{"id":31085,"date":"2015-11-30T17:39:16","date_gmt":"2015-11-30T17:39:16","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"juristas-debatem-aspectos-legais-da-art-31085","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/juristas-debatem-aspectos-legais-da-art-31085\/","title":{"rendered":"Juristas debatem aspectos legais da ART"},"content":{"rendered":"


\u201cH\u00e1 taxas e taxas em fun\u00e7\u00e3o de sua antologia, e esse tipo de taxa que s\u00f3 pode ser institu\u00edda em prol do Sistema Confea\/Crea, em prol de um conselho, \u00e9 duplamente leg\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 d\u00e9ficit de legitimidade na lei\u201d. Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 de Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, sobre os aspectos legais da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), tema de semin\u00e1rio promovido e realizado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Com a participa\u00e7\u00e3o de juristas especialistas em Direito Tribut\u00e1rio, Financeiro e Econ\u00f4mico, o semin\u00e1rio foi aberto na manh\u00e3 da ter\u00e7a-feira (24) pelo chefe de gabinete do Confea, Jos\u00e9 Gilberto de Campos, que falou sobre a \u201cART e a prote\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d. Para ele, \u201ca reuni\u00e3o de juristas iluminar\u00e1 a quest\u00e3o que vem preocupando o Sistema Confea\/Crea\u201d. Com Felipe Carvalho, procurador jur\u00eddico do Confea; Jorge Silveira, diretor de Benef\u00edcios da M\u00fatua; Juares Samaniego, coordenador adjunto do Col\u00e9gio de Presidentes; e Gilberto de Campos, que tamb\u00e9m responde pela Superintend\u00eancia de Integra\u00e7\u00e3o do Sistema, a mesa dos trabalhos deu as boas-vindas aos participantes e palestrantes, entre eles, Cleucio Santos Nunes, Fernando Facury e Heleno Taveira Torres. Contando com uma programa\u00e7\u00e3o que privilegia a apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0 palestras visando esclarecer os diversos aspectos que envolvem a cobran\u00e7a da taxa, o semin\u00e1rio acontece hoje e amanh\u00e3. Todos os juristas ouvidos concordam com a constitucionalidade da cobran\u00e7a, enquanto que as lideran\u00e7as do Sistema atestam a import\u00e2ncia do documento que comprova o curr\u00edculo do profissional e garante \u00e0 sociedade um profissional habilitado \u00e0 frente de obras e empreendimentos. S\u00edlvia Camargo, advogada do Conselho, abriu as palestras destacando as tr\u00eas leis que baseiam a ART, a de n\u00famero 6.496, de 1977; a 6.994, de 1982; e a 12.514, de 2011. No per\u00edodo da tarde, os especialistas convidados apresentaram aos participantes os aspectos legais do assunto. A PhD em Direito Tribut\u00e1rio pela USP, Raquel Preto, por exemplo, pontuou que os principais elementos instituidores da ART est\u00e3o previstos em lei prim\u00e1ria. No debate com o p\u00fablico, Raquel recomendou ao Sistema dar aten\u00e7\u00e3o ao tema de modo a aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o. Ao falar do panorama, de jurisprud\u00eancias, constitucionalidade e enquadramento da quest\u00e3o da ART, o doutor e professor de Direito da USP Fernando Facury Scaff tamb\u00e9m sugeriu que o Confea continue analisando o caso, que demanda aten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea Jur\u00eddica, como a institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 fazendo ao realizar o semin\u00e1rio atual. \u201cA f\u00f3rmula \u00e9 colocar pessoas que possam pensar este assunto que merece estudo. Tem tamb\u00e9m que se mobilizar e articular para tratar desse tema que \u00e9 deveras importante para o Sistema e para a sociedade\u201d, afirmou Facury. Na vis\u00e3o do doutor e professor titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Taveira Torres, a cobran\u00e7a da ART visa ao financiamento do Sistema Confea\/Crea, a fim de que a institui\u00e7\u00e3o funcione de modo qualificado e eficiente, resolvendo os problemas da sociedade. \u201cA cobran\u00e7a \u00e9 coerente, necess\u00e1ria e relevante para que o Conselho tenha sufici\u00eancia de recursos financeiros e, assim, possa atender aos interesses nacionais e p\u00fablicos. Queremos um conselho bem financiado para que atue em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d, comentou Torres ao explicar que o arcabou\u00e7o legal da ART atende aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios. \u00a0 SISTEMATIZA\u00c7\u00c3O Na quarta-feira, os participantes se reuniram para sistematizar o conte\u00fado debatido e apresentar um compilado com o posicionamento do Sistema acerca da ART. Ficou acertado que a partir das conclus\u00f5es deste Semin\u00e1rio os trabalhos ser\u00e3o divididos em duas a\u00e7\u00f5es: uma focada na articula\u00e7\u00e3o parlamentar e outra voltada para o enfretamento das quest\u00f5es judiciais. \u201cA ideia \u00e9 unificar os esfor\u00e7os para que os ministros do STF tenham subs\u00eddio para entenderem a import\u00e2ncia da ART para a sociedade\u201d, refor\u00e7ou o chefe de gabinete do Confea, Gilberto de Campos. Sobre a mobiliza\u00e7\u00e3o parlamentar, j\u00e1 existe uma minuta de projeto que altera a\u00a0 legisla\u00e7\u00e3o que trata da ART\u00a0 que ser\u00e1 encaminhada\u00a0 aos presidentes dos Creas, depois de revisada pela \u00e1rea Jur\u00eddica do Confea, para que ent\u00e3o seja apresentada \u00e0 Casa Civil e, assim, possa tramitar no Parlamento. Antes da sistematiza\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo da manh\u00e3 iniciou com palestra do advogado Giuseppe Melotti, membro da Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro. Em sua explana\u00e7\u00e3o, Giuseppe mencionou tr\u00eas caminhos que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar a legalidade e constitucionalidade das Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica (ARTs): a) atestar a inconstitucionalidade desde sua origem e, al\u00e9m de proibir os Creas de cobr\u00e1-la, ainda estabelecer que o Sistema restitua os profissionais que se submeteram \u00e0 taxa no passado; b) que os Conselhos n\u00e3o cobrem a taxa a partir do julgamento, mas sem \u00f4nus sobre o que j\u00e1 foi cobrado no passado; ou c) que o Confea tenha um prazo de dois anos para regulamentar de forma correta os crit\u00e9rios de defini\u00e7\u00e3o dos valores de ARTs, de forma a alcan\u00e7ar a legalidade. Nesse \u00faltimo caso, o Sistema n\u00e3o precisaria parar de cobrar as taxas durante esses dois anos. O segundo palestrante da manh\u00e3, Leonardo Lamachia, fez um hist\u00f3rico sobre as jurisprud\u00eancias e diversas decis\u00f5es, em todas as esferas, sobre a legalidade ou n\u00e3o e a constitucionalidade ou n\u00e3o das Leis n\u00ba 6496\/1977, 6994\/1982 e 12.514\/2011.\u00a0 \u00a0 ART: INSTRUMENTO DE PROTE\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE Ao falar da import\u00e2ncia da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica para prote\u00e7\u00e3o da sociedade, o chefe de gabinete do Confea, eng. civ. Gilberto de Campos, explicou que a ART \u00e9 o documento que identifica o respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela obra ou servi\u00e7o, bem como documenta as principais caracter\u00edsticas do empreendimento. Al\u00e9m disso, confere legitimidade documental e assegura, com f\u00e9 p\u00fablica, a autoria, a responsabilidade e a participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em cada obra ou servi\u00e7o. Considerada a principal ferramenta de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a ART garante a responsabilidade dos servi\u00e7os contratados; protege a sociedade contra o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o; e declara que os projetos e obras est\u00e3o de acordo com as normas de acessibilidade. Outro aspecto importante \u00e9 que, aliada ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a ART funciona como importante instrumento de registro dos deveres e direitos do profissional e do contratante. Tamb\u00e9m constitui prova da contrata\u00e7\u00e3o da atividade t\u00e9cnica, indicando os encargos, os limites das responsabilidades das partes e a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao servi\u00e7o contratado, o que possibilita que seja adotada como contrato, certificado de garantia e registro de autoria. \u00a0 Fonte: www.confea.org.br<\/a> (Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o do Confea)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O semin\u00e1rio foi promovido e realizado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-31085","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31085"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31085\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}