{"id":55081,"date":"2022-06-24T10:38:01","date_gmt":"2022-06-24T14:38:01","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/?p=55081"},"modified":"2022-06-24T10:56:08","modified_gmt":"2022-06-24T14:56:08","slug":"sanciona-lei-complementar-que-limita-icms-de-combustiveis-energia-eletrica-comunicacoes-e-transporte-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/sanciona-lei-complementar-que-limita-icms-de-combustiveis-energia-eletrica-comunicacoes-e-transporte-coletivo\/","title":{"rendered":"Sanciona Lei que limita ICMS de combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo"},"content":{"rendered":"
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Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p><\/div>\n

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Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensa\u00e7\u00e3o financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecada\u00e7\u00e3o com o tributo. A norma foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de quinta-feira (23).<\/p>\n

A lei \u00e9 resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18\/2022, aprovado neste m\u00eas por senadores e deputados. O texto limita a cobran\u00e7a do ICMS sobre produtos e servi\u00e7os essenciais \u00e0 al\u00edquota m\u00ednima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.<\/p>\n

O primeiro dispositivo vetado previa a compensa\u00e7\u00e3o por meio do desconto de parcelas de d\u00edvidas refinanciadas pela \u00e0 Uni\u00e3o. Para o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, a medida \u00e9 desnecess\u00e1ria, uma vez que, nos \u00faltimos dois anos, \u201cfoi observada melhora significativa na situa\u00e7\u00e3o fiscal de estados e munic\u00edpios\u201d. \u201cA melhora dos resultados prim\u00e1rios dos governos regionais resultou em um acelerado ac\u00famulo de ativos financeiros, que alcan\u00e7ou o valor de R$ 226 bilh\u00f5es em abril de 2022\u201d, afirmou Bolsonaro.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica
\nO chefe do Executivo tamb\u00e9m vetou um ponto inclu\u00eddo por senadores e deputados que protegeria recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). De acordo com a emenda, a Uni\u00e3o deveria transferir dinheiro suficiente para que os estados atingissem os percentuais m\u00ednimos exigidos para as \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. O ICMS \u00e9 a principal fonte de financiamento para essas despesas.<\/p>\n

O dispositivo vetado previa uma compensa\u00e7\u00e3o para perdas ocorridas em 2022. O repasse seria interrompido quando as al\u00edquotas do tributo retornassem aos patamares vigentes antes da publica\u00e7\u00e3o da lei complementar. Para Jair Bolsonaro, a medida geraria impacto fiscal para a Uni\u00e3o ampliaria \u201cposs\u00edveis desequil\u00edbrios financeiros\u201d.<\/p>\n

\u201cMomento de crise\u201d
\nOutro dispositivo aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente da Rep\u00fablica zerava a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol. Para Jair Bolsonaro, a medida gerar \u201cperdas de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o necess\u00e1rias para a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos combust\u00edveis nesse momento de crise\u201d.<\/p>\n

O Poder Executivo tamb\u00e9m vetou um dispositivo que alterava a composi\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Supervis\u00e3o dos Regimes de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, vinculados ao Minist\u00e9rio da Economia. De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, eles seriam compostos por tr\u00eas membros com experi\u00eancia profissional e conhecimento t\u00e9cnico nas \u00e1reas de gest\u00e3o de finan\u00e7as p\u00fablicas, recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas, gest\u00e3o financeira ou recupera\u00e7\u00e3o fiscal. Para o Pal\u00e1cio do Planalto, a mat\u00e9ria \u201cincorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois versa sobre organiza\u00e7\u00e3o de unidade administrativa do Poder Executivo federal\u201d.<\/p>\n

Vetos
\nOs vetos precisam ser apreciados em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional em 30 dias. Ap\u00f3s esse prazo, passam a trancar a pauta de vota\u00e7\u00e3o. Para a rejei\u00e7\u00e3o de um veto, \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta de senadores (41 votos) e deputados (257 votos). Se for registrada uma quantidade inferior de votos pela rejei\u00e7\u00e3o em umas das Casas, o veto \u00e9 mantido. O veto derrubado pelo Congresso \u00e9 encaminhado \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica. Se ele n\u00e3o agir em 48 horas, a promulga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo presidente do Senado.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensa\u00e7\u00e3o financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecada\u00e7\u00e3o com o tributo. A norma […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":55082,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[104],"tags":[],"class_list":["post-55081","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55081"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55081\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55088,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55081\/revisions\/55088"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55082"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}