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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que estabelece uma transi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o por parte dos micro e mini geradores de energia el\u00e9trica. A proposta (PL 5829\/19), de autoria do deputado<\/span> Silas C\u00e2mara (Republicanos-AM)<\/span><\/a>, ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/span><\/span><\/p>\n O texto aprovado em Plen\u00e1rio \u00e9 o substitutivo do relator, deputado<\/span> Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)<\/span><\/a>. Segundo o texto, at\u00e9 2045 os micro e minigeradores j\u00e1 existentes pagar\u00e3o os componentes da tarifa somente sobre a diferen\u00e7a, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribui\u00e7\u00e3o, como ocorre hoje.<\/span><\/span><\/p>\n A regra valer\u00e1 ainda para consumidores que pedirem acesso \u00e0 distribuidora, por meio do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (SCEE), em at\u00e9 12 meses da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/span><\/p>\n Para contar com o benef\u00edcio, esses novos geradores ter\u00e3o prazos para iniciar a inje\u00e7\u00e3o de energia no sistema, contados do parecer favor\u00e1vel da distribuidora:<\/span><\/p>\n O texto define como microgeradores aqueles que geram at\u00e9 75 kW de energia de fontes alternativas (fotovoltaico, e\u00f3lico, biomassa e outros) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos baldios, condom\u00ednios, s\u00edtios); enquanto minigeradores s\u00e3o aqueles que geram mais de 75 kW at\u00e9 5 mil kW. A partir de 2045, esse limite passa para 3 mil kW nessa defini\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Para Andrada, \u00e9 urgente a cria\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio da minigera\u00e7\u00e3o e microgera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda no Brasil. \u201cDesde 2012, esses geradores foram respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o de mais de 140 mil postos de trabalho e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da ordem de R$ 6 bilh\u00f5es nesse per\u00edodo\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n O projeto prev\u00ea uma transi\u00e7\u00e3o de sete anos no pagamento dos encargos para aqueles que come\u00e7arem a gera\u00e7\u00e3o depois de 12 meses da nova lei.<\/span><\/p>\n Esses encargos s\u00e3o relativos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos ativos do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o, da deprecia\u00e7\u00e3o dos equipamentos da rede e do custo de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n Assim, de todos os encargos, esses geradores pagar\u00e3o:<\/span><\/p>\n A diferen\u00e7a ser\u00e1 bancada com recursos repassados \u00e0s distribuidoras de energia pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE).<\/span><\/p>\n Para unidades de minigera\u00e7\u00e3o que produzem mais de 500kW para autoconsumo remoto (em local diferente da gera\u00e7\u00e3o) ou na modalidade de gera\u00e7\u00e3o compartilhada (reunidos em cons\u00f3rcio) em que um \u00fanico titular detenha 25% ou mais, o participante do SCEE pagar\u00e1 40% de tarifas de uso dos sistemas de transmiss\u00e3o da rede b\u00e1sica e 100% dos demais encargos. A partir de 2029, passam a pagar tudo.<\/span><\/p>\n Depois de 12 meses da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, a CDE custear\u00e1 ainda as componentes tarif\u00e1rias n\u00e3o associadas ao custo da energia el\u00e9trica compensada por geradores ligados a cooperativas de distribui\u00e7\u00e3o de energia com mercado inferior a 700 GWh\/ano. Essas cooperativas s\u00e3o principalmente de natureza rural.<\/span><\/p>\n Revis\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/b><\/span><\/p>\n Al\u00e9m de receberem os encargos com recursos da CDE, \u00e0s distribuidoras de energia el\u00e9trica poder\u00e3o considerar a energia inserida no sistema pelos micro e minigeradores como sobrecontrata\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria para fins de revis\u00e3o tarif\u00e1ria extraordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n Segundo crit\u00e9rios da Aneel, essa revis\u00e3o pode implicar efeitos nos reajustes ordin\u00e1rios das tarifas de energia, j\u00e1 que o excesso de energia na rede sob sua gest\u00e3o (sobrecontrata\u00e7\u00e3o) provoca problemas financeiros no cumprimento de contratos de fornecimento junto a usinas geradoras maiores.