{"id":31033,"date":"2015-10-15T13:27:04","date_gmt":"2015-10-15T13:27:04","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"relator-vai-propor-alteracoes-em-mp-sobre-taxas-de-orgaos-federais-31033","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/relator-vai-propor-alteracoes-em-mp-sobre-taxas-de-orgaos-federais-31033\/","title":{"rendered":"Relator vai propor altera\u00e7\u00f5es em MP sobre taxas de \u00f3rg\u00e3os federais"},"content":{"rendered":"


O deputado federal Afonso Motta (PDT\/RS), relator da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 687\/2015, disse que vai propor mudan\u00e7as no texto original enviado pelo Executivo. De acordo com o Jornal do Senado, a MP permite ao governo reajustar os valores de tr\u00eas taxas cobradas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso. \u00a0 Pelo texto, poder\u00e3o ser reajustados os valores da Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA), cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama); a taxa cobrada sobre os processos de ato de concentra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade); e os valores da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine). \u00a0 O deputado n\u00e3o deu detalhes das altera\u00e7\u00f5es, conforme a Ag\u00eancia Senado, mas teria se mostrado preocupado com a MP. Em entrevista ao Jornal do Senado, informou que teria v\u00e1rias emendas para apresentar e \u201creservas\u201d quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de conceder a liberdade para que o Poder Executivo possa reajustar as taxas \u201csempre que quiser\u201d. \u201cApresentarei no meu relat\u00f3rio essa veda\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o parlamentar \u00e0 reportagem, durante a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela Comiss\u00e3o Mista do Congresso que analisa a Medida Provis\u00f3ria. \u00a0 \u00a0 Projeto obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a emitir certid\u00f5es pela internet \u00a0 \u00d3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, autarquias, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios poder\u00e3o ser obrigados a disponibilizar, em suas p\u00e1ginas na internet, op\u00e7\u00f5es para requisi\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es por meio eletr\u00f4nico. A medida consta do PLS N\u00ba 83\/2014, do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), aprovado esta semana pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT). O objetivo \u00e9 modernizar o processo de emiss\u00e3o de documentos e reduzir a burocracia no Pa\u00eds. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), observa que eventuais incertezas sobre os \u201cdocumentos virtuais\u201d v\u00eam sendo superadas pelos bons resultados na ado\u00e7\u00e3o desses procedimentos e pelo alcance social da medida. \u201cA despeito da incerteza inicialmente associada ao uso de documentos virtuais com equival\u00eancia jur\u00eddica aos originais, \u00e9 preciso ter em mente que o Pa\u00eds vem dando passos nesse sentido h\u00e1 mais de dez anos, em aplica\u00e7\u00f5es de grande relev\u00e2ncia e alcance sociais, sem que tenham sido registradas falhas sist\u00eamicas\u201d, afirmou Pinheiro no relat\u00f3rio. O senador lembra que o ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 trata da validade de documentos eletr\u00f4nicos. A Lei 11.419\/2006 autoriza os tribunais a admitir comunica\u00e7\u00e3o de atos e transmiss\u00e3o de processos por meio eletr\u00f4nico. O projeto altera a Lei 9.051\/1995, que normatiza o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos por meio eletr\u00f4nico n\u00e3o elimina a possibilidade de requisit\u00e1-los em papel, pessoalmente. Os \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o dois anos, a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei, para implementar a medida. A mat\u00e9ria segue para decis\u00e3o terminativa na CCJ. \u00a0 \u00a0 \u00a0 Fonte: Jornal do Senado, Eds. 09 e 14\/10\/2015 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Edi\u00e7\u00e3o de texto: Acyane do Valle | CREA-AMImagem\/fonte: sandrogianelli.com<\/a>.br \u00a0 \u00a0 Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CREA-AM (92) 2125-7127 comunicacao@crea-am.org.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre os \u00f3rg\u00e3os mencionados na MP, de acordo com o Jornal do Senado, da Ag\u00eancia Senado, est\u00e1 o Ibama.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-31033","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31033"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31033\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}