{"id":30928,"date":"2015-08-05T12:27:13","date_gmt":"2015-08-05T12:27:13","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"nova-lei-do-corpo-de-bombeiros-e-publicada-no-diario-oficial-do-estado-com-veto-parcial-30928","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/nova-lei-do-corpo-de-bombeiros-e-publicada-no-diario-oficial-do-estado-com-veto-parcial-30928\/","title":{"rendered":"Nova Lei do Corpo de Bombeiros \u00e9 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado com veto parcial"},"content":{"rendered":"


A nova Lei do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, de n\u00ba 4.207, de 28 de julho de 2015, que desburocratizou a libera\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia junto \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o, foi publicada em Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) com o veto do governador Jos\u00e9 Melo sobre o \u00a74\u00ba do art. 2\u00ba do Projeto de Lei que alterou a Lei n\u00ba 2.812, de 17 de julho de 2003, instituindo o Sistema de Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandio e P\u00e2nico em Edifica\u00e7\u00f5es e \u00c1reas de Riscos, por inconstitucionalidade material. \u00a0 As demais sugest\u00f5es aprovadas pela Assembleia Legislativa n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00e3o. \u00a0 Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, publicada na mensagem n\u00ba 55\/2015, DOE, Poder Executivo, em 28 de julho deste ano, o \u00a74\u00ba do art. 2\u00ba determinava que \u201cnos munic\u00edpios que n\u00e3o houver Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria poder\u00e1 ser realizada por uma Organiza\u00e7\u00e3o ou Entidade de Bombeiros Civis legalmente constitu\u00edda\u201d. O dispositivo n\u00e3o constava na mensagem original do Projeto de Lei, de autoria do Executivo, encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa para vota\u00e7\u00e3o. Na reda\u00e7\u00e3o final do texto, foi inclu\u00eddo por meio de uma emenda parlamentar, do deputado estadual Luiz Castro (PPS). \u00a0 Ainda conforme a justificativa da Consultoria T\u00e9cnico-Legislativa da Casa Civil do Estado, o \u00a74\u00ba feria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no seu art. 144, inciso V. A norma constitucional determina que a \u201cseguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da Ordem P\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: (….) V- Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros Militares\u201d. \u00a0 \u00a0 \u201cAssim, conforme compet\u00eancia constitucionalmente estabelecida, o Corpo de Bombeiros Militar tem o poder-dever de preservar a ordem p\u00fablica, atividade essencial do Estado de Direito e, mais especificamente, de exercer, no \u00e2mbito da manuten\u00e7\u00e3o da salubridade p\u00fablica, quando da vistoria das constru\u00e7\u00f5es e do bom ordenamento urbano\u201d, justifica o Governo, em trecho do Di\u00e1rio Oficial do Estado. \u00a0 Ainda conforme a explica\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria disposta, por se tratar \u201cdo exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o de vistoria de servi\u00e7os relativos a sistemas de combate de inc\u00eandios\u201d, compet\u00eancia relacionada com a \u201cmanuten\u00e7\u00e3o de salubridade p\u00fablica\u201d, \u00e9 relativa \u00e0 norma constitucional atribu\u00edda ao Corpo de Bombeiros. \u00a0 A lei consolidada est\u00e1 publicada na p\u00e1gina 02 do DOE, Poder Executivo, de 28.07.15. A sua regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer dentro de um prazo de 90 dias. \u00a0 As entidades que representam os profissionais da Engenharia e as empresas da Constru\u00e7\u00e3o Civil comemoraram quando a lei foi sancionada pelo governador no final de julho. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), engenheiro civil Cl\u00e1udio Guenka, considerou uma vit\u00f3ria e um momento hist\u00f3rico para a categoria, pois era uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga dos profissionais. Ap\u00f3s ter sido encaminhada pelo governador Jos\u00e9 Melo, a mensagem foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado. VEJA O DOCUMENTO\u00a0 NA \u00cdNTEGRA AQUI \u00a0 \u00a0 Acyane do Valle \u00a0 \u00a0 Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do CREA-AM (92) 2125-7127 comunicacao@crea-am.org.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o recebeu veto parcial do governo estadual por ferir artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-30928","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30928","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30928"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30928\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}