O documento fixa novos parâmetros de referência para o cálculo das anuidades pagas por pessoas físicas e jurídicas aos conselhos ao estabelecer limites de referência para a outorga concedida.O projeto de lei deverá ser enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, por isso, o compromisso firmado pelo ministro do Trabalho é de fundamental importância para a aprovação da lei.
Para conferir o termo de compromisso e a redação do anteprojeto de lei acesse:
www.confea.org.br/publique/media/anteprojeto_anuidades.pdf
Equipe de Comunicação do Confea
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