{"id":29748,"date":"2013-02-01T13:59:04","date_gmt":"2013-02-01T13:59:04","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"empresas-devem-adotar-novo-termo-de-rescisao-29748","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/empresas-devem-adotar-novo-termo-de-rescisao-29748\/","title":{"rendered":"Empresas devem adotar novo termo de rescis\u00e3o"},"content":{"rendered":"


O novo modelo pode ser impresso a partir da Portaria n\u00ba 1.057, de 6 de julho de 2012. Sem isso, os empregados n\u00e3o conseguir\u00e3o sacar o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) na Caixa Econ\u00f4mica Federal.A inten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho com a mudan\u00e7a foi oferecer mais seguran\u00e7a \u00e0s partes. Para o trabalhador, porque o modelo detalha todos os direitos rescis\u00f3rios, como valores de horas extras. J\u00e1 o empregador ter\u00e1 em m\u00e3os um documento mais completo, em caso de futuras a\u00e7\u00f5es judiciais. A advogada Ana Karina Buso, do escrit\u00f3rio Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, tamb\u00e9m entende que a medida \u00e9 ben\u00e9fica e deve potencialmente reduzir o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es. “A maioria do passivo trabalhista se d\u00e1 pelo sentimento do trabalhador de ter sido lesado. Com o novo termo, ele ter\u00e1 o detalhamento do que foi pago”, diz.Com<\/a> a descri\u00e7\u00e3o minuciosa, at\u00e9 mesmo do percentual de horas extras – que pode variar de 50% a 100% dependendo da conven\u00e7\u00e3o coletiva – haver\u00e1 menos d\u00favidas do trabalhador sobre as verbas pagas, avalia Ana Karina.Ao exigir mais clareza nos procedimentos, isso tamb\u00e9m ser\u00e1 ben\u00e9fico principalmente para as micro e pequenas empresas que n\u00e3o disp\u00f5em de um setor de Recursos Humanos preparado para esclarecer as d\u00favidas do trabalhador, de acordo com a advogada. O novo termo \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos, at\u00e9 mesmo para os empregadores dom\u00e9sticos, alerta Marcel Cordeiro, do Salusse Marangoni Advogados. Ele ainda afirma que isso deve trazer uma seguran\u00e7a extra para todos os empregadores. At\u00e9 porque a S\u00famula n\u00ba 330, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determina que n\u00e3o ser\u00e3o pagos novamente em uma eventual a\u00e7\u00e3o judicial todas as verbas que foram discriminadamente quitadas e que constem no recibo. O novo termo dever\u00e1 ser impresso em duas vias: uma para o empregador e outra para o empregado. O documento ainda dever\u00e1 ser acompanhado do Termo de Homologa\u00e7\u00e3o para os contratos com mais de um ano de dura\u00e7\u00e3o que necessitam de assist\u00eancia do sindicato dos trabalhadores ou do Minist\u00e9rio do Trabalho ou do Termo de Quita\u00e7\u00e3o, para contratos com menos de um ano e que n\u00e3o exigem a assist\u00eancia sindical. Os Termos de Homologa\u00e7\u00e3o e o Termo de Quita\u00e7\u00e3o ter\u00e3o que ser impressos em quatro vias, uma para o empregador e tr\u00eas para o empregado – duas delas utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego.O prazo inicial para a entrada em vigor da medida era fim de 2012, mas foi adiado, segundo o governo, para dar mais tempo paras as empresas se adaptarem. O novo prazo foi estabelecido pela Portaria n\u00ba 1.815, de 1\u00ba de novembro de 2012.Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As demiss\u00f5es que ocorrerem a partir de hoje ter\u00e3o chances menores de resultarem em processos trabalhistas. Isso porque, as empresas est\u00e3o obrigadas, pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, a utilizar o novo Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho, que traz campos mais detalhados para discriminar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extras e descontos.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-29748","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29748","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29748"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29748\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29748"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29748"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29748"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}