{"id":50547,"date":"2021-12-29T13:27:32","date_gmt":"2021-12-29T17:27:32","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/?p=50547"},"modified":"2021-12-29T15:31:42","modified_gmt":"2021-12-29T19:31:42","slug":"gt-propoe-alterar-regras-de-emissao-de-art-tendo-em-vista-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/gt-propoe-alterar-regras-de-emissao-de-art-tendo-em-vista-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"GT prop\u00f5e alterar regras de emiss\u00e3o de ART tendo em vista nova lei de licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Foto: Confea<\/p><\/div>\n

Nesta \u00faltima ter\u00e7a-feira um anteprojeto de resolu\u00e7\u00e3o que d\u00e1 novo texto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o que fixa os procedimentos necess\u00e1rios ao registro, baixa, cancelamento e anula\u00e7\u00e3o da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART foi o produto entregue pelo Grupo de Trabalho Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 GTNLLC, recepcionado e aprovado por unanimidade pelo Plen\u00e1rio do Confea.<\/p>\n

O texto a ser alterado trata ainda do registro de atestado e da Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico \u2013 CAT. O anteprojeto de resolu\u00e7\u00e3o segue agora o rito processual que, entre outros passos, envolve consulta p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cO GTNLLC foi constitu\u00eddo no in\u00edcio de 2021 com objetivo de adaptar nossos normativos \u00e0\u00a0nova lei de licita\u00e7\u00f5es, publicada em 1\u00ba de abril\u201d, elucidou o coordenador do GT e vice-presidente do Confea eng. civ. Jo\u00e3o Carlos Pimenta. O grupo foi constitu\u00eddo, al\u00e9m de Pimenta, pelo conselheiro federal eng. eletric. Daniel Sobrinho, pela presidente do Crea-RN, eng. civ. Ana Adalgisa Paulino (que substituiu o ent\u00e3o presidente do Crea-PB, eng. civ. Antonio Carlos de Arag\u00e3o, falecido em 14 de agosto) e pelos especialistas eng. civ. F\u00e1bio Ara\u00fajo Nodari e eng. civ. Vin\u00edcius Benevides.<\/p>\n

Exerc\u00edcio da supl\u00eancia<\/strong>
\nQuando um conselheiro regional estiver assumindo a Presid\u00eancia do Crea, seu suplente n\u00e3o deve ser chamado para compor o Plen\u00e1rio. \u00c9 o que versa a orienta\u00e7\u00e3o aprovada nesta ter\u00e7a-feira (21\/12) pelos conselheiros federais de Engenharia e Agronomia. A orienta\u00e7\u00e3o foi motivada por den\u00fancia na Ouvidoria do Confea. A mat\u00e9ria foi oriunda da Comiss\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o, Normas e Procedimentos, coordenada pelo conselheiro federal eng. ftal. Ricardo L\u00fcdke. O texto foi aprovado por unanimidade.<\/p>\n

Cadastramento de cursos de im\u00f3veis rurais\u00a0<\/strong>
\nA promo\u00e7\u00e3o de cadastramento de cursos de im\u00f3veis rurais foi aprovada pelo plen\u00e1rio, ao final da reuni\u00e3o. Conforme a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Atribui\u00e7\u00e3o Profissional – Ceap, a iniciativa visa a unificar entendimentos sobre o cadastramento de cursos de extens\u00e3o\/aperfei\u00e7oamento\/atualiza\u00e7\u00e3o de georreferenciamento de im\u00f3veis rurais e adequar tais procedimentos aos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.073, de 2016. A proposta recebeu 160 contribui\u00e7\u00f5es por meio de consulta p\u00fablica, no per\u00edodo de 30 de abril a 28 de junho de 2021. A Ceap promover\u00e1 ainda estudo para a regulamenta\u00e7\u00e3o de Cursos de Georreferenciamento de im\u00f3veis urbanos.<\/p>\n

A Decis\u00e3o Normativa considera que a atividade de georreferenciamento em im\u00f3veis rurais, em fun\u00e7\u00e3o das diretrizes curriculares nacionais e das caracter\u00edsticas dos cursos, afeta tanto ao grupo Engenharia, quanto ao grupo Agronomia. A medida aprovada considera \u00a0habilitados a assumir responsabilidade t\u00e9cnica dos servi\u00e7os de determina\u00e7\u00e3o das coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos Im\u00f3veis Rurais, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro, objeto da Lei n\u00ba 10.267, de 2001, os profissionais que comprovem os seguintes conte\u00fados formativos, por ocasi\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o inicial ou da extens\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o inicial, conforme disposto em resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Confea: topografia aplicada ao georreferenciamento; cartografia; sistemas de refer\u00eancia; proje\u00e7\u00f5es cartogr\u00e1ficas; ajustamentos; m\u00e9todos e medidas de posicionamento geod\u00e9sico e agrimensura legal.<\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o inicial ou a extens\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o inicial de atividades e compet\u00eancias ser\u00e3o procedidas de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos pelo Confea, conforme disposto em resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e depender\u00e3o de an\u00e1lise e decis\u00e3o favor\u00e1vel da(s) c\u00e2mara(s) especializada(s) do Crea, correlacionada(s) com o respectivo \u00e2mbito do(s) campos(s) de atua\u00e7\u00e3o profissional. O profissional habilitado poder\u00e1 requerer ao Crea certid\u00e3o pr\u00f3pria para obter credenciamento perante o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA.<\/p>\n

Os cursos cadastrados no Sistema Confea\/Crea com base em outras normas, inclusive a Decis\u00e3o n\u00ba PL-2087\/2004, at\u00e9 a entrada em vigor desta decis\u00e3o normativa, ter\u00e3o seu cadastramento garantido para todos os efeitos. Os profissionais que j\u00e1 tenham iniciado ou tiverem conclu\u00eddo os cursos at\u00e9 a entrada em vigor desta decis\u00e3o normativa, ter\u00e3o seus direitos garantidos, inclusive para fins de atribui\u00e7\u00e3o profissional. A decis\u00e3o normativa entra em vigor em 180 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Confea.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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