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As propostas de altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 7.802\/89, que regulamenta os agrot\u00f3xicos no Brasil,\u00a0 foram destaque na cerim\u00f4nia de abertura da Semana Nacional de Combate aos Impactos dos Agrot\u00f3xicos realizada hoje, 28 de novembro de 2016, no audit\u00f3rio da Faculdade de Ci\u00eancias Agr\u00e1rias da Universidade Federal do Amazonas. Em seu discurso, a coordenadora do F\u00f3rum Amazonense de Combate aos Impactos dos Agrot\u00f3xicos, Promotora de Justi\u00e7a Aurely Pereira de Freitas, alertou sobre as propostas de altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.802\/89, em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, reiterando as frentes de atua\u00e7\u00e3o das entidades integrantes do f\u00f3rum para impedir o que ela define como \u201cverdadeiro retrocesso\u201d. As altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 7.802\/89 est\u00e3o inclu\u00eddas em dois projetos de lei em tr\u00e2mite no Congresso Nacional: O PL 3.200\/15 e o PL 1687\/15. Dentre as altera\u00e7\u00f5es propostas, a Promotora de Justi\u00e7a destacou a tentativa de se restringir o debate em torno do uso de agrot\u00f3xicos ao Minist\u00e9rio da Agricultura, com exclus\u00e3o dos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Meio Ambiente, que, hoje, t\u00eam participa\u00e7\u00e3o no processo. Neste debate, segundo a Promotora, n\u00e3o pode prevalecer o interesse da ind\u00fastria, em detrimento dos interesses de quem manuseia o agrot\u00f3xico, os agricultores, e o das pessoas que v\u00e3o consumir os produtos. \u201cO MP tem o dever institucional de defender o consumidor e o meio ambiente e n\u00f3s n\u00e3o vamos permitir esse retrocesso. Somos a favor de uma legisla\u00e7\u00e3o ainda mais rigorosa, como acontece em pa\u00edses mais desenvolvidos, onde muitos agrot\u00f3xicos j\u00e1 foram inclusive banidos, mas ainda s\u00e3o utilizados em nosso pa\u00eds\u201d, alertou. Outra altera\u00e7\u00e3o atinge a compet\u00eancia dos Estados para legislar sobre a produ\u00e7\u00e3o, bem como fiscalizar o consumo e o com\u00e9rcio de agrot\u00f3xicos, vedando aos entes federativos, de forma expressa, estabelecer qualquer restri\u00e7\u00e3o ao alcance do registro federal. Contra tais altera\u00e7\u00f5es, o F\u00f3rum vai atuar junto ao congresso nacional, no sentido de conscientizar os membros das casas legislativas estaduais e federal, buscando mobilizar os deputados estaduais e federais, e senadores, a discutirem o assunto e evitarem a aprova\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a. A Semana Nacional de Combate aos Agrot\u00f3xicos segue at\u00e9 o s\u00e1bado, 3, em todo o pa\u00eds, com eventos em diversos locais da cidade. Al\u00e9m das palestras e debates, tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas a coleta de embalagens de agrot\u00f3xicos e orienta\u00e7\u00e3o sobre alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel. Em Manaus a programa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encerrada com a feira de produtos org\u00e2nicos que \u00e9 realizada pela APOAM (Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores Org\u00e2nicos do Amazonas),\u00a0 no galp\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura, localizado na rua Macei\u00f3, n\u00famero 460, no bairro Adrian\u00f3polis. No local tamb\u00e9m haver\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o de artesanato e espa\u00e7o l\u00fadico para crian\u00e7as das 7h ao meio dia.Veja abaixo a programa\u00e7\u00e3o completa:\u00a0 \u00a0 Texto: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estado do Amazonas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"