Prazo para pagamento do ISS para autônomos vence nesta segunda

Profissionais liberais cadastrados na Prefeitura de Manaus têm até esta segunda-feira, dia 11, para pagar a cota única do seu ISS Autônomo com 10% de desconto. Para este exercício foram lançados 6,9 mil autônomos atuantes na capital amazonense, que emitem Nota Fiscal de Serviço Avulsa eletrônica (NFSA-e), de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Semef).   Quem optar pelo pagamento parcelado, não terá direito ao desconto, mas poderá flexibilizar o pagamento em 12 vezes. A primeira parcela também vence hoje.   Para autônomos de nível superior, o imposto a ser pago corresponde a uma Unidade Fiscal do Município (UFM) por mês, ou seja, R$ 92,97. Para nível médio, a parcela será de meia UFM, R$ 46,48.   Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone 156, do Atendimento da Semef, no horário de 8h às 17h. Outra via de acesso é o site da secretaria: semef.manaus.am.gov.br . O subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Francisco Moreira, informou que o lançamento do imposto soma R$ 5,6 milhões para 2016, aproximadamente R$ 459 mil a mais que o ano passado.     SERVIÇO:::   O QUE É? É a emissão da guia para efetuar pagamento complementar e/ou parcelamento do ISS retido na fonte, via sistema.   QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA? Número da Inscrição Municipal.   COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)? Atendimento Virtual Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.  QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA? Lei nº 1.697, de 20/12/1983; Lei nº 1.792, de 12/11/2013.   PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ): Onde posso pagar o boleto? Nos bancos conveniados até a data do vencimento, seja via internet ou presencial. Os bancos conveniados são: Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Basa, Santander, Casas Lotéricas e Rede Carrefour.   O serviço “pagamento de DAM” está disponível para débito automático? Não. Mas, o pagamento poderá ser agendado via internet banking.   Tenho uma empresa do Simples Nacional que prestou serviço para Manaus, porém o ISS era retido para outro município de outro Estado. Como faço para regularizar? O imposto de ISS é devido onde ocorre a prestação EFETIVA do serviço, não importando onde se encontra o prestador e o tomador de serviço. Assim, se o serviço é prestado à uma empresa em Manaus e esta é  declarada por Lei pelo município de Manaus como Contribuinte Substituto, então há obrigação de retenção de ISS e o repasse a Manaus será realizado pelo Tomador. Caso o tomador não esteja declarado como Substituto tributário, então é necessário recolher o ISS de maneira avulsa por obrigação solidária.   QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL? Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.   Fonte: semef.manaus.am.gov.br/     Com informações da Assessoria de Comunicação da Semef     Edição de texto: Acyane do Valle | CREA-AM     Assessoria de Comunicação do CREA-AM (92) 2125-7127 [email protected]