A proposta da CEEP argumenta que as disciplinas exigidas para a realização da prova de conhecimentos especializados para o cargo em questão são de caráter técnico e relacionadas às profissões do Sistema Confea/Crea. Além disso, o documento se baliza na Lei no 5.194/66, cujo art. 12, defende que cargos e funções da União, estados, municípios, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura ou agronomia somente poderão ser exercidos por profissionais habilitados.
O documento propõe, ainda, que os Creas sejam orientados para a verificação de editais de concurso público. No caso de haver editais que contemplem cargos que exijam conhecimentos técnicos dos profissionais pertencentes ao Sistema e que não solicitam registro no Crea, o Regional deverá solicitar impugnação do respectivo edital.
Beatriz Leal
Equipe de Comunicação do Confea
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