<\/span><\/p>\n Por outro lado, as distribuidoras poder\u00e3o realizar chamadas p\u00fablicas para a compra da energia excedente desses geradores em contratos futuros, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/span><\/p>\n Essas distribuidoras poder\u00e3o ainda usar os projetos de micro e minigera\u00e7\u00e3o para cumprir parte dos percentuais m\u00ednimos de investimento em efici\u00eancia energ\u00e9tica exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Nessas duas situa\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o participar da chamada p\u00fablica a pr\u00f3pria concession\u00e1ria (se for tamb\u00e9m geradora) e suas empresas coligadas.<\/span><\/p>\n Tarifa m\u00ednima<\/b><\/span><\/p>\n Mesmo que um micro ou minigerador consuma muito pouco em um determinado m\u00eas, ainda pagar\u00e1 uma tarifa m\u00ednima. Para aqueles consumidores-geradores que n\u00e3o est\u00e3o isentos dos encargos at\u00e9 2045, o texto define o faturamento m\u00ednimo como a diferen\u00e7a entre o consumido e o m\u00ednimo fatur\u00e1vel vigente pela regulamenta\u00e7\u00e3o, desconsiderando-se as compensa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n Quem tiver geradores com pot\u00eancia instalada de at\u00e9 1,2 kW dever\u00e1 ter uma redu\u00e7\u00e3o de 50% do consumo m\u00ednimo fatur\u00e1vel.<\/span><\/p>\n Bandeiras tarif\u00e1rias<\/b><\/span><\/p>\n O texto aprovado prev\u00ea que as bandeiras tarif\u00e1rias incidir\u00e3o somente sobre o consumo a ser faturado, e n\u00e3o sobre a energia excedente usada para compensar o consumo.<\/span><\/p>\n As bandeiras tarifarias (verde, laranja e vermelha) s\u00e3o acr\u00e9scimos na conta de luz quando a energia fica mais cara devido, principalmente, \u00e0 necessidade de acionar termel\u00e9tricas movidas a combust\u00edvel f\u00f3ssil para suprir a demanda.<\/span><\/p>\n Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/b><\/span><\/p>\n O texto permite a participa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica no sistema de compensa\u00e7\u00e3o (SCEE), devendo a rede de um munic\u00edpio ser considerada como unidade consumidora.<\/span><\/p>\n Financiamentos<\/b><\/span><\/p>\n Para fins de acesso a recursos de fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es em Infraestrutura (FIP-IE) e de fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00e3o na Produ\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o (FIP-PD&I), os projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda ser\u00e3o considerados projetos de infraestrutura de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n Esses fundos de investimento na modalidade fechada captam recursos para investir em grandes projetos de infraestrutura nos quais est\u00e3o inclu\u00eddas hidrel\u00e9tricas e parques e\u00f3licos, por exemplo.<\/span><\/p>\n Os minigeradores contar\u00e3o ainda com os benef\u00edcios tribut\u00e1rios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).<\/span><\/p>\n Benef\u00edcios sist\u00eamicos<\/b><\/span><\/p>\n A Aneel dever\u00e1 divulgar os custos e os benef\u00edcios sist\u00eamicos das centrais de micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE), ouvida a sociedade, as associa\u00e7\u00f5es e entidades representativas, as empresas e os agentes do setor el\u00e9trico.<\/span><\/p>\n Os benef\u00edcios pelo aumento da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda com os incentivos dados pelo projeto, como economia pelo adiamento de constru\u00e7\u00e3o de outras usinas geradoras, dever\u00e3o abater os encargos incidentes sobre os micro e minigeradores ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Nas diretrizes, o CNPE dever\u00e1 considerar benef\u00edcios relacionados \u00e0 localidade e considerar as componentes de gera\u00e7\u00e3o, as perdas el\u00e9tricas, a transmiss\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Grandes usinas<\/b><\/span><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s grandes usinas de gera\u00e7\u00e3o de energia fotovoltaica para venda no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL) ou para autoconsumo, o texto aprovado prev\u00ea a apresenta\u00e7\u00e3o de estudo simplificado contendo os dados de pelo menos um ano de medi\u00e7\u00e3o realizada por sat\u00e9lite ou esta\u00e7\u00e3o que mede a incid\u00eancia de raios solares instalada no local do empreendimento.<\/span><\/p>\n Pontos rejeitados<\/b><\/span><\/p>\n Confira os pontos rejeitados pelo Plen\u00e1rio:<\/span><\/p>\n – emenda do deputado<\/span> Rubens Bueno (Cidadania-PR)<\/span><\/a> pretendia isentar dos encargos tarif\u00e1rios consumidores de \u00e1reas isoladas ou que gastam mais de 10% da renda familiar com energia;<\/span><\/span><\/p>\n – emenda do deputado<\/span> Otto Alencar Filho (PSD-BA)<\/span><\/a> pretendia garantir a isen\u00e7\u00e3o de componentes da tarifa para micro ou minigeradores com pot\u00eancia de at\u00e9 500 kW sem transi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n\n
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