![\"\"](\"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-content\/uploads\/41854115555_ce364e5a93_o-1024x680.jpg\")
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Impende destacar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no Estado do Mato Grosso, nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00b0 0000666-57.2015.4.01.3606, ajuizada contra a Uni\u00e3o, o DNIT, a FUNAI e outros, em tr\u00e2mite na Segunda Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de C\u00e1ceres \u2013 MT.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o em tela visa compelir os requeridos a assegurar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de trafegabilidade na vicinal que une a Terra Ind\u00edgena Enawen\u00ea-Naw\u00ea at\u00e9 a Rodovia BR-174. Os pedidos buscam assegurar a manuten\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o do ramal, assim como o aumento da plataforma da via.
\nDe acordo com mat\u00e9ria publicada em 20 de setembro de 2021, no pr\u00f3prio site do MPF (dispon\u00edvel em www.mpf.mp.br, acesso em 10.10.2021), o MPF argumentou que a obra \u00e9 imprescind\u00edvel ao exerc\u00edcio do direito de locomo\u00e7\u00e3o dos ind\u00edgenas e, por consequ\u00eancia, afeta gravemente o direito de livre acesso aos servi\u00e7os essenciais, especialmente aos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social.
\nAcrescentou, ainda, \u201cque a absoluta precariedade daquela estrada implica o n\u00e3o atendimento de direitos e necessidades b\u00e1sicas daquelas comunidades, constitucionalmente garantidos, tais como o direito das crian\u00e7as \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (porque o transporte escolar simplesmente n\u00e3o consegue passar naquelas estradas) e os servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o aos ind\u00edgenas, a exemplo da FUNAI[…]\u201d.
\nA mat\u00e9ria destaca, igualmente, o direito de ir e vir como garantia fundamental para assegurar efetividade ao Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana e \u201cque os preju\u00edzos decorrentes da situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do acesso rodovi\u00e1rio prejudica o direito de ir e vir por meio de um ramal terrestre adequado e que a falta de conserva\u00e7\u00e3o das vias compromete a integridade dos ve\u00edculos destinados ao transporte de pacientes, sobretudo em \u00e9poca de pandemia, configurando clara afronta \u00e0 dignidade da pessoa humanas, submeter os ind\u00edgenas a condi\u00e7\u00f5es t\u00e3o in\u00f3spitas\u201d.
\nO posicionamento do MPF, no Estado do Mato Grosso e, ainda, o entendimento exarado pelo Ju\u00edzo da Segunda Vara da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de C\u00e1ceres, demonstram de forma cristalina a necessidade de garantir acesso \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, por via rodovi\u00e1ria.
\nNota-se, outrossim, que a ACP supramencionada visa assegurar aos ind\u00edgenas o direito de ir e vir, e, via de consequ\u00eancia, repita-se, garantir efetividade ao Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana atrav\u00e9s do acesso rodovi\u00e1rio da TI Enawen\u00ea-Naw\u00ea at\u00e9 \u00e0 Rodovia BR-174, \u201cponte\u201d para se ter acesso \u00e0 direitos e garantias fundamentais \u00ednsitos na Carta da Rep\u00fablica.
\nNo caso da Rodovia BR-319, a despeito do estudo de impacto ambiental ultimado pelo Dnit (empreendedor) que evidenciou de forma cristalina, nas considera\u00e7\u00f5es finais, a viabilidade do empreendimento (reconstru\u00e7\u00e3o do Trecho do Meio da BR-319 \u2013 Kms 250,7 ao 656,4), a atua\u00e7\u00e3o do MPF, aqui no Amazonas, infelizmente, vai na contram\u00e3o do entendimento ministerial acima mencionado.
