{"id":55590,"date":"2022-07-21T15:20:11","date_gmt":"2022-07-21T19:20:11","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/?p=55590"},"modified":"2022-07-21T15:20:11","modified_gmt":"2022-07-21T19:20:11","slug":"lei-que-altera-funcionamento-da-cedula-de-produto-rural-e-sancionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/lei-que-altera-funcionamento-da-cedula-de-produto-rural-e-sancionada\/","title":{"rendered":"Lei que altera funcionamento da C\u00e9dula de Produto Rural \u00e9 sancionada"},"content":{"rendered":"
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Imagem: Internet<\/p><\/div>\n

Foi sancionada hoje (21\/07) a lei que estende o uso de Fundos Garantidores Solid\u00e1rios (FGS) em opera\u00e7\u00f5es financeiras de atividades empresariais rurais, de forma a garantir t\u00edtulos rurais como a C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRA). A garantia estimula a negocia\u00e7\u00e3o desses pap\u00e9is no mercado financeiro \u00e0 medida que os fundos podem ser usados para cobrir eventuais calotes de empreendimentos rurais que declarem fal\u00eancia e n\u00e3o consigam pagar os investidores.<\/p>\n

Os FGS poder\u00e3o, tamb\u00e9m, garantir opera\u00e7\u00f5es de consolida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, de forma a cobrir d\u00edvidas renegociadas por produtores rurais que deixarem de ser pagas por imprevistos, como quebras de safra.<\/p>\n

A nova lei tem como origem a Medida Provis\u00f3ria 1.104\/2022. Segundo a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (Secom), a MP que deu origem \u00e0 lei buscou, ao atualizar normas, \u201cpermitir maior agilidade e simplicidade na sua contrata\u00e7\u00e3o, assinatura, constitui\u00e7\u00e3o e registro, tendo em conta o aumento de emiss\u00e3o de CPRs e amplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do FGS\u201d.<\/p>\n

Criados por grupos de produtores rurais (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas), os FGS fornecem garantia complementar a empr\u00e9stimos e financiamentos contratados pelo agroneg\u00f3cio. A expectativa \u00e9 de que a nova lei facilite a constitui\u00e7\u00e3o dos FGS, al\u00e9m de simplificar a classifica\u00e7\u00e3o de cotas que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio, eliminando os percentuais m\u00ednimos para a constitui\u00e7\u00e3o dos diferentes tipos de cotas.<\/p>\n

\u201cAdicionalmente, o projeto de lei sancionado tamb\u00e9m permite o uso de assinatura eletr\u00f4nica para a emiss\u00e3o de penhor rural, de Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio (CDA) e do Warrant Agropecu\u00e1rio (WA), assim como prev\u00ea a imediata transfer\u00eancia de im\u00f3vel em nome do expropriante sob determinadas condi\u00e7\u00f5es\u201d, acrescenta a Secom.<\/p>\n

Vetos<\/strong><\/span><\/h2>\n

Alguns vetos foram feitos pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ao texto encaminhado pelo Congresso Nacional. Entre eles, a possibilidade de a CPR poder lastrear quaisquer instrumentos do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

\u201cA amplia\u00e7\u00e3o do escopo dos direitos credit\u00f3rios pass\u00edveis de serem vinculados a t\u00edtulos do agroneg\u00f3cio traria confus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos tipos de instrumentos de cr\u00e9dito j\u00e1 existentes, assim como conferiria tratamento diferenciado para as Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCA), nos casos de as LCAs estivessem ou n\u00e3o vinculadas \u00e0s CPRs emitidas por determinadas pessoas\u201d, justifica a presid\u00eancia.<\/p>\n

A secretaria acrescenta que, caso n\u00e3o houvesse veto a este ponto, haveria risco de se reduzir a atratividade das LCAs para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, \u201clevando \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de recursos para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural contratadas com taxas livremente pactuadas, bem como ensejaria a emiss\u00e3o segregada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, acrescenta a Secom, \u201chouve a necessidade de se vetar a proposta que permitia que a pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o conseguisse utilizar o cr\u00e9dito presumido apurado at\u00e9 o final de cada trimestre-calend\u00e1rio (relativamente aos produtos relacionados ao trigo) poderia efetuar a sua compensa\u00e7\u00e3o com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, ou solicitar seu ressarcimento em esp\u00e9cie\u201d.<\/p>\n

A justificativa apresentada para este veto tem por base a \u201cboa gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d, devido \u00e0 aus\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o da receita prevista.<\/p>\n

Fonte: EBC Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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