Presidente do Crea-AM esclarece pleitos da engenharia para parlamentares

Contrário às emendas 166 e 167 da Medida Provisória 873, de 2019 – que torna opcional o pagamento das anuidades dos conselhos de regulamentação e fiscalização profissional (a MP se refere exclusivamente às contribuições sindicais), o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), engenheiro Afonso Lins, esteve com outros presidentes de Creas no Congresso e manteve audiências com deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional. O objetivo era esclarecer os “equívocos” que as propostas apresentam. A ação aconteceu durante esta quinta-feira (11), em Brasília.
Divididos em grupos ora por estado, ora por região, os presidentes mantiveram audiência com cerca de 20 parlamentares que  também se manifestaram contrários às emendas 166 e 167, entre eles, Marcelo Ramos (PR-AM) e Plínio Valério (PSDB-AM), os dois integrantes amazonenses da Frente Parlamentar. Entre os aspectos tratados nas audiências, estiveram em foco os critérios jurídicos que revelam as diferenças entre a contribuição sindical e a anuidade – paga para manter as atividades dos conselhos profissionais que visam à segurança da coletividade, e não o interesse pessoal de associados. “São entidades com naturezas diferentes”, concordam todos os envolvidos na ação parlamentar. A fiscalização exercida pelo TCU e pela CGU sobre os conselhos também foi considerada.
Foi entregue ainda uma agenda parlamentar contendo os projetos de lei de interesse da sociedade e da área tecnológica nacional, além de uma nota técnica com argumentos que baseiam a posição contrária às emendas 166 e 167 da MP 873, apresentadas pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
Ação empresarialA ação parlamentar desta quinta também possibilitou conhecer uma experiência conduzida há 12 anos pelo Crea-PR, em torno de uma aproximação com o empresariado. Assessor parlamentar e empresarial, o engenheiro civil Euclésio Finatti destaca que essa “aproximação” por meio de um GT possibilita conhecer as críticas do setor, resolver questões em menos tempo e ainda sensibilizá-lo em favor das demandas do Sistema.
“Muitas críticas são por falta de conhecimento da importância do Sistema. A partir desse contato, eles passam a respeitar mais a função da entidade e atuar conjuntamente, inclusive em nossas ações parlamentares. Ao longo desse período, fizemos mais de 200 resoluções voltadas a atender essas demandas, o que gerou mais registros e maior identificação com os objetivos da entidade”, descreve.Ação justificada e prioritáriaAinda da Região Sul, a presidente em exercício do Crea-RS, Alice Scholl, considerou que a atuação desta quinta, especificamente, em torno das emendas à Medida Provisória 873/2019, é bastante justificada. “Todos temos que estar atentos porque essa atuação pode possibilitar o desmonte dos conselhos. No Rio Grande do Sul, temos feito essa agenda, pois considero que ela independe do Confea, já que a nossa preocupação comum é com a segurança da sociedade”, comenta.
Em contato com o assessor do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), entre outros parlamentares, a presidente Lúcia Vilarinho (Crea-ES) afirmou que não pôde participar do lançamento da Frente, na última terça, por estar realizando sua plenária, que contou com a participação do chefe de gabinete do Confea, eng. agr. Luiz Antônio Rossafa. 
“Nessa ação, vim para ajudar a fazer com que as emendas 166 e 167 da MP 873 não sejam aprovadas. Precisamos esclarecer bem esses pontos porque alguns parlamentares não estão atentos às emendas, que vão acabar com as anuidades, se forem aprovadas. Esta é hoje a nossa prioridade junto à Frente Parlamentar, promovendo a união de todos, em um trabalho que o Confea intensificou na atual gestão”, disse, no gabinete do senador Márcio Bittar (MDB-AC).
Ele recebeu uma Nota Técnica contrária ao fim das anuidades das mãos das presidentes dos Creas-AC, Carminda Dias, e DF, Fátima Có, que lembrou sua obrigatoriedade prevista na Lei 5.194/1966 e afirmou que os conselhos protegem a sociedade. “Quem será responsabilizado?”, indagou. O senador garantiu que analisará as emendas, mesmo sendo favorável ao teor da MP. “Acredito que é importante que o Estado interfira o mínimo possível na vida das pessoas. Assim, é óbvio que o imposto sindical não pode ser obrigatório. Agora, diante dos esclarecimentos de vocês, vamos analisar especificamente o ponto da sustentabilidade dos conselhos profissionais”.Calamidade e “jabuti”Com a cidade do Rio de Janeiro decretando estado de calamidade em decorrência das chuvas que o impediram de participar da reunião de instalação da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, o presidente do Crea-RJ, Luiz Antônio Cosenza, ressaltou a importância de participar da ação parlamentar. “Temos que reverter essas propostas que praticamente acabam com os conselhos de profissões regulamentadas”, disse, também fazendo menção à necessidade de continuar a luta contra o pregão em obras e serviços de engenharia. “Nós dos Creas Sudeste estivemos com o vice-presidente Hamilton Mourão, taxativo contra a modalidade pregão, que faz um leilão no qual ou não se faz a obra ou ela é malfeita”.
Já o presidente do Crea-PE, após gestão junto ao deputado federal Carlos Veras (PT-PE), apontou que, na sequência da criação da Frente Parlamentar, é necessário fortalecer ainda mais o trabalho com os parlamentares. “Foi assim que tivemos recentemente aprovada em Pernambuco uma lei que assegura a devida manutenção predial. Aqui, estamos buscando fazer esse mesmo papel para enfrentar nossos reveses e desafios. Mas a sociedade entende que a Engenharia e outros conselhos profissionais precisam defender as suas regulamentações. E sabe que, se esse `jabuti` for aprovado, ele não terá como ser bancado pelo governo”.
Durante o encontro, o deputado Carlos Veras, suplente da Comissão do Trabalho, considerou que há chances de manter as anuidades dos conselhos profissionais. “Até mesmo porque a própria Medida Provisória está sendo muito questionada, ao tentar evitar as reações do movimento sindical à Reforma da Previdência”, disse.