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A decis\u00e3o da corte foi un\u00e2nime. Os ministros julgaram um recurso da Fazenda Nacional que queria cobrar os tributos da Samsung, localizada na Zona Franca. Ao analisar o caso, o ministro relator do processo, Castro Meira, \u201centendeu que a interpreta\u00e7\u00e3o do Artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 288, de 1967, n\u00e3o deve ser restritiva, como pretende a Uni\u00e3o [por meio da Fazenda Nacional]. O dispositivo equipara a tributa\u00e7\u00e3o das entradas de produtos na Zona Franca \u00e0 das exporta\u00e7\u00f5es\u201d.A Fazenda entendia que o artigo se referia apenas a exporta\u00e7\u00f5es de outros estados para a Zona Franca. Nesse caso, argumentava que, na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos da Samsung, a outra empresa localizada na regi\u00e3o deveria ser classificada como circula\u00e7\u00e3o interna de mercadorias, e n\u00e3o exporta\u00e7\u00e3o.Segundo a decis\u00e3o do ministro, a interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Fazenda n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o objetivo do decreto-lei que regulamentou a Zona Franca de Manaus. \u201cSe era pretens\u00e3o do governo atrair o maior n\u00famero de ind\u00fastrias para a regi\u00e3o e, consequentemente, criar postos de trabalho, gerar renda, atrair m\u00e3o de obra, garantir a ocupa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento econ\u00f4mico da \u00e1rea, reduzindo a depend\u00eancia dos produtos importados, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel concluir que o dispositivo tenha almejado beneficiar, t\u00e3o somente, empresas situadas fora da ZFM\u201d, afirmou em nota.Ele ainda destacou que o caso n\u00e3o seria id\u00eantico aos precedentes julgados pelo STJ, visto que a venda ocorreu dentro da \u201cmesma \u00e1rea de isen\u00e7\u00e3o\u201d. Com isso, \u00e9 \u201cperfeitamente cab\u00edvel\u201d manter os incentivos fiscais.Fonte: Portal Amaz\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"