{"id":40177,"date":"2021-03-22T13:49:11","date_gmt":"2021-03-22T17:49:11","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/?p=40177"},"modified":"2021-03-22T13:49:24","modified_gmt":"2021-03-22T17:49:24","slug":"dividas-com-fundos-constitucionais-ja-podem-ser-renegociadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/dividas-com-fundos-constitucionais-ja-podem-ser-renegociadas\/","title":{"rendered":"D\u00edvidas com fundos constitucionais j\u00e1 podem ser renegociadas"},"content":{"rendered":"

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O governo federal estabeleceu as regras para que empresas que fizeram empr\u00e9stimos dos fundos constitucionais possam renegociar suas d\u00edvidas.\u00a0A portaria dos minist\u00e9rios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Economia foi publicada no \u00faltimo dia 19, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o MDR, os fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) registram mais de R$ 10,6 bilh\u00f5es em d\u00edvidas de cerca de 500 mil pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Aproximadamente 98% dos d\u00e9bitos s\u00e3o de at\u00e9 R$ 100 mil, ou seja, de pequenos devedores. A cria\u00e7\u00e3o dos fundos est\u00e1 prevista no artigo 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para apoiar programas de financiamento ao setor produtivo das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.<\/span><\/p>\n

Podem ser renegociadas opera\u00e7\u00f5es cuja contrata\u00e7\u00e3o original tenha ocorrido h\u00e1, no m\u00ednimo, sete anos, ou 10 anos contados da \u00faltima renegocia\u00e7\u00e3o, e que tenham pagamentos integralmente provisionados h\u00e1, pelo menos, um ano ou lan\u00e7adas totalmente em preju\u00edzo nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dos fundos constitucionais. O prazo de quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 120 meses, com descontos de at\u00e9 70% do valor total dos cr\u00e9ditos a serem renegociados e atualiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pelo encargo previsto no \u00faltimo acordo contratual.<\/span><\/p>\n

Acordos com bancos<\/strong><\/span><\/p>\n

Os recursos dos fundos constitucionais s\u00e3o administrados pelo MDR e pelas\u00a0superintend\u00eancias do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam)<\/strong>, do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) e\u00a0concedidos por meio do Banco da Amaz\u00f4nia<\/strong>, do Banco do Nordeste\u00a0e do<\/strong>\u00a0Banco do Brasil<\/strong>, respectivamente.<\/span><\/p>\n

O acordo de renegocia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito diretamente com os bancos. Uma das modalidades para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u00e9 o pagamento direto de parcelas sobre o valor devido. Por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddas entre as despesas ou amortiza\u00e7\u00f5es as d\u00edvidas com outros credores financeiros ou de mercado de capitais.<\/span><\/p>\n

Outra forma de quita\u00e7\u00e3o \u00e9 a garantia por meio de bens do devedor. O valor ser\u00e1 aferido por meio de laudo de avalia\u00e7\u00e3o contratado pelo banco, que pode cobrar por esse servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de devedor cujo valor total das opera\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00e3o dos valores, seja inferior a R$ 100 mil ser\u00e1 suficiente para a avalia\u00e7\u00e3o do comprometimento de sua capacidade de pagamento. Dessa maneira, fica dispensada a necessidade do laudo de avalia\u00e7\u00e3o pelo banco administrador.<\/span><\/p>\n

(Fontes: Ag.Brasil e\u00a0Minist\u00e9rios do Desenvolvimento Regional e da Economia)<\/p>\n

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