{"id":59857,"date":"2023-01-12T11:20:47","date_gmt":"2023-01-12T15:20:47","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/?p=59857"},"modified":"2023-01-12T11:20:47","modified_gmt":"2023-01-12T15:20:47","slug":"projeto-atribui-a-anatel-regulacao-das-plataformas-digitais-em-operacao-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/projeto-atribui-a-anatel-regulacao-das-plataformas-digitais-em-operacao-no-brasil\/","title":{"rendered":"Projeto atribui \u00e0 Anatel regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais em opera\u00e7\u00e3o no Brasil"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Imagem: Internet<\/p><\/div>\n

O Projeto de Lei 2768\/22, do deputado Jo\u00e3o Maia (PL-RN), atribui \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) o poder de regular o funcionamento e a opera\u00e7\u00e3o das plataformas digitais que operam no Brasil. O texto cria ainda uma taxa a ser paga pelas grandes empresas do setor. A proposta tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

As plataformas digitais incluem ferramentas de busca, redes sociais, servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem e de e-mail, plataformas de compartilhamento de v\u00eddeo, entre outras. Todas elas passam a ser considerados Servi\u00e7o de Valor Adicionado (SVA), sob regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o pela Anatel.<\/p>\n

Os SVAs s\u00e3o servi\u00e7os extras oferecidos pelas operadoras de telefonia. Atualmente, a Anatel tem inger\u00eancia limitada sobre eles.<\/p>\n

Pelo texto, a ag\u00eancia poder\u00e1: expedir normas quanto \u00e0 opera\u00e7\u00e3o das plataformas digitais; deliberar administrativamente quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, incluindo os casos omissos; arbitrar conflitos de interesse envolvendo as plataformas ou usu\u00e1rios profissionais (usam as redes para fornecimento de bens ou servi\u00e7os a usu\u00e1rios finais); e reprimir infra\u00e7\u00f5es dos direitos dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Poder\u00e1 ainda exercer o controle, a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es da ordem econ\u00f4mica cometidas por plataformas digitais, ressalvadas as compet\u00eancias do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). As novas regras s\u00e3o inseridas na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Agilidade<\/span><\/h2>\n

O deputado Jo\u00e3o Maia afirma que a proposta est\u00e1 focada na mitiga\u00e7\u00e3o do poder de mercado das grandes plataformas digitais – aquelas com receita operacional anual igual ou superior a R$ 70 milh\u00f5es, chamadas no projeto de \u201cdetentores de poder de controle de acesso essencial\u201d.<\/p>\n

No projeto, elas ganham algumas obriga\u00e7\u00f5es, como transpar\u00eancia e fornecimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Anatel sobre a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os; tratamento ison\u00f4mico e n\u00e3o discriminat\u00f3rio na oferta de servi\u00e7os aos usu\u00e1rios e n\u00e3o recusa de provis\u00e3o de acesso \u00e0 plataforma digital a usu\u00e1rios profissionais.<\/p>\n

Para Maia, a regula\u00e7\u00e3o via Anatel permite respostas mais r\u00e1pidas para um setor que est\u00e1 em constante mudan\u00e7a e \u00e9 dominado por poucos grandes grupos. \u201cEm lugar de criar um novo regulador, entendemos que a Anatel j\u00e1 possui expertise muito pr\u00f3xima daquela requerida para a miss\u00e3o de regular plataformas digitais\u201d, disse Jo\u00e3o Maia.<\/p>\n

O deputado comentou ainda que a proposta est\u00e1 em linha com o regulamento da Uni\u00e3o Europeia sobre o assunto, que entrou em vigor este ano (o Digital Markets Act<\/em>).<\/p>\n

Poder<\/span><\/h2>\n

O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara permite que a Anatel imponha, com base em certos crit\u00e9rios, medidas para conter o poder de mercado das plataformas digitais, como a separa\u00e7\u00e3o de ativos da empresa em unidades de neg\u00f3cios distintos, a portabilidade de dados e a interoperabilidade.<\/p>\n

A proposta atribui ainda \u00e0 ag\u00eancia reguladora a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, como advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; multa de at\u00e9 2% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou a proibi\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n

Taxa<\/span><\/h2>\n

Outra medida prevista no projeto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Plataformas Digitais (FisDigi). Uma das fontes de receita do fundo ser\u00e1 uma taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o cobrada das plataformas digitais detentoras de poder de controle de acesso essencial.<\/p>\n

A taxa ser\u00e1 paga anualmente em valores correspondentes a 2% da receita operacional bruta auferida pelas empresas.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n

O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n

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O texto cria ainda uma taxa a ser paga pelas grandes empresas do setor<\/p>\n","protected":false},"author":73,"featured_media":59858,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[105],"tags":[],"class_list":["post-59857","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59857","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/73"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59857"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59857\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59860,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59857\/revisions\/59860"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59857"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59857"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crea-am.org.br\/creaam_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}