O Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA) foi aprovado na semana passada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto (PLS 51/2008) estabelece como objetivo da Política Nacional de Abastecimento assegurar a oferta de alimentos, de insumos necessários à produção agrícola, de medicamentos e de água potável. A proposta visa estimular a formação de estoques reguladores, garantir preços mínimos aos produtores rurais e condições de armazenagem e conservação dos produtos agropecuários. Também busca assegurar a alimentação das famílias carentes e incentivar o consumo de alimentos saudáveis pela população. Entre as ações a serem promovidas, estão estímulos ao associativismo, ao cooperativismo e à agricultura familiar. De acordo com o texto, estará sob responsabilidade do poder público capacitar pessoal para controle de estoques; prover sistema de informação de preços e produtos armazenados; estimular a preservação de mananciais; desenvolver tecnologias para reduzir a degradação de ecossistemas; e incentivar o consumo de produtos regionais. Para Rose de Freitas (PMDB-ES), relatora da matéria na CRA, a nova política permitirá a ampliação da estrutura de armazenamento no País e a adoção de medidas necessárias à segurança alimentar e ao abastecimento de água potável e medicamentos, especialmente em situações emergenciais, como em casos de enchentes ou secas prolongadas. Fonte: Jornal do Senado, ed. 02/10/15 | Agência Senado Foto: Pedro França | Agência Senado Assessoria de Comunicação do CREA-AM (92) 2125-7127 [email protected]
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