{"id":30942,"date":"2015-08-11T11:30:28","date_gmt":"2015-08-11T11:30:28","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"campanha-contrate-um-engenheiro-valoriza-profissionais-do-sistema-30942","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/campanha-contrate-um-engenheiro-valoriza-profissionais-do-sistema-30942\/","title":{"rendered":"Campanha &#8220;Contrate um engenheiro&#8221; valoriza profissionais do Sistema"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/crea-am.org.br\/img\/upload\/not1439243634.jpg\" \/><br \/>Em defesa dos  seus milhares de profissionais registrados, o Conselho Federal de Engenharia e  Agronomia (Confea) tem trabalhado para esclarecer as atribui\u00e7\u00f5es e definir as  atividades desempenhadas por engenheiros, agr\u00f4nomos, meteorologistas, ge\u00f3logos  e ge\u00f3grafos, conforme previsto na Lei Federal n\u00ba 5.194\/66, que regula o  exerc\u00edcio profissional. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do  Amazona (CREA-AM) apoia essa iniciativa.    \u00a0    Neste m\u00eas, os  prefeitos do Brasil est\u00e3o sendo informados pelo Confea sobre a import\u00e2ncia de  respeitar a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o exerc\u00edcio e as atividades inerentes \u00e0s  Engenharias e \u00e0 Agronomia, especialmente a atribui\u00e7\u00e3o legal do engenheiro de  elaborar projetos. &#8220;Face \u00e0 necessidade de ratificar o entendimento de  \u00b4projeto\u00b4, a fim de evitar controv\u00e9rsias quanto \u00e0 exata defini\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o  de suas tipifica\u00e7\u00f5es, informamos acerca da import\u00e2ncia do cumprimento das  disposi\u00e7\u00f5es contidas em regulamentos, notadamente a Decis\u00e3o Normativa n\u00ba 106,  de 17 de abril de 2015, do Confea&#8221;, destaca o of\u00edcio expedido no dia 21 de  julho pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia para as prefeituras.    \u00a0    A decis\u00e3o  normatiza define \u201cprojeto\u201d como a somat\u00f3ria do conjunto de todos os elementos  conceituais, t\u00e9cnicos, executivos e operacionais abrangidos pelas \u00e1reas de  atua\u00e7\u00e3o, pelas atividades e pelas atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da Engenharia e  Agronomia, nos termos das leis espec\u00edficas, dos decretos-lei e dos decretos que  regulamentam tais profiss\u00f5es e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.     \u00a0    \u00a0    GEN\u00c9RICO, B\u00c1SICO  E EXECUTIVO     \u00a0    \u00a0    O termo gen\u00e9rico  \u201cprojeto&#8221; \u00e9 definido como um conjunto constitu\u00eddo pelo projeto b\u00e1sico e  pelo projeto executivo.    J\u00e1 o projeto b\u00e1sico  \u00e9 entendido como os principais conte\u00fados e elementos t\u00e9cnicos correntes  aplic\u00e1veis \u00e0s obras e servi\u00e7os sem restringir as constantes evolu\u00e7\u00f5es e  impactos da ci\u00eancia, da tecnologia, da inova\u00e7\u00e3o, do empreendedorismo e do  conhecimento e desenvolvimento do empreendimento social e humano nas  especialidades: levantamento topogr\u00e1fico; sondagem; projeto arquitet\u00f4nico;  projeto de funda\u00e7\u00f5es; projeto estrutural; projeto de instala\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas,  projeto de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas; projeto de instala\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, dados e  som; projeto de instala\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio; projeto de instala\u00e7\u00f5es  especiais (l\u00f3gicas, CFTV, alarme, detec\u00e7\u00e3o de fuma\u00e7a); projeto de instala\u00e7\u00f5es  de ar condicionado; projeto de instala\u00e7\u00f5es de transporte vertical e projeto de  paisagismo.    \u00a0    Por sua vez, o  projeto executivo consiste no conjunto dos elementos necess\u00e1rios e suficientes  \u00e0 execu\u00e7\u00e3o completa da obra ou do servi\u00e7o, conforme disciplinamento da Lei no  8.666, de 1993, e das normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas  (ABNT).     \u00a0    A Decis\u00e3o  Normativa n\u00ba 106\/2015, do Confea, explicita essas defini\u00e7\u00f5es baseada no art.  6\u00b0, incisos IX e X, da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o  art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na defini\u00e7\u00e3o de  &#8220;projeto b\u00e1sico&#8221; produzida na se\u00e7\u00e3o 4 da Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica IBRAOP\/OT  &#8211; IBR 001\/2006, de 7 de novembro de 2006, do Instituto Brasileiro de Auditoria  de Obras P\u00fablicas (IBRAOP), que visa a uniformizar o seu entendimento da  legisla\u00e7\u00e3o a respeito do conceito de projeto b\u00e1sico, especificado na Lei  Federal n\u00b0 8.666, de 1993, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.    \u00a0    \u00a0    \u00c1REAS DE ATUA\u00c7\u00c3O    \u00a0    \u00a0    Na mesma linha  de prote\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dos mais de 1 milh\u00e3o de registrados no Confea, a  Decis\u00e3o Normativa estabelece ainda que cabe exclusivamente ao Sistema  Confea\/Crea definir as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e as atividades dos  profissionais a ele vinculados, n\u00e3o possuindo qualquer efeito pr\u00e1tico e legal  resolu\u00e7\u00f5es ou normativos editados e divulgados por outros conselhos de  fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional tendentes a restringir ou suprimir \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o  atribui\u00e7\u00f5es e atividades dos profissionais vinculados ao Sistema Confea\/Crea.\u00a0    \u00a0    Nesse sentido, o  of\u00edcio encaminhado aos munic\u00edpios chama aten\u00e7\u00e3o para o fiel cumprimento da  legisla\u00e7\u00e3o. &#8220;As prefeituras, \u00f3rg\u00e3os governamentais e outros entes que  recusarem ARTs (Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica) de quaisquer projetos  anotadas por profissionais legalmente habilitados do Sistema Confea\/Crea  poder\u00e3o incorrer em ilegalidade&#8221;, enfatiza o documento.    \u00a0    \u00a0    CAMPANHA    \u00a0    \u00a0    Ainda como forma  de esclarecer e promover as atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da Engenharia, est\u00e1  sendo lan\u00e7ada a campanha &#8220;Contrate um engenheiro&#8221;. A a\u00e7\u00e3o envolve  entidades de classe e a sociedade de todo o Brasil, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.    \u00a0    De modo l\u00fadico e  explicativo, o conceito de &#8220;projeto&#8221; e suas tipifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o  detalhados em campanha publicit\u00e1ria e outros materiais de divulga\u00e7\u00e3o  institucional. A proposta \u00e9 garantir a compreens\u00e3o do p\u00fablico acerca das  compet\u00eancias legais dos engenheiros na elabora\u00e7\u00e3o do projeto arquitet\u00f4nico,  classificado como uma subcategoria tipificada do projeto b\u00e1sico.    \u00a0    Para o  presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, eng. civ. Jos\u00e9 Tadeu  da Silva, essa iniciativa leva informa\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico e resguarda as  compet\u00eancias dos registrados no Sistema Confea\/Crea. &#8220;Tenho certeza de que  os profissionais que est\u00e3o sofrendo pela falta da conceitua\u00e7\u00e3o de uma palavra  agradecer\u00e3o essa medida&#8221;, afirma.    \u00a0    \u00a0    Texto: George  Guerreiro \/ Comunica\u00e7\u00e3o Confea    Edi\u00e7\u00e3o: Acyane  do Valle     Fotos:  Divulga\u00e7\u00e3o\/Confea    \u00a0    \u00a0    Assessoria de  Comunica\u00e7\u00e3o do CREA-AM    (92) 2125-7127    <a href=\"mailto:comunicacao@crea-am.org.br\" class=\"autohyperlink\">comunicacao@crea-am.org.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o que incentiva a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio e as atividades inerentes \u00e0s Engenharias e \u00e0 Agronomia.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-30942","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30942","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30942"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30942\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30942"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}