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Foi sancionada semana passada a Lei n\u00ba 14.133\/2021, conhecida como a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Ela estabelece as novas regras gerais para licita\u00e7\u00f5es e contratos no \u00e2mbito das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federal, estadual e municipal.<\/span><\/p>\n Com 194 artigos, a lei institui nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o (di\u00e1logo competitivo), aumenta penas para crimes relacionados a licita\u00e7\u00f5es e contratos, e tamb\u00e9m prev\u00ea novas regras para dispensa de licita\u00e7\u00e3o e aditivos contratuais, aproveitando pontos do RDC, como contrata\u00e7\u00e3o por tarefa, contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada.<\/span><\/p>\n A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas a revoga\u00e7\u00e3o das normas anteriores ocorrer\u00e1 no prazo de dois anos. Nesse per\u00edodo, as regras novas e antigas v\u00e3o conviver e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 optar por qual aplicar. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para a parte dos crimes licitat\u00f3rios, que substituiu, de imediato, as regras anteriores.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Modalidades<\/span><\/strong><\/p>\n Das modalidades de licita\u00e7\u00e3o existentes, a lei mant\u00e9m o preg\u00e3o, a concorr\u00eancia, o concurso e o leil\u00e3o, e cria o di\u00e1logo competitivo. Este envolver\u00e1 conversas entre os licitantes, sob orienta\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico licitante, para desenvolver uma solu\u00e7\u00e3o capaz de atender \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o. O di\u00e1logo competitivo ser\u00e1 aplicado a situa\u00e7\u00f5es complexas que envolvam uma solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser satisfeita sem a adapta\u00e7\u00e3o das alternativas dispon\u00edveis no mercado ou quando as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o podem ser definidas com precis\u00e3o suficiente.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Novidades para o Setor de Obras P\u00fablicas<\/span><\/strong><\/p>\n Um dos setores que ser\u00e1 bastante impactado com a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o de obras p\u00fablicas. Pois a Lei agora exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia, que ser\u00e1 de at\u00e9 30% do valor da licita\u00e7\u00e3o, permitir\u00e1 que as seguradoras assumam obras interrompidas e poder\u00e1 contribuir na redu\u00e7\u00e3o de obras inacabadas; e a cria\u00e7\u00e3o de um Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), pelo governo federal, para centralizar todas as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas feitas pela Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/span><\/p>\n Outras novidades s\u00e3o a arbitragem para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e o uso preferencial do Building Information Modelling (BIM) na licita\u00e7\u00e3o de obras- o BIM \u00e9 um processo que integra, em meio virtual, todas as fases de uma obra, da concep\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Vetos<\/span><\/strong><\/p>\n Entre os dispositivos vetados pelo presidente Bolsonaro est\u00e1 o que previa que a empresa contratada por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ap\u00f3s licita\u00e7\u00e3o divulgasse em seu site o teor dos contratos assinados, pois os documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disponibilizados pelo PNCP. Outro veto tamb\u00e9m excluiu da lei o artigo que autorizava os estados, munic\u00edpios e Distrito Federal a estabelecer exclusividade para produtos fabricados em seus territ\u00f3rios. Essa exclusividade \u00e9 chamada de “margem de prefer\u00eancia”. Bolsonaro afirmou que a margem limitaria a concorr\u00eancia na licita\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n Outro veto ocorreu sobre o dispositivo que determinava ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico o dep\u00f3sito em conta dos recursos necess\u00e1rios antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o de cada etapa da obra. A raz\u00e3o dada para o veto foi de que a exist\u00eancia de verba n\u00e3o deve ser exig\u00eancia para a ordem de in\u00edcio do contrato, mas apenas a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, caracterizada pela nota de empenho.<\/span><\/p>\n <\/p>\n