Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 521\/2010, que pretende instituir um Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), destinadas \u00e0s obras para a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013, Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Ol\u00edmpicos de 2016.
\nA proposta tem a aparente finalidade de simplificar os procedimentos de escolha das empresas para a execu\u00e7\u00e3o de obras necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos referidos eventos, e, para tanto, introduz mandamentos que: afastam as normas contidas na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93; permitem a licita\u00e7\u00e3o de obras com anteprojetos de engenharia ou com projetos contendo especifica\u00e7\u00f5es vagas e imprecisas; padronizam a composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios, obrigatoriamente, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tabelas, tais como as dos sistemas SICRO (DNIT) e SINAP (CEF); fixam prazos ex\u00edguos para a elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos por parte das empresas proponentes de licita\u00e7\u00f5es; permitem modifica\u00e7\u00f5es de projeto \u201ca pedido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d durante a execu\u00e7\u00e3o das obras; abre possibilidade de negocia\u00e7\u00f5es de \u201ccondi\u00e7\u00f5es mais vantajosas\u201d com os licitantes, ap\u00f3s definidos os resultados dos julgamentos das licita\u00e7\u00f5es e, ainda, transfere do Poder Legislativo ao Poder Executivo a incumb\u00eancia de regulamentar o Cap\u00edtulo II, ou seja, o pr\u00f3prio RDC.
\nAl\u00e9m de atribuir ao Poder Executivo a discricionariedade de decidir quais os empreendimentos que possam ser enquadrados como atingidos pelo RDC, \u00e9 preocupante o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que no seu Artigo 37 zela, entre outros, pela isonomia entre os licitantes e pela escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o.
\nPor outro lado, o regime de contrata\u00e7\u00e3o proposto, se aprovado, incentiva a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es sem a perfeita defini\u00e7\u00e3o dos seus objetos, ou seja, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de projetos completos de engenharia. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente conhecida pelo controle externo como a principal causa do insucesso das obras p\u00fablicas e, na realidade, apenas posterga a fase de planejamento para que seja feita, concomitantemente, \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 oportuno destacar que a celeridade na realiza\u00e7\u00e3o de obras de engenharia se consegue com planejamento adequado e projetos bem elaborados, antes da licita\u00e7\u00e3o, conforme preconizado na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 que, ao nosso ver, tem plenas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de qualquer obra p\u00fablica, inclusive as necess\u00e1rias \u00e0 Copa do Mundo ou aos Jogos Ol\u00edmpicos. O que n\u00e3o se pode aceitar \u00e9 que, por simples falta de planejamento, se deixe exaurir os prazos h\u00e1beis e se realize contrata\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora, a qualquer pre\u00e7o.
\nPor fim, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o de agilizar as contrata\u00e7\u00f5es, \u00e9 ineg\u00e1vel que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa cont\u00e9m dispositivos que podem favorecer desvios e mau uso do dinheiro p\u00fablico, bem como proporcionar questionamentos jur\u00eddicos capazes de criar ainda mais obst\u00e1culos \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos procedimentos. Neste sentido, o Ibraop posiciona-se contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, na forma que se encontra redigida.
\nFonte: Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Confea
\nAscom Crea-AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"