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A C\u00e2mara Especializada de Engenharia e El\u00e9trica e Seguran\u00e7a do Trabalho (CEEEST), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), \u00a0aprovou decis\u00e3o determinando a compet\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos de \u00a0micro e minigera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A CEEEST, do Crea-AM, est\u00e1 entre as primeiras c\u00e2maras especializadas do Pa\u00eds a posicionar-se oficialmente sobre a quest\u00e3o.\u00a0 \u00a0 Conforme a nova regra, as atividades de projeto, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, per\u00edcia, parecer e respectivos laudos t\u00e9cnicos referentes ao acesso dos sistemas de micro e minigera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u2013 com base em energia hidr\u00e1ulica, solar e\u00f3lica e biomassa – \u00e0 rede de distribui\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias dever\u00e3o ser executados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas devidamente registradas no Crea-AM \u00a0e legalmente habilitadas na modalidade Engenharia El\u00e9trica. \u00a0 A decis\u00e3o foi fundamentada numa ampla legisla\u00e7\u00e3o, entre as quais, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 218 (29\/06\/1973), que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia; e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 482\/2012, da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), que estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es gerais para acesso de microgera\u00e7\u00e3o \u00a0e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda aos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00a0 Tamb\u00e9m baseia-se em normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) e decis\u00f5es anteriores, como a que estabelece que h\u00e1 necessidade de possuir embasamento te\u00f3rico de eletr\u00f4nica de pot\u00eancia, circuitos el\u00e9tricos de corrente cont\u00ednua, circuitos el\u00e9tricos de corrente alternada, eletr\u00f4nica anal\u00f3gica, eletr\u00f4nica digital, para compreender o funcionamento e projetar sistemas desse tipo. \u00a0 O coordenador da CEEEST do Crea-AM, engenheiro eletricista S\u00e9rgio Ces\u00e1rio, explica que profissionais de outras modalidades poder\u00e3o executar estes servi\u00e7os desde que possuam, em sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, disciplinas relacionadas \u00e0 atividade. \u201cAl\u00e9m disso, caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara (CEEEST) avaliar, julgar e emitir a certid\u00e3o ao profissional reconhecendo as atribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para execu\u00e7\u00e3o de tais atividades\u201d, afirmou.\u00a0 A C\u00e2mara estabeleceu ainda que todo contrato que envolva essas atividades dever\u00e1 ser objeto de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART). Para o presidente do Crea-AM, engenheiro civil Cl\u00e1udio Guenka, a decis\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia estabelece para esses casos de compet\u00eancia profissional, que \u00e9 levar em considera\u00e7\u00e3o a tr\u00edade: academia, qualifica\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o. \u201cA nossa C\u00e2mara est\u00e1 de parab\u00e9ns pela iniciativa e o empenho com que vem conduzindo seus trabalhos\u201d, frisou. \u00a0 Deve-se esclarecer que os projetos de micro e minigera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica s\u00e3o utilizados nos sistemas de compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, os quais permitem que o consumidor instale pequenos geradores em sua unidade consumidora e troque energia com a concession\u00e1ria visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do valor da fatura. \u00a0 Texto: Lis\u00e2ngela Costa Foto: Divulga\u00e7\u00e3o – Arquivo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"