Uma das inova\u00e7\u00f5es deste normativo \u00e9 a anota\u00e7\u00e3o dos dados da ART no SIC que \u00e9 o banco de dados que consolida as informa\u00e7\u00f5es de interesse nacional registradas no Sistema CONFEA\/CREA.
\nA participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do profissional foi objeto de classifica\u00e7\u00e3o da ART do seguinte modo: 1) ART individual, que indica que a atividade, objeto do contrato, \u00e9 desenvolvida por um \u00fanico profissional; 2) ART de coautoria, que indica que uma atividade t\u00e9cnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato \u00fanico, \u00e9 desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma compet\u00eancia; 3) ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade t\u00e9cnica caracterizada como executiva, objeto de contrato \u00fanico, \u00e9 desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma compet\u00eancia; 4) ART de equipe, que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato \u00fanico, s\u00e3o desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com compet\u00eancias diferenciadas.
\nA baixa da ART deve ser requerida ao CREA pelo profissional por meio eletr\u00f4nico e instru\u00edda com o motivo, as atividades conclu\u00eddas e, nos casos de baixa em que seja caracterizada a n\u00e3o conclus\u00e3o das atividades t\u00e9cnicas, a fase em que a obra ou servi\u00e7o se encontrar. Por\u00e9m, poder\u00e1 ser requerida pelo Contratante ou pela pessoa jur\u00eddica contratada, desde que instru\u00edda com informa\u00e7\u00f5es suficientes que comprovem a in\u00e9rcia do profissional em requer\u00ea-la. Neste caso, o CREA notificar\u00e1 o profissional para manifestar-se sobre o requerimento de baixa no prazo de dez dias corridos, para que ent\u00e3o seja analisado.
\nAs diferen\u00e7as entre o cancelamento e a nulidade da ART ficaram bem delineadas. O cancelamento da ART ocorrer\u00e1 quando nenhuma das atividades t\u00e9cnicas descritas na ART ou o contrato forem executados. J\u00e1 a nulidade ocorrer\u00e1 quando: 1) for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatid\u00e3o de qualquer dado; 2) for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribui\u00e7\u00f5es profissionais do respons\u00e1vel t\u00e9cnico \u00e0 \u00e9poca do registro da ART; 3) for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sem sua real participa\u00e7\u00e3o nas atividades descritas na ART, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o; 4) for caracterizada a apropria\u00e7\u00e3o de atividade t\u00e9cnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou 5) for indeferido o requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o a ela relacionado.
\nAdemais, o prazo para registro das ARTs foi finalmente definido. A anota\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deve ser realizada antes do in\u00edcio da respectiva atividade t\u00e9cnica. Por\u00e9m, no caso de obras p\u00fablicas, pode ser registrada em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o da ordem de servi\u00e7o ou ap\u00f3s a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que n\u00e3o esteja caracterizado o in\u00edcio da atividade.
\n\u00c9 importante destacar que o normativo veda o registro da ART relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o conclu\u00eddo, cuja atividade t\u00e9cnica tenha sido iniciada ap\u00f3s a entrada em vigor deste normativo.
\nOs crit\u00e9rios e os procedimentos para regulariza\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o conclu\u00eddo sem ART ser\u00e3o objeto de normativo espec\u00edfico.
\nO profissional ter\u00e1 at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2010 para requerer ao CREA a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica relativa a obra ou servi\u00e7o conclu\u00eddo que tenha sido iniciado antes da entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nA Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico \u2013 CAT \u00e9 o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica pelas atividades consignadas no acervo t\u00e9cnico do profissional. Nesta resolu\u00e7\u00e3o, o processo para obten\u00e7\u00e3o do acervo t\u00e9cnico ficou claramente explicitado, j\u00e1 que houve a delimita\u00e7\u00e3o dos dados necess\u00e1rios, assim como, os requisitos e proibi\u00e7\u00f5es para a sua expedi\u00e7\u00e3o.
\nOutra inova\u00e7\u00e3o do normativo \u00e9 o registro de atestado de capacidade t\u00e9cnica fornecido pelo contratante com o objetivo de fazer prova de aptid\u00e3o para desempenho de atividades t\u00e9cnicas. Contudo, somente constituir\u00e1 prova de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional em processo licitat\u00f3rio se acompanhado da respectiva CAT e caso o respons\u00e1vel t\u00e9cnico indicado esteja ou venha a ser vinculado \u00e0 empresa. Esta informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comprovada por meio de documento entregue no momento da habilita\u00e7\u00e3o ou da entrega das propostas.
\nA partir de 1\u00ba de janeiro de 2011 ser\u00e1 vedado ao CREA registrar ART manualmente preenchida, ressalvados casos espec\u00edficos devidamente justificados e autorizados pelo Plen\u00e1rio do Confea.
\nOs novos procedimentos previstos para a anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica ser\u00e3o obrigat\u00f3rios somente para as ARTs registradas de acordo com os formul\u00e1rios apresentados pelo normativo. J\u00e1 os novos procedimentos para an\u00e1lise de acervo t\u00e9cnico ser\u00e3o obrigat\u00f3rios para todas as ARTs, independentemente da data de registro, ressalvadas aquelas indicadas em requerimento protocolizado no CREA at\u00e9 a data de entrada em vigor desta resolu\u00e7\u00e3o.
\nGabriella Monteiro Machado
\nProcuradora Jur\u00eddica
\nOAB\/AM n.\u00ba 4.839
\nNota: Esta Resolu\u00e7\u00e3o revoga as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio das Resolu\u00e7\u00f5es n.\u00ba 430, de 13 de agosto de 1999, e 444, de 14 de abril de 2000, e na \u00edntegra as Resolu\u00e7\u00f5es nos 317, de 31 de outubro de 1986, 394, de 17 de mar\u00e7o de 1995, 425, de 18 de dezembro de 1998, e 1023, de 30 de maio de 2008, as Decis\u00f5es Normativas nos 15, de 2 de janeiro de 1985, 58, de 6 de outubro de 1995, e 64, de 30 de abril de 1999, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"