{"id":54438,"date":"2022-05-26T12:39:31","date_gmt":"2022-05-26T16:39:31","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/?p=54438"},"modified":"2022-05-26T12:39:31","modified_gmt":"2022-05-26T16:39:31","slug":"sancionada-lei-que-preve-internet-gratuita-para-alunos-da-rede-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/sancionada-lei-que-preve-internet-gratuita-para-alunos-da-rede-publica\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que prev\u00ea internet gratuita para alunos da rede p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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Imagem: Internet<\/p><\/div>\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito \u00e0 internet em banda larga m\u00f3vel aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica pertencentes a fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/p>\n

Fruto da Medida Provis\u00f3ria 1077\/21, a Lei 14.351\/22 teve a vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda pela C\u00e2mara dos Deputados em abril e foi publicada nesta quinta-feira (26) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A iniciativa alcan\u00e7a os alunos do Cad\u00danico matriculados tamb\u00e9m nas escolas das comunidades ind\u00edgenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.<\/p>\n

Esse acesso dever\u00e1 ser garantido pela distribui\u00e7\u00e3o de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito \u00e0 internet poder\u00e1 ser concedido a mais de um aluno por fam\u00edlia.<\/p>\n

O programa ser\u00e1 implementado e coordenado pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 utilizar os servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. A implanta\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos t\u00e9cnicos para a oferta do servi\u00e7o e de outras disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo minist\u00e9rio.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ajudar\u00e1 a pasta das Comunica\u00e7\u00f5es na gest\u00e3o, no monitoramento e na avalia\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n

Outros benefici\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei abre a possibilidade de o programa de internet alcan\u00e7ar outras pessoas benefici\u00e1rias de pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento regional e sa\u00fade, transporte, agricultura e pecu\u00e1ria, turismo, cultura e desporto, e seguran\u00e7a p\u00fablica. Al\u00e9m disso, o Executivo poder\u00e1 identificar outras \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o para conceder o acesso gratuito \u00e0 banda larga.<\/p>\n

O texto permite a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios assinar conv\u00eanio com o governo federal para aderir ao programa. Quando forem beneficiadas essas outras \u00e1reas citadas, os respectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o celebrar instrumento pr\u00f3prio se houver repasse de recursos financeiros; manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos benefici\u00e1rios indicados por eles; e estabelecer os procedimentos para a sele\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei determina ainda que quem se beneficiar indevidamente do programa ter\u00e1 de restituir voluntariamente o equivalente aos valores recebidos, e o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es dever\u00e1 cancelar o servi\u00e7o. Se n\u00e3o ocorrer a restitui\u00e7\u00e3o, a pessoa poder\u00e1 ter o nome inclu\u00eddo na lista de devedores da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o de outorgas<\/span><\/strong><\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m trata de renova\u00e7\u00e3o de outorgas de radiodifus\u00e3o. Segundo o texto, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es dever\u00e1 reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o, desde que encaminhados ou protocolizados at\u00e9 hoje (data de publica\u00e7\u00e3o da lei).<\/p>\n

Isso valer\u00e1 inclusive para aquelas j\u00e1 declaradas pelo minist\u00e9rio como caducadas, contanto que o ato n\u00e3o tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional at\u00e9 essa mesma data.<\/p>\n

Para aquelas que t\u00eam a outorga vencida e n\u00e3o pediram a renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 esta quinta (26), ser\u00e1 concedido prazo de 90 dias para manifestarem o interesse de continuar com a outorga, sob pena de perda da vig\u00eancia<\/p>\n

Quanto \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, as regras s\u00e3o as mesmas, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para aquelas com autoriza\u00e7\u00e3o vencida sem requerimento de renova\u00e7\u00e3o. Em vez de 90 dias, as interessadas ter\u00e3o 60 dias.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/span><\/strong><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um programa similar ao Internet Brasil vem sendo defendida pelo Congresso Nacional desde 2020, quando a pandemia de Covid-19 suspendeu as aulas presenciais.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2021, o presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto da C\u00e2mara dos Deputados que previa ajuda federal de R$ 3,5 bilh\u00f5es, com recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust), para os estados e munic\u00edpios garantirem acesso \u00e0 internet a alunos e professores das redes p\u00fablicas de ensino.<\/p>\n

O veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso e transformado na Lei 14.172\/21. Mas, em agosto do ano passado, o governo editou uma medida provis\u00f3ria (MP 1060\/21) suprimindo o prazo de transfer\u00eancia dos R$ 3,5 bilh\u00f5es aos estados e munic\u00edpios, o que paralisou a iniciativa. Essa medida perdeu a vig\u00eancia dois dias depois de editada a MP 1077\/21.<\/p>\n

A lei publicada nesta quinta-feira estabelece dezembro de 2023 como prazo para os estados usarem esses recursos. O prazo de devolu\u00e7\u00e3o foi fixado em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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