O presente Termo de Apostilamento tem por objeto aplicar o Reequilíbrio Economico-Financeiro dos custos integrantes das Planilhas de Custos e Formação de Preços do Contrato n.º 12/2024 firmado entre as partes na data de 06/01/2025, nos termos previstos do art. 124, da Lei Federal 14.133, de 1.º de abril de 2021, cujo o objeto é contratação da prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação e jardineiro com disponibilização de mão-de-obra, saneantes, materiais, produtos de limpeza, higiene e equipamentos, tendo em vista o Decreto Municipal n.º 6.116, de 19 de abril de 2025, alterando o valor do da tarifa do trabsporte público de R$ 4,50 para R$ 6,00, a partide 20 de abril de 2025.
