso sistema profissional. Desse trabalho conjunto resultou essa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que acreditamos que poder\u00e1 anular a Resolu\u00e7\u00e3o do CFT\u201d, diz o presidente em exerc\u00edcio do Confea, eng. civ. Osmar Barros Jr.\u00a0Ele informa ainda que a resolu\u00e7\u00e3o foi encarada como uma \u201cextrapola\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0s compet\u00eancias do CFT, comprometendo a seguran\u00e7a da sociedade. \u201cOferecer atribui\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a forma\u00e7\u00e3o desses profissionais coloca a sociedade em risco. Tentamos evitar essa resolu\u00e7\u00e3o, colocando-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com o CFT, inclusive por meio da Comiss\u00e3o Tem\u00e1tica de Harmoniza\u00e7\u00e3o Interconselhos (CTHI), inclusive porque a pr\u00f3pria \u00a0Lei\u00a013.639\/2018 que criou o CFT define que os sombreamentos seriam resolvidos por uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta, o que n\u00e3o foi respeitado\u201d, complementa.
\nUma das entidades ouvidas pelo Confea, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Engenharia Mec\u00e2nica e Industrial (Fenemi) refor\u00e7a a amplitude das compet\u00eancias a que os t\u00e9cnicos industriais se atribu\u00edram. \u201cO mais impressionante \u00e9 que eles conhecem a nossa legisla\u00e7\u00e3o e, claro, a diferen\u00e7a entre as forma\u00e7\u00f5es. Como ent\u00e3o eles podem se mostrar competentes para promover projetos de sistemas mec\u00e2nicos, para elaborar especifica\u00e7\u00f5es a laudos t\u00e9cnicos ou assist\u00eancia t\u00e9cnica? Os riscos s\u00e3o imensos, desde uma caldeira \u00e0 qual eles n\u00e3o tenham capacita\u00e7\u00e3o para atuar de modo sist\u00eamico, como apenas a forma\u00e7\u00e3o em engenharia mec\u00e2nica possibilita\u201d, descreve o presidente da entidade, Marco Aur\u00e9lio Candia Braga.
\nIlegalidade e di\u00e1logoSegundo o procurador-chefe do Confea, Igor Tadeu Garcia, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada possui como objetivo maior combater as inconstitucionalidades e ilegalidades decorrentes Resolu\u00e7\u00e3o 101\/2020 do CFT, salvaguardando a sociedade e os profissionais regularmente inscritos no Sistema Confea\/Crea\/M\u00fatua.\u00a0
\nNa vis\u00e3o do procurador, \u201csem a menor sombra de d\u00favida\u201d, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 101\/2020 do CFT \u201c\u00e9 ilegal, pois criou novos direitos para os T\u00e9cnicos Industriais, com habilita\u00e7\u00e3o em Mec\u00e2nica, n\u00e3o previstos em lei, sendo tamb\u00e9m inconstitucional, pois invadiu compet\u00eancia espec\u00edfica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, prevista no art. 84, IV da CRFB\/88, al\u00e9m de afrontar os princ\u00edpios constitucionais da reserva legal (art. 5\u00ba, II), seguran\u00e7a jur\u00eddica e da legalidade (art. 37, caput)\u201d.
\nDiante desse quadro, ainda segundo o procurador, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 101\/2020 do CFT pelos v\u00edcios de ilegalidade formal e material e pela evidente extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado da Lei 5.524\/1968 e do Decreto 90.922\/1985 \u201c\u00e9 medida impositiva\u201d. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica objetiva ainda que a justi\u00e7a determine que o CFT se abstenha de editar novas resolu\u00e7\u00f5es para que n\u00e3o volte a extrapolar os limites desses normativos.
\nPara Igor Tadeu Garcia, a Resolu\u00e7\u00e3o deve ser anulada o quanto antes, pois \u201cextrapolou os limites do razo\u00e1vel no atual estado democr\u00e1tico de direito\u201d. O Procurador Jur\u00eddico do Confea enfatiza que a Resolu\u00e7\u00e3o do CFT gera poss\u00edveis responsabiliza\u00e7\u00f5es aos t\u00e9cnicos mec\u00e2nicos, ao dar atribui\u00e7\u00f5es para as quais eles n\u00e3o est\u00e3o habilitados. \u201cQuaisquer erros podem gerar responsabiliza\u00e7\u00f5es civis, administrativas, criminais, al\u00e9m de desajustes contratuais a esses profissionais\u201d, aponta.\u00a0
\nAo retomar a participa\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos industriais no Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua, Igor ressalta tamb\u00e9m que \u201celes tiveram todas as atribui\u00e7\u00f5es da lei e do decreto, e nada mudou. A simples cria\u00e7\u00e3o do CFT n\u00e3o mudou a legisla\u00e7\u00e3o, e muito menos acrescentou a esses profissionais atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias profissionais incompat\u00edveis com suas forma\u00e7\u00f5es curriculares\u201d.\u00a0
\n\u00a0
\nHenrique NunesEquipe de Comunica\u00e7\u00e3o do Confea<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"