Imagem: Crea Amazonas
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) informa a todos os profissionais do sistema Confea/Crea sobre a recente ação que resultou na propositura de um Projeto de Decreto Legislativo 376/2024, apresentado pela Deputada Federal Marussa Boldrin e pelo Deputado Fereral Zé Vitor. Este projeto visa sustar a Resolução nº 715, de 19 de outubro de 2024, do Conselho Federal de Biologia (CFBio).
A Resolução em questão pretende normatizar a atuação dos biólogos em Biossistemas Agrícolas, mas entendemos que ela ultrapassa as competências legais estabelecidas pela legislação vigente, especificamente a Lei 6.684/1979. É fundamental que cada profissão atue dentro de suas atribuições legais para garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
O sistema Confea/Crea está comprometido em resguardar as atribuições profissionais e proteger a sociedade de riscos que possam advir da atuação de profissionais sem a devida competência. A proposta de sustar a Resolução nº 715/2024 é uma medida que visa assegurar o correto exercício das atividades profissionais, evitando conflitos e preservando a integridade das funções de cada categoria.
Convidamos todos os profissionais a apoiar essa iniciativa, que reforça a importância do respeito às competências legais dos profissionais do Sistema Confea/Crea e à sua atuação responsável.
