Diante desse cen\u00e1rio, e tendo em vista o hist\u00f3rico de problemas relativos \u00e0s obras p\u00fablicas no pa\u00eds (falta de projeto b\u00e1sico adequado, elevado \u00edndice de obras inacabadas e paralisadas, etc), o TCU exarou, em 2007, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1188, visando \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de mecanismos para o controle eficiente das obras p\u00fablicas com recursos da uni\u00e3o.
\nDo Ac\u00f3rd\u00e3o, dois pontos merecem destaque. Primeiramente, determina ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o de \u201cum sistema de informa\u00e7\u00f5es para registro de dados das obras p\u00fablicas executadas com recursos federais que consubstancie um Cadastro Geral de Obras e permita o controle e acompanhamento dos empreendimentos, bem como a ampla consulta pela sociedade\u201d, o que n\u00e3o foi ainda atendido.
\nEm segundo lugar, recomenda ao Confea que os novos procedimentos a serem implantados pelo Projeto ART e Acervo T\u00e9cnico contemplem, entre outros: a uniformiza\u00e7\u00e3o dos processos de registro e baixa de Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica (ARTs) em um banco de dados nacional; a vincula\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo \u00e0s obras\/servi\u00e7os p\u00fablicos, permitindo identificar todas as ARTs relacionadas ao mesmo empreendimento; e a permiss\u00e3o de acesso aos dados de registro e baixa das ARTs das obras p\u00fablicas aos \u00f3rg\u00e3os de controle.
\nTomando como par\u00e2metro as recomenda\u00e7\u00f5es expressas no Ac\u00f3rd\u00e3o, o senador Fernando Collor de Mello (PTB\/AL), apresentou o Projeto de Lei do Senado 58\/2008, com algumas novas considera\u00e7\u00f5es. Conforme o PLS 58, seria atribui\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea emitir relat\u00f3rio anual contendo dados sobre todas obras p\u00fablicas inacabadas e paralisadas h\u00e1 mais de um ano, que utilizaram recursos da Uni\u00e3o. A partir das informa\u00e7\u00f5es dos Creas, o Confea consolidaria o documento para envio ao Congresso Nacional e demais \u00f3rg\u00e3os de controle no prazo estabelecido, sob pena de multa. Entre as justificativas do projeto, incluem-se a abrang\u00eancia do Sistema Confea\/Crea \u2013 maior inst\u00e2ncia de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional regulamentada no Brasil \u2013 e a exig\u00eancia da ART para contrato de obras e servi\u00e7os de engenharia pelo Sistema.
\nSegundo o presidente do Confea, eng. civ. Marcos T\u00falio de Melo, o Sistema Confea\/Crea aprova o projeto, mas com algumas restri\u00e7\u00f5es. Ele considera que antes de sua aprova\u00e7\u00e3o, deve haver alguns ajustes, especialmente no que tange \u00e0 multa estabelecida. \u201cA multa, que corresponde a 0,1% sobre o valor das obras inacabadas e paralisadas, deve ser rediscutida. Ela ultrapassa a arrecada\u00e7\u00e3o anual do Confea\u201d, comenta.
\nO presidente do Instituto Brasileiro de Obras P\u00fablicas (Ibraop), eng. civ. Cezar Augusto Pinto Motta, concorda. \u201cO PLS tem pontos positivos e negativos para a sociedade\u201d, afirma. Para ele, um dos aspectos positivos \u00e9 o fornecimento de um banco de dados sobre o andamento das obras, aumentando a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es do governo. Por outro lado, ele acredita que \u201co sistema profissional hoje n\u00e3o teria capacidade para ir a todo o Brasil para fazer esse acompanhamento\u201d, explica.
\n\u201cSeria uma lei sem efetividade, ficaria na prateleira\u201d, afirma. \u201cSe hoje o Tribunal de Contas tem dificuldade de acesso para verificar or\u00e7amentos, contratos, imagina um fiscal dos Creas\u201d, comenta, lembrando que muitas vezes os documentos ficam na sede dos \u00f3rg\u00e3os nas capitais e os fiscais dos Creas no interior, onde est\u00e1 localizada a obra. Para Motta, \u201co projeto tem de ser revisto para que n\u00e3o cause constrangimento a todos\u201d.
\nA coordenadora do Projeto ART no Confea, arq. urb. Pr\u00edcila Ferreira, tamb\u00e9m teceu algumas pondera\u00e7\u00f5es ao projeto. \u201cO Confea entende a import\u00e2ncia do PLS, mas \u00e9 necess\u00e1rio, entre outras coisas, que se vincule o in\u00edcio de sua vig\u00eancia \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do cadastro geral de obras p\u00fablicas pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, o que ainda n\u00e3o foi feito\u201d, afirma. Ela explica que esta exig\u00eancia se deve a impossibilidade de o Sistema Confea\/Crea conhecer todas as obras executadas com recursos da Uni\u00e3o, sejam por transfer\u00eancias diretas ou por conv\u00eanios.
\nEla comenta ainda que o Confea tem observado as recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas. \u201cImplantadas pelo Projeto ART, as recomenda\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor a partir de janeiro de 2010\u201d, explica. Um exemplo disso \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o do campo para identifica\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas – cujo c\u00f3digo dever\u00e1 ser disponibilizado pelo cadastro geral – na ART.
\nAtualmente, a mat\u00e9ria tramita na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado (CMA), onde aguarda o parecer do relator, Senador Wellington Salgado (PMDB\/MG). Se aprovada na CMA, ser\u00e1 encaminhada \u00e0s demais comiss\u00f5es do Senado e \u00e0 C\u00e2mara para revis\u00e3o.
\nT\u00e2nia Carolina Machado
\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Confea<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"