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O governo do Estado assumir\u00e1, em 60 dias, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de royalties e outras compensa\u00e7\u00f5es financeiras pela explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais em territ\u00f3rio amazonense. Segundo estimativas, o Amazonas deixou de receber ao menos R$ 100 milh\u00f5es em repasses no \u00faltimo ano, somente com a explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural em Urucu. \u201cA lei federal determina que os Estados podem fazer a cobran\u00e7a direta destes tributos e que, no caso de serem impossibilitadas de faz\u00ea-lo, a Uni\u00e3o se responsabiliza pelo recolhimento e repasse. Ent\u00e3o entendemos que o Estado poderia criar sua regulamenta\u00e7\u00e3o e cuidar disso diretamente\u201d, esclarece o procurador-geral do Estado (PGE), Cl\u00f3vis Frota. De acordo com Frota, a falta de participa\u00e7\u00e3o nos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a nos \u00faltimos anos permitiu que situa\u00e7\u00f5es consideradas irregulares fossem mantidas, como \u00e9 o caso da \u2018controv\u00e9rsia\u2019 sobre o valor devido pela Petrobras ao Amazonas. Para a PGE, existe um d\u00e9ficit de recolhimentos, pois, depois de fazer a extra\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do g\u00e1s natural para a produ\u00e7\u00e3o do g\u00e1s de cozinha (o G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo – GLP) e gasolina, a estatal reinjeta no solo o material n\u00e3o utilizado sem pagar por ele. \u201cPara n\u00f3s, isso significa que a empresa explorou o g\u00e1s\u201d, disse. A Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) deu parecer favor\u00e1vel ao Amazonas em uma a\u00e7\u00e3o movida para reaver as perdas deste processo. Mas, em 2011, a empresa obteve uma liminar suspendendo a decis\u00e3o. Segundo Cl\u00f3vis Frota, casos como este poderiam ser evitados com a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2018in loco\u2019 feita pelo Estado. Pelo projeto de Lei 105\/2013, aprovado na \u00faltima semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) e que regulamenta a cobran\u00e7a estadual dos royalties, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz\/AM) ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o criadas normas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma e \u00e0 periodicidade do pagamento, \u00e0 possibilidade de parcelamento das d\u00edvidas em aberto e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias impostas \u00e0s pessoas respons\u00e1veis pela explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais. Tamb\u00e9m ser\u00e3o estabelecidos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, c\u00f3digos e modelos de arrecada\u00e7\u00e3o. O procurador-geral n\u00e3o descarta a possibilidade de requerer o pagamento retroativo da Petrobras, pelos anos de explora\u00e7\u00e3o. Fonte: D24AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"