![](\"https:\/\/crea-am.org.br\/img\/upload\/not12092820120928_111738_903-fundacao-de-edificio-1_0e38736fc16ec4a680a0e6bd4c77748f.jpg\")
A Receita Federal estendeu interpreta\u00e7\u00e3o para reconhecer que as atividades de engenharia civil classificadas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de funda\u00e7\u00f5es especiais e as obras de funda\u00e7\u00f5es para edif\u00edcios, como a crava\u00e7\u00e3o de estacas, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de 11%. Com isso, um servi\u00e7o mais gen\u00e9rico de funda\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m n\u00e3o envolve m\u00e3o de obra intensiva, foi inclu\u00eddo no rol das atividades n\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o. Para o advogado Rodrigo Campos, do Demarest e Almeida Advogados, o posicionamento \u00e9 importante para as construtoras. \u201cUm servi\u00e7o que envolve pouca m\u00e3o de obra, se sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o, traz preju\u00edzo econ\u00f4mico, j\u00e1 que a construtora ter\u00e1 um valor baixo de contribui\u00e7\u00f5es a recolher sobre os poucos trabalhadores envolvidos e, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 capaz de compensar os valores retidos na fonte, acumulando cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. A Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia n. 14, publicada h\u00e1 uma semana, d\u00e1, segundo o especialista, mais tranquilidade para os tomadores deixarem de reter 11% de servi\u00e7os de funda\u00e7\u00e3o. \u201cAl\u00e9m de permitir que as construtoras e prestadores de servi\u00e7os evitem ac\u00famulo de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios a compensar, dando maior fluxo de caixa\u201d, destaca. Campos explica que a reten\u00e7\u00e3o de 11% ao INSS das notas de servi\u00e7os, com o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es pelo contratante dos servi\u00e7os (o tomador), foi institu\u00edda em 1999. Desde o in\u00edcio o sistema gerou controv\u00e9rsias porque a legisla\u00e7\u00e3o trouxe uma lista exaustiva dos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o. Um deles, e dos mais relevantes para o governo em raz\u00e3o de haver muita informalidade, foi a constru\u00e7\u00e3o civil. No Decreto n. 3.048\/99 consta genericamente que os tais servi\u00e7os est\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o. \u201cNo entanto, como \u2018constru\u00e7\u00e3o civil\u2019 \u00e9 muito gen\u00e9rico e abrange muitos servi\u00e7os, inclusive alguns que n\u00e3o envolvem muita m\u00e3o de obra e sim equipamentos ou produ\u00e7\u00e3o intelectual, os regulamentos do INSS e agora da Receita Federal fizeram algumas listas de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil sujeitos e n\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o advogado. Em outro caso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, comandado pelo ministro Felix Fischer, decidiu que os recursos p\u00fablicos que ir\u00e3o garantir o pagamento de uma despesa n\u00e3o precisam estar dispon\u00edveis antes da licita\u00e7\u00e3o. Basta que haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A 2\u00aa Turma aceitou recurso da Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio Camargo Corr\u00eaa S.A. \u00a0contra decis\u00e3o que invalidou o certame. Solu\u00e7\u00e3o Ontem, a Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n. 34, da 5\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, considerada incompleta por advogados. O texto diz que \u201ca receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) obtido em fun\u00e7\u00e3o de programa de incentivo fiscal do estado deve ser acrescida \u00e0 base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica\u201d. Segundo Maucir Fregonesi, s\u00f3cio do Siqueira Castro Advogados, os benef\u00edcios fiscais referentes a ICMS s\u00e3o classificados conforme duas naturezas: a de subven\u00e7\u00e3o para custeio ou para investimento. No primeiro caso, incide IR e CSLL. J\u00e1 no caso de desconto de ICMS para investimento, como a implanta\u00e7\u00e3o de um projeto, n\u00e3o incidem os tributos sobre os benef\u00edcios. \u00a0\u201cA solu\u00e7\u00e3o \u00e9 incompleta, pois n\u00e3o fala que benef\u00edcio fiscal \u00e9 esse que \u00e9 tributado. Era necess\u00e1rio dar publicidade ao tipo exato para saber qual o entendimento da Receita sobre os casos de subven\u00e7\u00e3o para custeio\u201d, afirma. Para ele, a falta de distin\u00e7\u00e3o gera inseguran\u00e7a. Fonte: Panorama Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"