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Ser\u00e3o excepcionadas das inspe\u00e7\u00f5es as edifica\u00e7\u00f5es residenciais de at\u00e9 tr\u00eas pavimentos, as barragens e os est\u00e1dios de futebol, sujeitos a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A inten\u00e7\u00e3o do autor, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), com a proposta \u00e9 evitar acidentes, como inc\u00eandios e desabamentos. Conforme o projeto, a primeira inspe\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita depois de dez anos da emiss\u00e3o do \u201cHabite-se\u201d, estabelecida, a partir de ent\u00e3o, a seguinte periodicidade: – a cada cinco anos, para edifica\u00e7\u00f5es com at\u00e9 39 anos de constru\u00e7\u00e3o; – a cada tr\u00eas anos, para edifica\u00e7\u00f5es com 40 a 49 anos de constru\u00e7\u00e3o; – a cada dois anos, para edifica\u00e7\u00f5es com 50 a 59 anos de constru\u00e7\u00e3o; e – a cada ano, para edifica\u00e7\u00f5es com 60 anos ou mais de constru\u00e7\u00e3o.\u00a0 As edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o residenciais com at\u00e9 39 anos de constru\u00e7\u00e3o dever\u00e3o sofrer inspe\u00e7\u00f5es a cada tr\u00eas anos, caso se enquadrem ao menos em uma das seguintes categorias: tenham mais de dois mil metros quadrados de \u00e1rea constru\u00edda; tenham mais de quatro pavimentos; tenham capacidade para eventos ou atividades destinadas para mais de 400 pessoas; hospitais, prontos-socorros e outras unidades de atendimento \u00e0 sa\u00fade. O parecer do relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), foi pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta, com emendas. Uma delas diz que o \u00f3rg\u00e3o municipal ou distrital respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das inspe\u00e7\u00f5es poder\u00e1 determinar os casos em que ser\u00e3o realizadas em intervalos menores. Laudo De acordo com a proposta, a inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e1 registrada em Laudo de Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Edifica\u00e7\u00e3o (Lite), que conter\u00e1 o nome e a assinatura do respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es, bem como seu n\u00famero de registro no conselho profissional. No laudo, ser\u00e3o registrados, entre outros pontos, as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o de forma geral e os aspectos de seguran\u00e7a e de estabilidade estrutural; e as condi\u00e7\u00f5es das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas e de combate a inc\u00eandio. O respons\u00e1vel dever\u00e1 elaborar parecer t\u00e9cnico, classificando a condi\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o como normal, sujeita a reparos ou sem condi\u00e7\u00f5es de uso. Ele dever\u00e1 registrar o Lite e seu respectivo parecer t\u00e9cnico nos \u00f3rg\u00e3os competentes. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas ou a omiss\u00e3o deliberada de informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 pun\u00edvel com multa a ser definida pelo \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades civil e penal.Reparo Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das inspe\u00e7\u00f5es notificar o respons\u00e1vel pela edifica\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de reparo, quando houver essa indica\u00e7\u00e3o no parecer t\u00e9cnico, e determinar a interdi\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, \u00a0quando for o caso. A n\u00e3o observ\u00e2ncia dessas responsabilidades importar\u00e1 responsabilidade administrativa, sem preju\u00edzo da civil e penal. O propriet\u00e1rio ou encarregado legal da administra\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente caso n\u00e3o providencie a realiza\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o ou caso n\u00e3o providencie o reparo, quando notificado. Outra emenda do relator inclui as seguintes penalidades administrativas no caso de ina\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio: multa; suspens\u00e3o parcial ou total de atividades; e suspens\u00e3o ou cancelamento de registro, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o.\u00a0 Tramita\u00e7\u00e3o A proposta ainda ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"