\nFrisa-se, a despeito da autonomia funcional de cada Procurador da Rep\u00fablica (\u00f3rg\u00e3o ministerial), que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no Amazonas, no que diz respeito \u00e0s obras de reconstru\u00e7\u00e3o do restante do Lote C da BR-319 (Kms 198 ao 250), por exemplo, subscreveu o Manifesto do Careiro-Castanho, firmado na C\u00e2mara Municipal desse Munic\u00edpio, em 2019, ocasi\u00e3o em que solicitou, juntamente com os demais signat\u00e1rios, o pronto in\u00edcio das obras de reconstru\u00e7\u00e3o do restante do Lote C.
\nAgora, retromarchou e tenta, assim como em rela\u00e7\u00e3o ao processo de licenciamento do Trecho do Meio, obstaculizar o prosseguimento das obras de reconstru\u00e7\u00e3o do Lote C da Rodovia BR-319, como ocorreu no pedido de cumprimento de senten\u00e7a tombado sob o n\u00b0 1016749-49.2019.4.01.3200.
\nS\u00e3o a esses posicionamentos, por exemplo, incoerentes na ess\u00eancia, que n\u00e3o nos curvaremos.
\nAssim como destacado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no MATO GROSSO, a imediata necessidade de assegurar o direito de ir e vir, por via rodovi\u00e1ria, mormente em um cen\u00e1rio de pandemia, revela-se imprescind\u00edvel para assegurar outro direito fundamental, qual seja, o direito de acesso \u00e0 sa\u00fade.
\nE \u00e9 neste passo, balizado pelos direitos fundamentais insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre eles, o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, que subscrevemos esta nota p\u00fablica em defesa da imediata reconstru\u00e7\u00e3o da BR-319, a Rodovia da Vida, a qual poderia, se estivesse em condi\u00e7\u00f5es de trafegabilidade, ter transportado em at\u00e9 14h (e n\u00e3o cinco dias) o oxig\u00eanio que a tantos faltou, no tr\u00e1gico janeiro de 2021, vivenciados por n\u00f3s, amazonenses de nascimento e de cora\u00e7\u00e3o.
\nPor fim, ressaltamos a nossa confian\u00e7a na Justi\u00e7a do nosso Pa\u00eds e esperamos que toda e qualquer tentativa de criar \u00f3bice ao avan\u00e7o das obras de reconstru\u00e7\u00e3o do Lote C e ao avan\u00e7o no processo de licenciamento ambiental ordin\u00e1rio para o Trecho do Meio da Rodovia BR-319 possa ser recha\u00e7ada pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
Manaus-AM, 10 de outubro de 2021.<\/p>\n
Eng. Afonso Lins<\/strong><\/em><\/p>\n Presidente do Crea-AM<\/strong><\/em><\/p>\n Eng. Civ. Rubelmar Azevedo<\/strong><\/em><\/p>\n Coordenador do GT da BR-319<\/strong><\/em><\/p>\n Eng. Civ. Marcos Maur\u00edcio<\/strong><\/em><\/p>\n Coordenador Adjunto do GT da BR-319<\/strong><\/em><\/p>\n Ge\u00f3logo Andrew Muller<\/em><\/strong><\/p>\n Membro<\/em><\/strong><\/p>\n Meteorologista Patr\u00edcia Guimar\u00e3es<\/strong><\/em><\/p>\n Membro<\/strong><\/em><\/p>\n Eng. Amb. Rubens Bentes<\/strong><\/em><\/p>\n Membro<\/strong><\/em><\/p>\n Eng. civ. Frank Albert Ara\u00fajo<\/em><\/strong><\/p>\n Membro<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Impende destacar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no Estado do Mato Grosso, nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00b0 0000666-57.2015.4.01.3606, ajuizada contra a Uni\u00e3o, o DNIT, a FUNAI e outros, em tr\u00e2mite na Segunda Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de C\u00e1ceres \u2013 MT. A a\u00e7\u00e3o em tela visa compelir os requeridos a assegurar as […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":48736,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-48990","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48990"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48995,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48990\/revisions\/48995"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/48736"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}