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Sede dos Jogos Ol\u00edmpicos em 2016 e da Copa do Mundo, dois anos antes, o Rio de Janeiro virou um verdadeiro canteiro de obras. Com o boom do mercado imobili\u00e1rio, a carga tribut\u00e1ria das empresas empreiteiras onerada pela exig\u00eancia do fisco, passou a incluir na base de c\u00e1lculo de Imposto sobre Servi\u00e7os, os materiais utilizados na obra, o que torna a rela\u00e7\u00e3o totalmente desproporcional. A exclus\u00e3o do valor do material de constru\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) das empreiteiras de constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 uma mat\u00e9ria prevista na Lei Complementar 116\/2003, mas cuja regulamenta\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios nem sempre obedece \u00e0 pretens\u00e3o do legislador. Ser\u00e1 o que nos debru\u00e7aremos, a seguir, de uma maneira direta e concisa, com intuito apenas de informar e alertar os empres\u00e1rios envolvidos. A despeito de haver previs\u00e3o em lei nacional de tal dedu\u00e7\u00e3o, a carga tribut\u00e1ria das empresas empreiteiras de constru\u00e7\u00e3o civil continua sendo onerada pela exig\u00eancia de alguns fiscos municipais de incluir na base de c\u00e1lculo de Imposto sobre Servi\u00e7os, os materiais utilizados na obra. No entanto, ap\u00f3s realizarmos uma breve pesquisa, por amostragem no mercado do Rio de Janeiro, conclu\u00edmos que os valores do material de constru\u00e7\u00e3o correspondem, em m\u00e9dia, a 40% do valor da obra, o que mostra a import\u00e2ncia do tema. O Superior Tribunal da Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal entendiam a disparidade at\u00e9 a Ministra Ellen Gracie proferir a decis\u00e3o dando provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio 613.497, assim, reformando ac\u00f3rd\u00e3o anteriormente proferido pelo STJ e reconhecendo a dedutibilidade desses materiais de constru\u00e7\u00e3o de base de calculo do ISS. Ap\u00f3s essa decis\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro mudou. A recente decis\u00e3o de relatoria do Desembargador Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Mello deu provimento ao recurso de uma empreiteira para excluir da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Servi\u00e7os os materiais utilizados na obra, fornecidos pela empreiteira para a realiza\u00e7\u00e3o da obra. Alega ele em fundamenta\u00e7\u00e3o que se configura bitributa\u00e7\u00e3o, porque a cobran\u00e7a de tributos diversos (ISS e ICMS) por entes os tributantes distintos (estados e munic\u00edpios) sobre o mesmo fato gerador. A decis\u00e3o do STF \u00e9 bastante significativo, pois o julgamento reconheceu que se cuida de mat\u00e9ria de repercuss\u00e3o geral ratificando a jurisprud\u00eancia da corte no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil recepciona o Artigo 9\u00ba \u00a7 2\u00ba,b, do decreto Lei 406\/98, o qual previa a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos sobre servi\u00e7os de qualquer natureza dos materiais empregados na constru\u00e7\u00e3o civil. O referido imposto municipal deve incidir somente sobre o valor pago a titulo de m\u00e3o de obra exclu\u00eddo os montantes gastos com os materiais. Isto porque a reda\u00e7\u00e3o do decreto Lei 416 e, da Lei Complementar 116, s\u00e3o praticamente id\u00eanticas, donde a legisla\u00e7\u00e3o vigente exclui da base de c\u00e1lculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de servi\u00e7o e empregados na obra, nos termos dos itens 7.02 e 7.04 da lista de servi\u00e7o anexa \u00e0 lei complementar 116. Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel uma construtora pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos tributos pagos ao munic\u00edpio e cobrados indevidamente, inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo dos materiais, al\u00e9m de garantir que o munic\u00edpio cesse imediatamente a cobran\u00e7a do tributo com a inclus\u00e3o dos materiais na base de c\u00e1lculo da exa\u00e7\u00e3o. Fonte: CBIC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"