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O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) reitera que vem atuando estritamente em conformidade com a Lei n\u00ba 13.639\/2018 no processo de transi\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos para o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais (CFT).
\nPor for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o Lei Federal promulgada no dia 26 de mar\u00e7o passado e do Decreto 9461 de 8 de agosto de 2018, a partir do dia 21 de setembro o Confea e os Creas est\u00e3o impedidos de prestar servi\u00e7os, como orienta\u00e7\u00f5es ou emiss\u00e3o de documentos para esses profissionais, uma vez que dessa data em diante eles estar\u00e3o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do CFT.
\nEsse impedimento leva em conta que, uma vez feito o repasse financeiro pelo Confea ao CFT, estipulado no artigo 32 da Lei n\u00ba 13.639\/2018, dever\u00e1 cessar imediatamente o v\u00ednculo jur\u00eddico dos t\u00e9cnicos industriais com o Sistema Confea\/Crea. Considera-se ainda que qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ap\u00f3s a data de 20 de setembro de 2018 poder\u00e1 configurar danos ao er\u00e1rio, e eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal dos gestores, pois n\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o e justificativa de realiza\u00e7\u00e3o de despesa para tal finalidade, conforme esclarece a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria PL n\u00ba 1394\/2018, do Confea.
\nO Confea refor\u00e7a que durante toda a transi\u00e7\u00e3o sempre buscou di\u00e1logo com os representantes do CFT, a fim de conferir harmonia, tranquilidade e transpar\u00eancia ao processo e \u00e0 conviv\u00eancia entre os Conselhos, de modo a garantir o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es representativas dos profissionais e a zelar pelos interesses da sociedade.
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\nFonte: Confea<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"