PROJETOS DE LEI
\nA fixa\u00e7\u00e3o dos valores m\u00e1ximos para anuidades dos Conselhos Profissionais (PLs n\u00ba 3.507\/2008 e n\u00ba 6.423\/2009) \u00e9 uma quest\u00e3o priorit\u00e1ria para os conselhos profissionais de profiss\u00f5es regulamentadas. Com a aprova\u00e7\u00e3o de um novo marco legal, haver\u00e1 o estabelecimento de limites m\u00e1ximos para os valores das anuidades, multas, taxa e emolumentos. \u201cEsse \u00e9 um projeto de import\u00e2ncia fundamental para o pa\u00eds, pois os conselhos exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sem depend\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria do governo, apesar de serem autarquias federais. Precisamos acabar com essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir \u00e0 sociedade brasileira maior efetividade na fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional e, consequentemente, proporcionar-lhes mais seguran\u00e7a\u201d, defende o presidente do Confea, Marcos T\u00falio de Melo.
\nA criminaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o est\u00e1 contemplada nos PLs n\u00ba 6.699\/2002 e n\u00ba 6.994\/2002. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o exerc\u00edcio da engenharia, arquitetura e agronomia por pessoa inabilitada \u00e9 tipificada como contraven\u00e7\u00e3o, um crime de menor potencial ofensivo cuja penalidade pode ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios. Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL o infrator pode ser levado \u00e0 deten\u00e7\u00e3o pelo mesmo delito.
\nJ\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93), proposta no PL n\u00ba 32\/2007, prev\u00ea a invers\u00e3o das fases do processo licitat\u00f3rio, sendo feita a abertura inicial das propostas financeiras e posterior an\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o. O Confea \u00e9 contra o projeto na sua forma original, pois sua aprova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 privilegiar o crit\u00e9rio menor pre\u00e7o em detrimento da qualidade. Outro aspecto que preocupa o Conselho \u00e9 a possibilidade de se estender a aplica\u00e7\u00e3o para Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico. Com a mudan\u00e7a os servi\u00e7os de engenharia seriam equiparados a compras e servi\u00e7os \u201ccomuns\u201d feitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cDiscordo frontalmente que seja permitido contratar servi\u00e7os intelectuais, como os de engenharia e de arquitetura, por preg\u00e3o\u201d, posicionou-se Marcos T\u00falio.
\nO Projeto de Lei n\u00ba 261\/2007, sobre a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, tamb\u00e9m ser\u00e1 acompanhado pelo Sistema. O Confea \u00e9 favor\u00e1vel ao PL por ser um marco legal desburocratizado, sint\u00e9tico e objetivo visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds de forma sustent\u00e1vel.
\nO Projeto de Lei n\u00ba 2.824\/08, que prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 5.550\/68, se aprovado, poder\u00e1 retirar atribui\u00e7\u00f5es atualmente desempenhadas pelos agr\u00f4nomos e m\u00e9dicos veterin\u00e1rios. A proposi\u00e7\u00e3o veda o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de zootecnista a essas duas categorias, por isso o Confea \u00e9 contr\u00e1rio.
\nPor \u00faltimo, o Confea aguarda a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo Executivo, de um projeto que estabele\u00e7a a representa\u00e7\u00e3o federativa em seu Plen\u00e1rio. Passados 44 anos de cria\u00e7\u00e3o da atual legisla\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um d\u00e9ficit de representatividade. Hoje s\u00e3o 18 conselheiros representantes dos Creas e tr\u00eas das institui\u00e7\u00f5es de ensino. O Sistema conta com um Conselho Regional em cada estado brasileiro e no Distrito Federal, demonstrando assim a necessidade da mudan\u00e7a.
\nOndine Bezerra
\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Confea<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"