No comando da 26\u00aa reuni\u00e3o anual do Conselho, na nova sede do Minist\u00e9rio das Cidades, em Bras\u00edlia, Elcione Macedo, secret\u00e1rio executivo, esclarece que essa era uma decis\u00e3o a ser tomada desde a cria\u00e7\u00e3o da Lei 11.124, de 2005, e que o CNC vai sugerir ao governo federal que adote a medida.
\n\u00c9 preciso estabelecer o sistema de gest\u00e3o para os projetos referentes \u00e0 moradia popular. Estados e munic\u00edpios tem que ter o fundo com o plano, uma legisla\u00e7\u00e3o especifica local e um gestor formado por representantes das autoridades p\u00fablicas locais e a sociedade civil – os movimentos populares participam em 25% do Conselho -. N\u00e3o t\u00ednhamos isso institucionalizado desde que a lei foi aprovada, e desta vez o Conselho apresenta uma resolu\u00e7\u00e3o sugerindo que o conselho gestor nacional e o governo federal tomem provid\u00eancias e normativas impedindo que munic\u00edpios e estados que n\u00e3o tenham conselhos gestores institu\u00eddos ou em funcionamento recebam recursos do FNIS.
\nT\u00f4nica – Macedo acredita que apesar de o Conselho ser consultivo, ao assessorar o governo e indicar caminho tem grande densidade pol\u00edtica e em geral suas recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o seguidas. Essa \u00e9 uma t\u00f4nica desse governo.
\nDivididos em comit\u00eas t\u00e9cnicos, os conselheiros reunidos h\u00e1 tr\u00eas dias, trataram de temas como o planejamento e a gest\u00e3o do solo urbano, o que envolveu regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da Amaz\u00f4nia Legal, a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios urbanos e a avalia\u00e7\u00e3o dos Planos Diretores Participativos. Copa do Mundo de 2014, pavimenta\u00e7\u00e3o e mobilidade urbana e at\u00e9 a\u00e7\u00f5es previstas no planejamento para 2011 do Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito relacionadas com o funcionamento das cidades, tamb\u00e9m foram tratadas numa pauta que somou 16 \u00edtens.
\nMacedo citou ainda, o tema de abertura da 26\u00aa reuni\u00e3o e que tratou dos Desafios para a Gest\u00e3o Ambiental Urbana, com a participa\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o de Deus Medeiros, diretor substituto de Florestas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e Celso Carvalho, secret\u00e1rio nacional de Programas Urbanos.
\nEles estabeleceram um debate sobre as altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Florestal e sua influ\u00eancia no meio urbano. Assunto extremamente complexo que envolve os C\u00f3digos Florestal e Ambiental como um todo, as leis dos Crimes Ambientais, da Mata Atl\u00e2ntica e temos as resolu\u00e7\u00f5es do Conama, que s\u00e3o deliberativas e devem ser seguidas pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais de meio ambiente. Isso causa um emaranhado de legisla\u00e7\u00e3o que \u00e0s vezes resulta em uma equa\u00e7\u00e3o sem solu\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o dos projetos dos munic\u00edpios.
\nO secret\u00e1rio executivo lembra tamb\u00e9m que uma das caracter\u00edsticas do pa\u00eds \u00e9 exatamente a car\u00eancia de capacidade institucional de estados e munic\u00edpios para tornar suas propostas e projetos sustent\u00e1veis do ponto de vista global.
\nEle chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de o Conselho considerar que para receber recursos do governo federal, os projetos t\u00eam que apresentar a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 sua regularidade fundi\u00e1ria, e ambiental, o projeto executivo, as condicionantes sociais e planos diretores locais, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es da leis que regulam a contrata\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico. “Lemos como burocracia todas essas exig\u00eancias, mas \u00e9 consequ\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o que temos”, afirma.
\nMacedo aconselha que os munic\u00edpios se preparem tecnicamente para enfrentar esse emaranhado que vem l\u00e1 desde a Lei de Meios de 2004, a Lei 4320, passa pela reforma da Constitui\u00e7\u00e3o, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o C\u00f3digo Ambiental, a Lei 8666 e as de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias dos respectivos n\u00edveis, e os planos plurianuais,etc. “Temos uma escadaria de legisla\u00e7\u00e3o para cumprir. Para esses projetos serem globais, e termos resultados macros, dependemos cada vez mais do micro, no nosso caso, da organiza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e9 onde tudo acontece”.
\nFonte: Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Confea
\nAscom: CREA-AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"