Preocupa-nos, no entanto, a proposta do governo federal de instituir o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o para obras da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es, Copa do Mundo de 2014 e Olimp\u00edadas, apresentado recentemente na forma de Projeto de Lei de Convers\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
A proposta tem a aparente finalidade de simplificar os procedimentos de escolha das empresas para a execu\u00e7\u00e3o de obras necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos referidos eventos, e, dessa forma, introduz normas que contrariam a Lei Federal n\u00ba 8.666\/93; permite a licita\u00e7\u00e3o de obras com anteprojetos de engenharia ou com projetos contendo especifica\u00e7\u00f5es vagas e imprecisas; permite o preg\u00e3o eletr\u00f4nico na contrata\u00e7\u00e3o de obras de engenharia; cria a chamada contrata\u00e7\u00e3o integrada e prev\u00ea a invers\u00e3o nas fases licitat\u00f3rias, dentre outras mudan\u00e7as.<\/p>\n
O Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o, se aprovado, incentivar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es sem a perfeita defini\u00e7\u00e3o dos seus objetos, ou seja, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de projetos completos de engenharia. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente conhecida pelo controle externo como a principal causa do insucesso das obras p\u00fablicas e, na realidade, apenas posterga a fase de planejamento para que seja feita, concomitantemente, \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00c9 oportuno tamb\u00e9m esclarecer:
\n\u2022 Sobre a invers\u00e3o das fases licitat\u00f3rias: a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas e do seu julgamento antes da verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o oferece s\u00e9rios riscos de contrata\u00e7\u00e3o de empresa sem aptid\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto.
\n\u2022 Sobre a modalidade preg\u00e3o: n\u00e3o \u00e9 adequada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, uma vez que n\u00e3o se trata de servi\u00e7os comuns. A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais e obras necessita de mais acompanhamento t\u00e9cnico para an\u00e1lise das propostas t\u00e9cnicas e m\u00e9todos construtivos em fun\u00e7\u00e3o da complexidade da execu\u00e7\u00e3o. A suposta rapidez na contrata\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 mais lentid\u00e3o quando da aferi\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica do licitante vencedor e mais gastos com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado.
\n\u2022 Sobre a contrata\u00e7\u00e3o integrada: permite que uma mesma empresa seja contratada para elaborar os projetos b\u00e1sico e executivo e para construir a obra; elimina a possibilidade de um desenvolvimento seguro do objeto contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, ao dispensar instrumentos fiscalizat\u00f3rios e disciplinadores para o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da obra. Entendemos, portanto, que as licita\u00e7\u00f5es devem ser instauradas j\u00e1 com a exist\u00eancia de Projeto Executivo.<\/p>\n
Alertamos que a celeridade na realiza\u00e7\u00e3o de obras de engenharia se consegue com planejamento adequado e projetos bem elaborados, antes da licita\u00e7\u00e3o, conforme preconizado na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 que, ao nosso ver, tem plenas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de qualquer obra p\u00fablica, inclusive as necess\u00e1rias \u00e0 Copa do Mundo ou aos Jogos Ol\u00edmpicos.<\/p>\n
O que n\u00e3o se pode aceitar \u00e9 que, por simples falta de planejamento, permita-se exaurir os prazos h\u00e1beis e se realizar contrata\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora, a qualquer pre\u00e7o.<\/p>\n
Por fim, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o de agilizar as contrata\u00e7\u00f5es, \u00e9 ineg\u00e1vel que as mudan\u00e7as propostas cont\u00eam dispositivos que podem favorecer desvios e mau uso do dinheiro p\u00fablico, bem como proporcionar questionamentos jur\u00eddicos capazes de criar ainda mais obst\u00e1culos \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos procedimentos.<\/p>\n
Neste sentido, manifestamo-nos contr\u00e1rios \u00e0s mudan\u00e7as propostas e sugerimos aos Poderes Executivo e Legislativo uma ampla discuss\u00e3o sobre o tema, com a participa\u00e7\u00e3o dos segmentos t\u00e9cnicos e da sociedade civil para garantir transpar\u00eancia e controle social sobre os investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 14 de junho de 2011.
\nEng. Civil Marcos T\u00falio de Melo
\nPresidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo no Brasil \u00e9 aguardada com muitas expectativas pelo povo brasileiro. Expectativas essas que n\u00e3o se limitam \u00e0s disputas esportivas, mas se ampliam para a possibilidade de um grande legado econ\u00f4mico e social para a sociedade. Por essa raz\u00e3o, as organiza\u00e7\u00f5es profissionais e empresariais da engenharia e da arquitetura brasileira est\u00e3o empenhadas em colaborar na supera\u00e7\u00e3o de todas as dificuldades para a realiza\u00e7\u00e3o da Copa em nosso pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-31698","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31698","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31698"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31698\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31698"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}