Desde 1940 o C\u00f3digo Penal considera crime, com pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos, o exerc\u00edcio ilegal da medicina, da odontologia e da farm\u00e1cia, consideradas profiss\u00f5es que podem oferecer risco \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida das pessoas. A inten\u00e7\u00e3o do PL 6.994\/02 \u00e9 que o exerc\u00edcio da engenharia, da arquitetura e da agronomia por leigos tamb\u00e9m seja penalizada com o mesmo rigor. \u201cO exerc\u00edcio da engenharia, da arquitetura e da agronomia por pessoas n\u00e3o qualificadas resulta em habita\u00e7\u00f5es sem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. As consequ\u00eancias s\u00e3o mortes ocasionadas por desmoronamentos e preju\u00edzos materiais ocasionados por falhas de estrutura\u201d, defende Mendes Thame.
\nSua proposta \u00e9 alterar a Lei n\u00ba 5.194\/66, que regula o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de engenheiro, arquiteto e agr\u00f4nomo, para regulamentar a imputa\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o aos leigos que exer\u00e7am essas profiss\u00f5es. J\u00e1 a proposta do senador Carlos Coutinho \u00e9 alterar o pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal, em seu artigo 282, para incluir o exerc\u00edcio ilegal da engenharia, arquitetura e agronomia no cap\u00edtulo dos crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica. O Confea apoia os projetos e os considera um aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o.
\nO PL j\u00e1 foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Atualmente, o assessor parlamentar do Confea, Jos\u00e9 Pinheiro Marques, articula junto \u00e0 vice-presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados a inclus\u00e3o do Projeto na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio. Caso seja aprovado, o Projeto seguir\u00e1 para a revis\u00e3o do Senado.
\nPara o presidente do Crea-DF, eng. mec. Francisco Machado, o conte\u00fado do projeto \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para a sociedade, porque for\u00e7a os profissionais a se conscientizarem de que, al\u00e9m do conhecimento cient\u00edfico, precisam ter compet\u00eancia para realizar determinados trabalhos. Como a atua\u00e7\u00e3o do Crea \u00e9 a posteriori, os profissionais precisam lidar com uma quest\u00e3o \u00e9tica \u2013 de n\u00e3o desenvolver projetos que estejam al\u00e9m de sua capacidade e que possam causar transtornos para a sociedade \u2013 e uma quest\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o continuada. \u201cOs profissionais do Sistema Confea\/Crea precisam estar atualizados e aprimorar-se em quest\u00f5es t\u00e9cnicas e cient\u00edficas\u201d, defendeu Machado.
\nAtualmente, os leigos que atuam como engenheiros, arquitetos e agr\u00f4nomos, respondem apenas civilmente pelos danos que causarem. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, responderiam tamb\u00e9m penalmente. \u201cTanto os leigos quanto os profissionais ser\u00e3o for\u00e7ados a prestar mais aten\u00e7\u00e3o tanto na quest\u00e3o \u00e9tica, quanto na da educa\u00e7\u00e3o continuada porque o exerc\u00edcio ilegal poder\u00e1 lev\u00e1-los \u00e0 cadeia\u201d, ressaltou Francisco Machado.
\nA mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e1 reflexo tamb\u00e9m na fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional. Segundo o gerente de orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea-MS, eng. civ. Ganem Jean Tebcharani, o principal desafio da fiscaliza\u00e7\u00e3o no Estado hoje \u00e9 combater o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por leigos. Para ele, caso se torne lei, o PL 6.699\/02 valorizar\u00e1 as profiss\u00f5es do Sistema ao dar \u00e0 sociedade uma percep\u00e7\u00e3o melhor da import\u00e2ncia da engenharia, da arquitetura e da agronomia. \u201cEssas profiss\u00f5es oferecem riscos para a sa\u00fade e a vida das pessoas, tanto como a medicina, a farm\u00e1cia e a odontologia, que tiveram essa condi\u00e7\u00e3o reconhecida j\u00e1 em 1940, pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.848\u201d, lembrou.
\nTebcharani considera que a nova lei ajudar\u00e1 o Sistema Confea\/Crea no seu trabalho de fiscalizar o exerc\u00edcio ilegal das profiss\u00f5es e dar\u00e1 mais condi\u00e7\u00f5es para que se possa impor aos infratores a regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o no Sistema. Ele ressalta que, em Mato Grosso do Sul, h\u00e1 muitos casos de pessoas que exercem ilegalmente a profiss\u00e3o, ou porque n\u00e3o t\u00eam a forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, ou porque, mesmo que a tenha, est\u00e1 com seu registro profissional cancelado ou simplesmente n\u00e3o tem o registro no Crea. \u201cO que podemos fazer, hoje, \u00e9 autuar, notificar e multar essas pessoas. Caso a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja regularizada, podemos denunci\u00e1-los ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Agora teremos o refor\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o penal para obrigar o profissional a se regularizar perante o Sistema\u201d.
\nDe acordo com o procurador jur\u00eddico do Confea, Jo\u00e3o de Carvalho Leite Neto, o que os Projetos prop\u00f5em \u00e9 um aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o penal. \u201cUma contraven\u00e7\u00e3o \u00e9 um crime de menor potencial ofensivo. Hoje, a pessoa que exercer ilegalmente a engenharia, a arquitetura ou a agronomia pode ser penalizada, por exemplo, com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, por um juizado especial. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, essa mesma pessoa poder\u00e1 ser levada \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, pelo mesmo delito\u201d.
\nMariana Silva
\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Confea<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"