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Um grupo de parlamentares ingressou, junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas (TJAM), com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Governo do Estado por ter elevado 30% da al\u00edquota do ICMS incidente sobre a gasolina e o \u00e1lcool. Segundo os parlamentares, a lei complementar 112\/2012 fere o princ\u00edpio da seletividade e alterou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Amazonas, contrariando a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Assinam a ADI os deputados estaduais Marcelo Ramos (PSB), Luiz Castro (PPS), Jos\u00e9 Ricardo Wendling (PT) e os vereadores Marcelo da Eira Corr\u00eaa (PSB) e Elias Emanuel (PSB). \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o do Estado estabelece, em seu artigo 145, Inciso III, que sobre o ICMS \u00e9 aplicado o princ\u00edpio da seletividade, significando que o Estado pode estabelecer al\u00edquotas diferentes de ICMS\u201d, afirmou Marcelo Ramos. De acordo com ele, j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), al\u00e9m de farta doutrina jur\u00eddico-tribut\u00e1ria na \u00e1rea, determinando que o princ\u00edpio da seletividade existe para que produtos sup\u00e9rfluos possuam al\u00edquota maior e produtos essenciais al\u00edquotas menores. \u201cOu o Governo do Estado aplica essa regra como seletividade ou estabelece a mesma al\u00edquota para todos\u201d, aponta o l\u00edder socialista na Aleam. Leia tamb\u00e9m: Cade constata cartel de combust\u00edveis em Manaus; multa \u00e9 de R$ 6,6 milh\u00f5es Para Ramos, o governador Omar Aziz, com a lei complementar 112, realiza o processo inverso, afrontando a Carta Magna Estadual. \u201cO governo, no caso da lei complementar 112, incluiu o g\u00e1s veicular na mesma al\u00edquota de carro importado, lanchas, j\u00f3ias e avi\u00f5es de lazer. Ele incluiu a gasolina e o \u00e1lcool na mesma linha da bebida alco\u00f3lica. Portanto, h\u00e1 uma clara quebra do princ\u00edpio da seletividade, apesar da exist\u00eancia de decis\u00f5es do STJ quanto a essa mat\u00e9ria\u201d, consderou Ramos ao JC. \u201cPedimos ao TJAM uma medida liminar, em car\u00e1ter cautelar, para impedir que o reajuste da gasolina e do \u00e1lcool ocorra, como est\u00e1 previsto para o dia 1\u00ba de abril, e vamos esperar, ent\u00e3o, at\u00e9 a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (12) quando saberemos quem ser\u00e1 o desembargador\/ relator da nossa ADI, para conversarmos com ele e sensibiliz\u00e1-lo sobre a import\u00e2ncia de derrubar o reajuste que ter\u00e1 o efeito pr\u00e1tico a eleva\u00e7\u00e3o consido pre\u00e7o do litro da gasolina, passando dos atuais R$ 2,98 para R$ 3,20, o que seria um absurdo\u201d, explica o deputado.STJ Marcelo Ramos aposta na vit\u00f3ria da ADI no TJAM, ressaltando que o Poder Judici\u00e1rio pode declarar a superfluidade das mercadorias e servi\u00e7os, julgando inconstitucional a lei que n\u00e3o se ativer aos aspectos de essencialidade quando houver adotado a t\u00e9cnica de seletividade para varia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas. A tarefa de reconhecer a superfluidade das mercadorias e servi\u00e7os, frisa ele, n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Poder Legislativo, podendo o Judici\u00e1rio declarar o grau de essencialidade do bem. V\u00e1rias vezes \u2013destaca o parlamentar \u2013o STJ se deparou com quest\u00f5es atinentes \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da seletividade. \u201cA jurisprud\u00eancia do tribunal acabou por reconhecer a possibilidade de an\u00e1lise do grau de essencialidade da mercadoria ou bem, por parte do Poder Judici\u00e1rio, ao mesmo tempo em que previu dever da parte em demonstrar, criteriosamente, compara\u00e7\u00e3o entre as al\u00edquotas dos bens essenciais e sup\u00e9rfluos\u201d, detalha Ramos.Fonte: Portal Amaz\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"