Adiada para a próxima semana votação do PL sobre fiscalização de obras públicas inacabadas

A decisão foi tomada na tarde de ontem, durante a realização de audiência pública que contou com a participação do presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio de Melo; do secretário de Fiscalização de Obras do Tribunal de Contas da União (TCU), André Luis Mendes; de Ítalo Mitre, assessor jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e de Wagner Rosa da Silva, diretor de Auditoria de Infraestrutura da Corregedoria Geral da União (CGU).
De autoria do senador Fernando Collor de Melo (PTB/AL), o PL é considerado importante por todos. No entanto, segundo o Confea, são necessários ajustes.
Mendes, do TCU, chamou a atenção para o trabalho feito pelo Tribunal, entre 2006 e 2007, que revelou que “o próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desconhecia o estágio de 400 obras inacabadas para as quais havia liberado recursos”.
Entre as sugestões para melhorar a proposta do senador Collor, Mendes destacou a necessidade de um cadastro, a ser elaborado pelo MPOG que identifique as obras a serem fiscalizadas, “como sugere o Acórdão 1188, do TCU”. Mendes afirmou também que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – documento emitido pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e que identifica os responsáveis técnicos por obras ou empreendimentos, pode ser o critério inicial para direcionar a fiscalização a ser exercida pelo Tribunal, como defende emenda ao PL 58, apresentada pelo senador Flecha Ribeiro (PMDB/PA).
O que leva à paralisação de uma obra
Wagner da Silva, da CGU, apresentou as razões que levam uma obra a ser paralisada ou permanecer inacabada: “previsão orçamentária subestimada; desrespeito a aspectos ambientais; deficiência de projeto; critérios de medição pouco transparentes; problemas na licitação, sobrepreço e jogo de planilhas, e irregularidades quanto ao terreno”. Além disso, afirma: “o descompasso entre a aprovação dos recursos e sua liberação, aumenta as dificuldades de gestão do projeto”. Para Wagner, “as poucas penalidades impostas pelos gestores, até mesmo quando se constata irregularidades e até mesmo fraudes durante a execução”, não ajudam a evitar os prejuízos causados.
“É preciso melhorar os projetos com as informações técnicas necessárias, penalizar os agentes públicos e empresas responsáveis caso se identifique irregularidades e executar uma liberação financeira de acordo com o cronograma da obra”, defende.
Por sua vez, Ítalo Mitre, disse que “a CBIC vê com bons olhos a criação do cadastro que deve ganhar publicidade e oportunizar que o construtor explique as razões da paralisação”.
“Controle sobre as obras públicas deve ser de toda a sociedade”
Numa exposição concisa que começou com a defesa de que “o controle das obras públicas seja feito por toda a sociedade”, Marcos Túlio, do Confea, mostrou-se favorável ao PL 058, mas considera “urgente a existência do cadastro”, que é tema de outro projeto de lei, apresentado por Jefferson Praia.
“Queremos atender o PL em sua totalidade para que ele gere conseqüências, mas precisamos de condições, inclusive contrapartida financeira para preparar os fiscais que hoje têm nível médio e pelo PL precisam ter formação superior e expandir nosso foco de fiscalização que hoje aborda a existência de profissionais habilitados à frente de obras e empreendimentos, o que demanda infraestrutura adequada”.
Para o presidente do Confea, é preciso também “resgatar a infraestrutura dos órgãos governamentais que tiveram suas equipes técnicas desmontadas ao longo dos últimos anos, e alterar a lei 8.666 quanto ao detalhamento do projeto executivo das obras a fim de evitar as razões apontadas pela CGU e TCU”.
Ao defender a união de todos para a solução dessas questões, Marcos Túlio refutou a cobrança de 0,01% sobre o valor da obra inacabada, caso o Confea não apresente relatório anual indicando as obras a serem fiscalizadas pelo TCU. “Apesar de importante, o PL carece de ferramentas que deem sustentação às ações propostas a fim de que gerem conseqüências”, afirmou Túlio, que adiantou: “o Sistema Confea/Crea já tomou todas as providências para a identificação das obras nas ARTs, está uniformizando e centralizando as informações desse documento para atender ao Projeto de Lei”.
“O Senado é a casa dos acordos. Concordo em adiar leitura do relatório, desde que não passe da próxima 4ª feira até para conversar com o senador Collor sobre as dificuldades apresentadas pelo TCU e pelo Confea para cumprir o que está no PL”, disse Welligton Salgado, que se mostrou surpreso diante das declarações de André Luis Mendes, segundo as quais “os próprios ministérios que liberaram recursos para obras não sabem quais estão paradas”.
“Tem mais é que aprovar esse projeto. Sabemos que o TCU não tem condições de realizar o trabalho e precisa da ajuda do Confea”, retrucou Salgado que admitiu rever o valor da multa: “vejo que o ex-presidente Collor tem razão ao propor o projeto, mas acho que o Confea não pode ter uma multa tão alta”.
A sugestão do adiamento partiu do senador Flecha Ribeiro que participou da audiência pública.
Maria Helena de Carvalho
Assessoria de Comunicação do Confea